Cidadania e Democracia

La gente que me gusta (Mario Benedetti)

2008-07-27T00:40:00.003-03:00

Me gusta la gente que vibra, que no hay que empujarla, que no hay que decirle que haga las cosas, sino que sabe lo que hay que hacer y que lo hace.
La gente que cultiva sus sueños hasta que esos sueños se apoderan de su propia realidad.
Me gusta la gente con capacidad para asumir las consecuencias de sus acciones, la gente que arriesga lo cierto por lo incierto para ir detrás de un sueño, quien se permite, huir de los consejos sensatos dejando las soluciones en manos de nuestro padre Dios.
Me gusta la gente que es justa con su gente y consigo misma, la gente que agradece el nuevo día, las cosas buenas que existen en su vida, que vive cada hora con buen ánimo dando lo mejor de si, agradecido de estar vivo, de poder regalar sonrisas, de ofrecer sus manos y ayudar generosamente sin esperar nada a cambio.
Me gusta la gente capaz de criticarme constructivamente y de frente, pero sin lastimarme ni herirme.
La gente que tiene tacto.
Me gusta la gente que posee sentido de la justicia.
A éstos los llamo mis amigos.
Me gusta la gente que sabe la importancia de la alegría y la predica.
La gente que mediante bromas nos enseña a concebir la vida con humor.
La gente que nunca deja de ser aniñada.
Me gusta la gente que con su energía contagia.
Me gusta la gente sincera y franca, capaz de oponerse con argumentos razonables a las decisiones de cualquiera.
Me gusta la gente fiel y persistente, que no desfallece cuando de alcanzar objetivos e ideas se trata.
Me gusta la gente de criterio, la que no se avergüenza en reconocer que se equivocó o que no sabe algo.
La gente que, al aceptar sus errores, se esfuerza genuinamente por no volver a cometerlos.
La gente que lucha contra adversidades.
Me gusta la gente que busca soluciones.
Me gusta la gente que piensa y medita internamente.
La gente que valora a sus semejantes no por un estereotipo social ni como lucen.
La gente que no juzga ni deja que otros juzguen.
Me gusta la gente que tiene personalidad.
Me gusta la gente capaz de entender que el mayor error del ser humano es intentar sacarse de la cabeza aquello que no sale del corazón.
Con gente como ésa, me comprometo para lo que sea por el resto de mi vida, ya que por tenerlos junto a mi me doy por bien retribuido.

Fernando Pessoa (Teoria e Prática do Comércio)

2008-07-19T11:04:00.003-03:00

Estão cheias as livrarias de todo o mundo de livros que ensinam a vencer. Muitos deles contêm indicações interessantes, por vezes aproveitáveis. Quase todos se reportam particularmente ao êxito material, o que é explicável, pois é esse o que supremamente interessa a grande maioria dos homens. A ciência de vencer é, contudo, facílima de expor; em aplicá-la, ou não, é que está o segredo do êxito ou a explicação da falta dele.

Para vencer - material ou imaterialmente - três coisas definíveis são precisas: saber trabalhar, aproveitar oportunidades, e criar relações. O resto pertence ao elemento indefinível, mas real, a que, à falta de melhor nome, se chama sorte. Não é o trabalho, mas o saber trabalhar, que é o segredo do êxito no trabalho.

Saber trabalhar quer dizer: não fazer um esforço inútil, persistir no esforço até o fim, e saber reconstruir uma orientação quando se verificou que ela era, ou se tornou, errada. Aproveitar oportunidades quer dizer não só não as perder, mas também achá-las. Criar relações tem dois sentidos - um para a vida material, outro para a vida mental. Na vida material a expressão tem o seu sentido directo. Na vida mental significa criar cultura.
A história não regista um grande triunfador material isolado, nem um grande triunfador mental inculto. Da simples "vontade" vivem só os pequenos comerciantes; da simples "inspiração" vivem só os pequenos poetas. A lei é uma para todos.

Concurso público: mais uma decisão, agora é do TJSC

2008-07-18T08:06:00.006-03:00

A tese defendida neste Blog, de que o candidato aprovado em concurso público tem o direito liquido e certo, quando classificado conforme as vagas abertas no edital, de ser chamado para o cargo, caso o administrador público contrate terceiros para o seu lugar, está cada vez mais se consolidando junto aos tribnais. Agora a decisão foi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, seguindo, aliás, posicionamento já adotado pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, da Bahia, de São Paulo, de Pernambuco, do Mato Grosso do Sul e pelo Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal está com um julgamento aberto sobre a matéria, por enquanto quatro Ministros votaram e o resultado está 2 a 2. Houve pedido de vista do processo e a matéria está para ser devolvida. Segue a decisão proferida esta semana pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

JSC - Prefeitura não pode preterir concursado em prol de
terceiros (Publicado em 16 de Julho de 2008 às 16h09)

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria da Desembargadora substituta Sônia Maria Schmitz, deu provimento ao recurso interposto por Pedro José da Silva para garantir sua nomeação em cargo para o qual foi aprovado em concurso público realizado pela prefeitura de Navegantes.
Segundo os autos, Pedro classificou-se em terceiro lugar, número idêntico ao de vagas oferecidas na carreira de consultor jurídico. A administração municipal, contudo, nomeou os dois primeiros colocados no certame e, na seqüência, contratou outros profissionais – sem previsão legal – para completar o quadro.
Embora a aprovação em concurso público, ponderou a relatora, não gera por si o direito à nomeação, a prefeitura de Navegantes agiu de forma irregular ao preencher aquela vaga por terceiros, em evidente preterição ao candidato devidamente habilitado. A decisão foi unânime. Processo: (AC em MS 2007.045559-8)

Orientação aos candidatos

2008-07-15T21:28:00.003-03:00

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás editou um excelente material sobre os cuidados que os candidatos devem ter na disputa eleitoral destre ano. Trata-se do Manual do Candidato e é possível acessá-lo no endereço www.tre-go.jus.br. A seguir, tendo como fonte o próprio Manual, são transcritas algumas orientações:

Sobre Legenda Partidária - Qualquer propaganda mencionará sempre a legenda partidária, na eleição majoritária a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na eleição proporcional cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

Propaganda dos candidatos a prefeito - deverá constar, também, o nome do candidato a vice-prefeito.

Propaganda em recinto aberto ou fechado - A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral em recinto aberto ou fechado não depende de licença da polícia; o promotor do ato, no entanto, fará a devida comunicação à autoridade policial com, no mínimo 24h de antecedência, para que esta lhe garanta o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário; a autoridade policial tomará providências necessárias à garantia da realização do ato, ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

Propaganda em sede do Partido Político - É assegurado aos partidos políticos e coligações, independente de licença de autoridade pública e pagamento de qualquer contribuição, inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer; comercializar material de divulgação institucional, desde que não contenha nome e número de candidato, bem como cargo em disputa.

Propaganda com uso de som - O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som somente é permitido entre as 8h e 22h, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, nas sedes e dependências dos partidos políticos, assim como em veículos seus ou à sua disposição; são vedadas a instalação e o uso dos alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis, e outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Comício e reunião pública - A realização de comícios e reuniões públicas pode ser feita no horário compreendido entre às 8 horas e 24 horas, quando excepcionalmente pode ser utilizada a aparelhagem de sonorização fixa.

Propaganda em Bens - Públicos e de Uso Comum - Nos bens bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados. Esta proibição aplica-se também aos tapumes de obras ou prédios públicos.

Bens de uso comum, para fins eleitorais, são aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, igrejas, ginásios, estádios, supermercados, bares, ainda que de propriedade privada.

Nas árvores e jardins localizados em áreas públicas, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral, mesmo que não lhes cause dano. É permitida a colocação de bonecos e de cartazes móveis ao longo das vias públicas, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito.

Bens Particulares - Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, que não excedam a 4m2 (quatro metros quadrados) e que não contrariem o disposto na legislação, inclusive a que dispõe sobre posturas municipais.

Excessos na propaganda eleitoral - Os excessos na propaganda eleitoral que resultem no uso indevido, no desvio ou no abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou na utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, serão apurados nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, ou seja, qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral, poderá representar à Justiça Eleitoral, relatando os fatos e indicando provas, indícios ou circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial.

Propaganda Eleitoral Proibida - Brindes: É proibida na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidatos, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

Outdoors - É proibida a propaganda eleitoral paga por meio de outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.

Showmício - É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. Excepcionalmente, pode ser utilizada a aparelhagem de sonorização fixa durante a realização de comícios no horário compreendido entre 8 horas e 24 horas. É proibida, desde 48 horas antes até 24 horas depois das eleições, 02/10/2008 a 07/10/2008, qualquer propaganda política mediante comícios ou reuniões públicas.

Folhetos, volantes e impressos - Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, que devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato. Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem.

Propaganda Eleitoral na imprensa- Escrita: É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

Programação normal e do noticiário no rádio e na televisão - Desde 1º de julho de 2008, é proibida às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiários as condutas especificadas no artigo 21, da Resolução TSE nº 22.718/08.

Debates - É facultada a transmissão, por rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritárias ou proporcional. O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre todos os partidos políticos e coligações com candidato ao pleito e emissora de rádio ou televisão interessada na realização do evento, o qual deve ser submetido à homologação pelo juiz eleitoral.

Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão - A propaganda eleitoral no rádio e na televisão, a ser realizada no período de 19 de agosto a 2 de outubro de 2008, restringir-se-á ao horário gratuito, proibida a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o partido político e a coligação pelo seu conteúdo.

Condutas proibidas aos agentes públicos em campanha eleitoral - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, especificadas nos artigos 73, caput, da Lei nº 9.504/97 e 42, da Resolução TSE nº 22.718/08.

A tribuna da câmara municipal

2008-07-15T02:43:00.003-03:00

Semanalmente e, em determinados municípios, até mais de uma vez por semana, a tribuna da câmara municipal fica disponível aos parlamentares para comunicações. E é assim por se tratar, a prestação de contas do mandato, de um dever do representante para com seus representados. A questão, no entanto, é que em período eleitoral o uso da tribuna parlamentar por vereadores que são candidatos à reeleição ou que apóiam uma ou outra candidatura majoritária pode violar um dos pressupostos fundamentais da democracia, que é a igualdade dentre as candidaturas.

A legislação eleitoral não é expressa nesse ponto, mas se recomenda muita prudência, ainda mais quando as sessões plenárias são transmitas ao vivo por alguma mídia, desde a internet, passando pela rádio, até a televisão.

A presidência da Câmara Municipal tem o dever de zelar institucionalmente pela imparcialidade do Poder Legislativo e de seus canais de comunicação com a sociedade. A democracia veda qualquer ação que possa desigualar as condições formais e materiais das candidaturas frente ao pleito.

A orientação mais segura é a suspensão da transmissão da sessão plenária; mas se a decisão for pela manutenção, seria importante excluir as comunicações, deixando apenas a ordem do dia, pois nessa parte não há previsão de manifestação aberta, somente sobre as proposições pautadas para discussão e votação plenária.

A competência para decidir essa questão é do presidente da câmara municipal, mesmo porque é sobre ele que recairá, em função de sua representação, a responsabilidade de responder qualquer ação em que a câmara figure como ré. A sugestão é que o presidente da câmara municipal disponibilize a todos os vereadores, por escrito, orientações concretas sobre o uso da tribuna, sinalizando o que precisa ser evitado e indicando o que pode ser falado.

A democracia é um constante aprendizado e sua prática nos permite assimilar lições fundamentais para a evolução da cidadania. Contudo, é importante evitar a protagonização desse aprendizado quando a situação pode se caracterizar como ilícita.

O pensar de Fernando Pessoa

2008-07-12T01:09:00.001-03:00

Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas ...
Que já têm a forma do nosso corpo ...
E esquecer os nossos caminhos que nos levam
sempre aos mesmos lugares ...
É o tempo da travessia ...
E se não ousarmos fazê-la ...
Teremos ficado ...
para sempre ...
À margem de nós mesmos...

Afastamento de servidor durante o processo disciplinar

2008-07-11T07:56:00.004-03:00

Em alguns municípios e estados, observa-se que a autoridade administrativa, antes mesmo de instaurar o processo administrativo disciplinar, determina o afastamento preventivo do servidor do cargo. Essa é uma prática abusiva e desprovida de suporte legal.

A interpretação da lei que fixa o estatuto do servidor público indica em que momento o afastamento do servidor pode ser feito e em que condições. Na lei, o afastamento está inserido no capítulo do regime disciplinar, cabendo seu acionamento somente após a instauração do rito, pela respectiva portaria. E para que o afastamento ocorra é preciso que o servidor indiciado esteja, por seu comportamento, gerando constrangimento aos colegas, coagindo-os, ou criando obstáculos para a realização da investigação e da devida instrução processual.

Fora dessa moldura, o afastamento é ilegal e reveste-se da condição de pena, o que é vedado sem o devido processo administrativo e sem a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa. Essa é uma prática ainda comum entre os gestores públicos, especialmente quando se trata de um caso de ampla repercussão. é uma espécie de "satisfação" que o administrador público dá à sociedade... Mas se trata de um procedimento desprovido de legalidade e de constitucionalidade.

A sindicância administrativa punitiva e a jurisprudência

2008-07-10T02:00:00.003-03:00

Ainda sobre o assunto tratado ontem, segue decisão (uma dentre tantas) do Superior Tribunal de Justiça que declara a nulidade absoluta de sindicância que concluiu pela aplicação de pena de advertência a servidor público sem lhe ofertar a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. E mais, refere que a simples oitiva do servidor não é suficiente para caracterizar o direito de defesa. Segue o Julgado:

Processo
RMS 14310 / PBRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA2002/0003888-9 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento 17/08/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 25.09.2006 p. 279
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO-OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.
1. Conquanto totalmente desnecessária, na espécie, a instauração de processo disciplinar para a apuração da infração imputada, tendo em vista a pena cominada (advertência), o processo de sindicância, desde que utilizado como meio único para a apuração e aplicação de penalidades disciplinares, deve, obrigatoriamente, observar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
2. Não se pode conceber, em pleno Estado Democrático de Direito, como suficiente para ensejar a imposição de qualquer penalidade (mesmo a mais branda) – em face das garantias constitucionais –, a simples oitiva do servidor.
3. Tem-se por nulo o ato atacado desde o início, já que nem ao menos foi concedido à Recorrente, que sequer teve ciência da própria acusação, o direito de apresentar defesa escrita, impossibilitando a plena realização do contraditório e da ampla defesa,
francamente mitigados pelo disposto na Lei de Organização Judiciária local.
4. Recurso conhecido e provido para determinar a anulação do processo de sindicância ab initio, bem como da penalidade aplicada.

A sindicância administrativa no regime disciplinar e o direito ao contraditório e à ampla defesa

2008-07-09T01:11:00.004-03:00

A Constituição Federal, em seu art. Art. 5º, refere que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos declarados em seus incisos. Especificamente no inciso LV consta a seguinte declaração: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Em alguns estados e municípios ainda encontramos leis reguladoras dos cargos públicos (Estatutos do Servidor Público), que prevêem, no capítulo do regime disciplinar, que a sindicância administrativa não só pode realizar investigações para apurar quem é o autor da conduta tida como administrativamente ilícita, como podem também ser utilizadas para aplicar penas quando se tratar de faltas leves. E mais, estabelecem que a sindicância administrativa deva ser concluída em dez dias, sem que seja oportunizado o direito de defesa (muito menos da ampla defesa) e do contraditório, caracterizando, assim, grave descumprimento da ordem constitucional. Em algumas leis consta que depois de concluída a sindicância administrativa, com o indicativo de punibilidade, a administração pública deve abrir oportunidade para que o servidor indiciado manifeste-se sobre o que foi apurado. Essa circunstância, no entanto, não afasta a contaminação do procedimental, pois não há como exercer o contraditório e ampla defesa quando a instrução já foi encerrada. Nem mesmo há como fazer a instrução em tempo tão exíguo...

Dentre os tantos pontos que precisam ser atualizados nas leis municipais e estaduais, que têm como conteúdo os estatutos dos servidores públicos, o capítulo do regime disciplinar e, em especial, os artigos que versam sobre sindicância administrativa, são os mais urgentes, pois a sua inadequada utilização desencadeia custos financeiros, funcionais e trabalhistas, além de contribuir para a cultura da impunidade e para o desatendimento de direitos fundamentais.

Melhorar o conteúdo das leis administrativas e qualificar a governabilidade...

Quando a lei nasce... (Parte dois)

2008-07-08T06:55:00.002-03:00

No post de ontem eu comentei o rito do nascimento da lei mediante a concretização da vontade da sociedade (deliberação parlamentar) e da vontade do governo (sanção do Chefe do Poder Executivo). Mas e lei pode nascer também por exclusiva vontade da sociedade. Isso ocorre quando o Chefe do Poder Executivo exerce o seu direito de veto.

Quando o projeto de lei, com sua redação final, é enviada para o Chefe do Poder Executivo, cabe a ele, com o apoio de sua assessoria, verificar se há razões para ele vetar a matéria. Essas razões podem ser de ordem formal, em função de problemas quanto à iniciativa, quanto à tramitação ou quanto à formação do projeto; e podem ser de ordem material, quando seu conteúdo colide com a Constituição Federal. Ou, podem ainda, as razões de veto, ser de ordem política e isso ocorre quando, no entender do Chefe do Poder Executivo, o objetivo pretendido pelo projeto de lei contraria o interesse da sociedade.

As razões do veto devem ser formuladas expressamente e enviadas para análise do Poder Legislativo. Portanto, o veto não tem força para encerrar a tramitação do projeto de lei, apenas gera a sua devolução ao Parlamento. Lá, os parlamentares terão que estudar os motivos suscitados pelo Chefe do Poder Executivo para que o projeto de lei não se converta em lei e decidir se aceitam os argumentos ou se os derrubam. A palavra final, por conseqüência, é do Poder Legislativo, e como o Poder Legislativo representa o povo, havendo colisão de vontades, a decisão do povo se sobreporá à decisão do governo. Então, nesse caso, a lei nasce porque o povo quer, mesmo diante de um "não querer" do governo. Mas é assim na democracia, se alguém precisa se ajustar à decisão de alguém é o governo que precisa se ajustar à decisão do povo.

Quando a lei nasce... (Parte um)

2008-07-07T08:25:00.000-03:00

Em uma democracia, a lei nasce ou porque o governo e a sociedade concordam em querê-la ou quando a sociedade a deseja, mesmo contra a vontade do governo. Essas premissas são observadas no desenho do processo de elaboração de leis previsto no art. 66 da Constituição Federal, com repercussão simétrica junto às constituições estaduais e leis orgânicas municipais.

Em um estado, e o Brasil é um estado, nós temos um governo e um povo, que junto com o território, formam seus elementos constitutivos. O governo e o povo têm em sua caracterização a dinamicidade de suas relações e a expressão de sua vontade. No cenário de elaboração da lei, o governo é representado pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) e o povo é representado pelos parlamentares (Federais, Estaduais e Municipais). A concepção de uma lei passa por essas duas representações e molda-se a partir de suas manifestações de vontade. O parlamento, ao aprovar, em plenário, um determinado projeto de lei, manifesta, por esse ato, a vontade do povo. Constata-se então a expressão da vontade do corpo social. Mas o projeto de lei ainda é um projeto de lei, pois a lei ainda não nasceu. Depois de aprovado no Poder Legislativo, o projeto de lei, com sua redação final, é autografado pelo Presidente do Parlamento e é enviado ao Chefe do Poder Executivo. Lá, o projeto de lei será analisado em termos técnicos e em termos políticos. Se o Chefe do Poder Executivo entender que a matéria que compõe o projeto de lei é inconstitucional ou que contraria o interesse público, poderá vetá-la. Se, no entanto, o Chefe do Poder Executivo entender que o projeto de lei não apresenta qualquer vício e que seu conteúdo é de interesse social, então o sanciona. Com a sanção do Chefe do Poder Executivo, tendo em conta que o Poder Legislativo também já aprovou o projeto de lei, aquilo que era um projeto (uma pretensão), deixa de sê-lo e passa a ser matéria normativa. Nasce então a lei, pois há a materialização de dois quereres: o querer do povo e o querer da sociedade.

Depois de algum tempo...

2008-07-05T11:29:00.006-03:00

"Depois de algum tempo você aprende a diferença, a sutil diferença entre dar a mão e acorrentar a alma. E você aprende que amar não significa apoiar-se, e que companhia nem sempre significa segurança. E começa aprender que beijos não são contratos, e que presentes não são promessas. E começa a aceitar suas derrotas com a cabeça erguida e os olhos adiante, com graça de um adulto e não a tristeza de uma criança. E aprende a construir todas as suas estradas no hoje, porque o terreno do amanhã é incerto demais para os planos, e o futuro tem o costume de cair meio em vão."

"Depois de algum tempo, você aprende que o sol queima, se ficar a ele exposto por muito tempo. E aprende que, não importa o quanto você se importe, algumas pessoas simplesmente não se importam... E aceita que, não importa quão boa seja uma pessoa, ela vai feri-lo (a) de vez em quando, e você precisa perdoa-la por isso. Aprende que falar pode aliviar dores emocionais. Descobre que leva-se anos para construir confiança e apenas segundos para destruí-la, e que você pode fazer coisas em um instante, das quais se arrependerá para o resto da vida. Aprende que verdadeiras amizades continuam a crescer, mesmo a longas distâncias. E o que importa não é o que você tem na vida, mas quem você tem na vida. E que bons amigos são a família que nos permitiram escolher. Aprende que não temos que mudar de amigos, se compreendermos que os amigos mudam. Percebe que seu melhor amigo e você podem fazer qualquer coisa, ou nada, e terem bons momentos juntos. Descobre que as pessoas com que você mais se importa na vida são tomadas de você muito depressa, por isso, devemos deixar as pessoas que amamos com palavras amorosas, pode ser a última vez que as vejamos."

"Aprende que as circunstâncias e os ambientes têm muita influência sobre nós, mas que nós somos responsáveis por nós mesmos. Começa a aprender que não se deve comparar com os outros, mas com o melhor que você pode ser. Descobre que leva muito tempo para se chegar aonde está indo, mas que, se você não sabe para onde está indo, qualquer lugar serve. Aprende que, ou você controla seus atos ou eles o controlarão, e não importa quão delicada e frágil seja uma situação, sempre existem dois lados."

"Aprende que heróis são pessoas que fizeram o que era necessário fazer,enfrentando as conseqüências. Aprende que paciência requer muita prática. Descobre que algumas vezes, a pessoa que você espera que o chute, quando você cai, é uma das poucas pessoas que o ajudam a levantar-se. Aprende que a maturidade tem mais a ver com tipos de experiências que se teve e o que se aprendeu com elas, do que com quantos aniversários você celebrou. Aprende que há mais de seus pais em você do que você supunha. Aprende que nunca se deve dizer a uma criança que sonhos são bobagens, poucas coisas são tão humilhantes, e seria uma tragédia se ela acreditasse nisso. Aprende que quando está com raiva, tem direito de estar com raiva, mas isso não lhe dá o direito de ser cruel. Descobre que só porque alguém não o ama mais do jeito que você quer não significa que esse alguém não o ame com todas as forças, pois existem pessoas que nos amam, mas simplesmente não sabem como demonstrar ou viver isso. Aprende que nem sempre é suficiente ser perdoado por alguém, e que algumas vezes, você tem que aprender a perdoar a si mesmo."

"E que, com a mesma severidade com que julga, será em algum momento condenado. Aprende que não importa em quantos pedaços seu coração foi partido, o mundo não pára, para que você junte seus cacos. Aprende que o tempo não é algo que se possa voltar para trás. Portanto, plante seu jardim e decore sua alma, ao invés de esperar que alguém lhe traga flores. E você aprende realmente que pode suportar... que realmente é forte, e que pode ir mais longe, depois de pensar que não pode mais. E que realmente a vida tem valor diante da vida !!!"

William Shakespeare

A democracia, a campanha, os candidatos e os eleitores

2008-07-04T00:06:00.000-03:00

Estamos iniciando a fase de campanhas políticas para as eleições de outubro deste ano. Os candidatos foram definidos, tanto na majoritária como nas proporcionais. Caberá ao eleitor prestar a devida atenção para que a sua escolha seja feita com a maior qualidade possível. São desafios diferentes, mas que conduzem a um mesmo alvo: o fortalecimento da democracia.

São muitos os parâmetros que podemos utilizar para fazer a avaliação do melhor candidato, mas um, em especial, precisa ganhar cada vez mais valor: a postura do candidato durante a campanha. Se o candidato, já enquanto candidato, endivida-se, fazendo contas muito acima da sua capacidade de pagamento, esse já é um indicativo de como ele será depois de eleito; se o candidato, ainda enquanto candidato, oferece-se para comprar votos dos eleitores, esse também já é um indicativo de que, se eleito, a "compra" continuará, identificando-se com a corrupção; se o candidato, enquanto candidato, desencadeia sua campanha sem qualquer preocupação com o planejamento de suas ações, também, depois de eleito, essa não será a sua prioridade; se o candidato, enquanto candidato, não é transparente quanto às contas de sua campanha, se eleito, não será a sua maior preocupação a transparência das contas governamentais; se o candidato, enquanto candidato, enrola, enrola, enrola e não decide nada..., depois de eleito, também enrolará, enrolará e nada decidirá... Não existem duas pessoas diferentes, o candidato e o eleito são os mesmos, e o comportamento dele durante a campanha é parâmetro para o comportamento que ele terá depois de eleito.

Somente o eleitor menos atento às campanhas é que se sentirá surpreso com o desempenho do eleito durante o exercício de seu mandato, e quando menos surpresa o eleitor tiver, mais consolidada é a democracia. A atenção ao comportamento dos candidatos durante a campanha também é atenção à democracia.

O debate social do projeto de lei

2008-07-03T02:58:00.001-03:00

No post de terça-feira eu falei sobre a elaboração social da lei e lembrei que a lei não pode ser mais elaborada do governo para a sociedade. A sua elaboração deve ser feita pela sociedade, cabendo ao governo, nas hipóteses admitidas, propor os respectivos projetos. Eu comentei ainda que parte considerável da responsabilidade pela ausência da sociedade no processo de elaboração da lei e da discussão social sobre sua efetividade advém da própria sociedade, que não demonstra interesse pelo trabalho legislativo.

Hoje, no entanto, eu quero marcar um excelente exemplo de discussão social de um projeto de lei. A notícia foi dada pela Agência Brasil. Trata-se do projeto de lei que regulamenta o depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes. A conclusão foi no sentido de que a matéria ainda precisa ser mais debatida. A avaliação feitas pelas representantes do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) durante a audiência pública realizada no dia 1º deste mês no Senado para discutir o tema. Notem a importância das argumentações e da leitura que é feita por instituições representativas da sociedade sobre o projeto apresentado pelo governo e sobre a solução proposta. E percebam também que a solução já foi experimentada, propiciando, portanto, mais elementos para a realização da avaliação prospectiva da lei que virá.

A coordenadora da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, Esther Arantes, ponderou que “há muitas questões problemáticas” no projeto de lei. Ela disse que existem problemas éticos no fato de psicólogos intermediarem os depoimentos das crianças, como diz a proposta. “Não achamos que o modo de inquirição como está proposto seja ético para o psicólogo”, afirmou Esther.
Há também o risco de “sobrecarga” da criança, quando, além de ser vítima, também se torna testemunha, segundo a presidente do Conanda, Maria Luiza Moura. De acordo com ela, é importante “todos nós estarmos preparados no sentido de expor cada vez menos a criança”. Maria Luiza acredita que são necessários mais debates para avaliar o impacto do depoimento na vida emocional da criança.
No entanto,o juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, José Antonio Daltoé, ressaltou que em casos como os de abuso sexual a palavra de vítima é “muito importante”. O juiz já utiliza um método pioneiro, semelhante ao proposto pelo projeto de lei, que recorre a psicólogos e assistentes sociais para intermediar depoimentos de crianças, que são transmitidos por meio de vídeo para o tribunal.
Daltoé explicou ainda que muitas vezes as crianças já são ouvidas diversas vezes durante processos criminais, mas sem nenhum recurso especial, do mesmo modo que adultos.
O representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Fernando Luiz Carvalho, disse que o governo federal apóia, por meio de convênios, experiências de métodos para depoimentos sem danos de crianças e adolescentes no Rio Grande do Norte, no Acre e no Rio grande do Sul.

A qualidade da discussão social do projeto de lei revela a maturidade democrática do governo e da sociedade brasileira. Os bons exemplos precisam ser seguidos...

A história da laranja

2008-07-02T02:35:00.002-03:00

Em um determinado reino havia certa inquietação junto aos súditos, pois a hora de o rei aposentar-se estava chegando e não havia herdeiro para sucedê-lo. Ninguém sabia o que iria acontecer e a apreensão era grande. Então, em uma determinada manhã, o rei anunciou que faria uma prova para escolher seu sucessor e que os interessados deveriam comparecer, no dia seguinte, junto à beira do lago real. E, assim foi, inúmeros pretendentes ao trono compareceram, todos muito apreensivos, mas com muito interesse em ser escolhido e assumir a condição de rei. Começou o processo de escolha e individualmente os candidatos se aproximavam do rei, que estava à beira do lago real, e ouviam a seguinte pergunta: "O que há na outra extremidade do lago?" O primeiro candidato olhou, olhou... deu alguns passos para o lado, voltou e disse: "Excelência, parece-me que o que está no outro lado do lago é uma laranja." O rei agradeceu a resposta e dispensou-o. Veio o candidato seguinte, a pergunta foi feita pelo rei, e a resposta foi dada de forma rápida, pois a questão era singela: "eu acho que é uma laranja". Outros responderam: "é um objeto arredondado, cor laranja." E assim inúmeros palpites foram dados. A todos o rei agradeceu e todos foram dispensados. Já sem muita esperança, o rei viu o último dos candidatos aproximar-se, e fez a pergunta: "O que há na outra extremidade do lago?" O candidato olhou, aproximou-se ainda mais do lago, entrou no lago, fez a sua travessia, pegou o objeto na mão e depois de examiná-lo retornou até o rei e disse: "Excelência, o que está na outra extremidade do lago é uma laranja." O rei, com a certeza de que aquele candidato era diferente dos demais, escolheu-o como seu sucessor.

Grande parte das organizações públicas ainda permanece à beira do lago "achando isso" e "achando aquilo", gerando insegurança para os seus servidores e abrindo espaço para que a sociedade questione o porquê delas existirem. Se a instituição pública existe, ela precisa justificar-se junto à sociedade e essa justificação exige a travessia do lago e a exata identificação do objeto a ser alcançado. Incertezas, indefinições, palpites, suposições... são expressões que devem aos poucos ceder lugar para outras como: plano, ação, controle e avaliação. A travessia do lago pode não ser muito fácil, mas a certeza do que vamos encontrar na outra extremidade é fundamental para os resultados que se pretende alcançar.

A elaboração social da lei

2008-07-01T08:26:00.007-03:00

A elaboração da lei deixou de ser de responsabilidade do governo, como ocorria nas décadas de 60, 70 e início dos anos 80. Desde a Constituição de 1988 a lei passou a ser uma construção da sociedade, passando por ela o dever de legitimação legislativa. Isso significa, na prática, que a elaboração das leis até pode ser proposta pelo governo, mas deve ter seu conteúdo (caracterização do problema que a lei quer resolver) e seu efeito (definição da solução proposta para resolver o problema identificado) amplamente discutidos com a sociedade.

Recentemente foi publicada no Brasil a Lei 11.705, conhecida como lei da tolerância zero de álcool para motoristas (no post de ontem eu publiquei as razões que o Governo Brasileiro baseou sua decisão de enviar a matéria ao Congresso Nacional). Essa Lei tem gerado certo incômodo social, pois se percebe inconformismos no dia-a-dia das pessoas e nas opiniões expressadas por muitos colunistas nas mais variadas mídias. Trata-se de um "alterar hábitos sociais" não consentido ou, pelo menos, não amadurecido.

A inserção da Lei 11.705 junto à sociedade é um momento muito significativo para a democracia, pois permite identificar a ausência de diálogo entre o parlamento nacional e a sociedade brasileira. A reação à lei não deveria estar ocorrendo agora, quando a lei já é lei, deveria ter ocorrido antes, quando a lei ainda estava em seu processo de elaboração. E se quem elabora a lei é a sociedade, por seus legítimos representantes, esses representantes deveriam ter feito, com a sociedade, ainda quando a matéria estava em tramitação legislativa, o debate sobre o problema identificado pelo governo (beber e dirigir) e a solução por ele proposta (tolerância zero ao álcool e penas severas para inibir essa conduta). Por outro lado, caberia à sociedade interessar-se mais pelas matérias que estão sendo analisadas pelo Congresso Nacional e que poderão determinar novos comandos normativos, com novas formas de agir dos indivíduos entre si, dos indivíduos junto à sociedade, da sociedade junto às suas organizações públicas e privadas, e do governo junto à sociedade e aos cidadãos.

A qualificação da legitimidade da lei e a melhoria da efetividade de seu comando dependem fundamentalmente, por uma lado, da capacidade revelada pelo parlamento em dialogar com a sociedade sobre a eficácia pretendida pela futura lei; por outro, do interesse revelado pela sociedade em debater as propostas legislativas.

Sem esse diálogo a democracia não evoluirá... E nós continuaremos com leis que são mais do governo do que da sociedade.

Por que o governo propôs lei da tolerância zero de álcool para motoristas?

2008-06-30T01:00:00.004-03:00

Seguem as razões propostas pelo Governo Brasileiro para embasar a decisão de apresentar ao Congresso Nacional proposta de modificação ao Código Brasileiro de Trânsito (Lei 11.705/98), estabelecendo tolerância zero de álcool para os motoristas.

EMI No 13 - GSI/MJ/MS/MCIDADES/MEC/MT
Brasília, 21 de janeiro de 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submetemos à elevada consideração da Vossa Excelência a anexa proposta de projeto de medida provisória, que tem como objetivo dispor sobre a proibição à comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e alterar a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
2. A Organização Mundial de Saúde - OMS estima em aproximadamente 2 bilhões o número de consumidores de bebidas alcoólicas no mundo. Do ponto de vista da Saúde Pública, 76,3 milhões de pessoas apresentam problemas diagnosticáveis associados ao consumo de bebidas alcoólicas. O álcool causa anualmente 1,8 milhão de mortes, 3,2% do total, e é responsável por 4% dos “anos perdidos de vida útil” no mundo. Entre as décadas de 70 e 90 o consumo de álcool cresceu mais de 70% entre os brasileiros.
3. A Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, realizou em parceria com a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, pesquisa sobre os Padrões de Consumo de Álcool na População Brasileira. Este estudo de abrangência nacional, detectou que 52% dos brasileiros acima de 18 anos consome bebida alcoólica pelo menos uma vez ao ano.
O estudo apontou também que dois terços dos motoristas já dirigiu depois de ter ingerido bebidas alcoólicas em quantidade superior ao limite legal permitido.
Segundo o levantamento, 74,6% dos brasileiros entre 12 e 65 anos já consumiu bebida alcoólica pelo menos uma vez na vida.
4. Em outra pesquisa realizada pela SENAD em parceria com a UNIFESP nas 27 capitais do Brasil, observou-se que 76% das crianças e adolescentes em situação de rua já havia consumido bebidas alcoólicas. Outro estudo inédito realizado também pela SENAD e UNIFESP em parceria com a FUNAI, em 2007, investigou os Padrões de Consumo de Álcool na População Indígena em 11 comunidades de sete diferentes etnias, distribuídas pelas cinco regiões geográficas do Brasil. Os resultados
apontam que 38,4% dos índios entrevistados, com idade entre 18 e 64 anos, consomem bebidas alcoólicas, sendo que 67,6% dos índios que bebem têm a cerveja como a bebida de primeira escolha, seguida pela cachaça com 41, 9%.
5. Vale frisar que os problemas relacionados ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas não se limitam às populações vulneráveis e indicam associação com os índices de morbidade e mortalidade da população geral. Em 2004, 35.674 pessoas morreram em decorrência de acidentes de trânsitos no Brasil (Ministério da Saúde, 2006).
6. Outro ponto importante é a Pesquisa realizada em 1998 por iniciativa da Associação Brasileira de Departamentos de Trânsito - Abdetran em quatro capitais brasileiras - Salvador, Recife, Brasília e Curitiba - a qual apontou que entre as 865 vítimas de acidentes, quase um terço (27,2%), apresentou taxa de alcoolemia superior a de 0,6 g/l, índice limite definido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
7. São de extrema relevância, também, os dados do Ministério da Saúde apontando que no Brasil, triênio 1995-97, o alcoolismo ocupava o quarto lugar no grupo das doenças incapacitantes. Em 1996, a cirrose hepática de etiologia alcoólica foi a sétima maior causa de óbito na população acima de 15 anos. Os gastos públicos do Sistema Único de Saúde - SUS, com tratamento de dependentes de álcool e outras drogas em unidades extra-hospitalares, como os Centros de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPSad), atingiram, entre 2002 e junho de 2006, a cifra de R$ 36.887.442,95. Além disso, outros R$ 4.317.251,59 foram gastos em procedimentos hospitalares de internações relacionadas ao uso de álcool e outras drogas no mesmo período.
8. O Conselho Nacional Antidrogas - Conad, órgão superior do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- Sisnad instalou a Câmara Especial de Políticas Públicas sobre o Álcool - CEPPA, composta por diferentes órgãos governamentais e representantes da sociedade civil com o objetivo de discutir e propor alternativas de diminuição do impacto negativo do consumo excessivo do álcool na população. Em decorrência, o Governo Brasileiro aprovou a Política Nacional sobre o Álcool, de acordo com Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007, que reflete a preocupação governamental e define as diretrizes norteadoras das ações de governo para tão importante questão. Referido Decreto vai além, e estipula um conjunto de medidas de caráter imediato para reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas na população brasileira.
9. A urgência desse projeto se dá em razão do alto índice de consumo do álcool, que causa anualmente 1,8 milhão de mortes no mundo. Além disso, os gastos em procedimentos hospitalares de internações relacionadas ao uso de álcool e outras drogas, bem como de acidentes automobilísticos decorrentes do uso de álcool, vêm aumentando sobremaneira, trazendo graves conseqüências para elaboração e implantação de políticas públicas nessa área.
10. Além disso, a proximidade do feriado do Carnaval torna prudente que as restrições ao consumo e comercialização de bebidas alcoólicas entrem em vigor imediatamente.
11. São essas, Senhor Presidente, as razões pelas quais viemos pleitear a decisão de Vossa Excelência pelo envio da proposta de projeto de lei anexa, preferencialmente na forma de Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição da República.

Tempo (Mário Quintana)

2008-06-28T01:47:00.000-03:00

A vida é o dever que nós trouxemos para fazer em casa.
Quando se vê, já são seis horas!
Quando de vê, já é sexta-feira!
Quando se vê, já é natal...
Quando se vê, já terminou o ano...
Quando se vê perdemos o amor da nossa vida.
Quando se vê passaram 50 anos!
Agora é tarde demais para ser reprovado...
Se me fosse dado um dia, outra oportunidade, eu nem olhava o relógio.
Seguiria sempre em frente e iria jogando pelo caminho a casca dourada e inútil das horas...
Seguraria o amor que está a minha frente e diria que eu o amo...
E tem mais: não deixe de fazer algo de que gosta devido à falta de tempo.
Não deixe de ter pessoas ao seu lado por puro medo de ser feliz.
A única falta que terá será a desse tempo que, infelizmente, nunca mais voltará.

A democarcia, a eleição e a lei eleitoral

2008-06-27T03:06:00.002-03:00

A legislação eleitoral tem como finalidades precípuas garantir a igualdade dentre as candidaturas e assegurar a imparcialidade dos órgãos governamentais no pleito. Essa premissa precisa ser entendida claramente pelos atores políticos, sob pena de suas ações caracterizarem-se como promoção eleitoral e abrirem espaço até mesmo para possíveis condenações. A compreensão desses valores democráticos é até mais importante do que o entendimento específico de um determinado artigo da legislação eleitoral. Por exemplo: não se encontra nas restrições de conduta dos agentes públicos previstas no art. 73 da Lei 9.504, de 1997, a vedação do aumento de estagiários. Mas se o gestor não demonstrar que o aumento de estagiários é necessário porque houve um aumento de serviço a ser executado, essa prática pode ser interpretada como quebra da impacialidade do órgão governamental diante das eleiçoes. Se, durante os quatro anos de governo ou de legislatura, o número de estagiários não aumentou, porque agora, próximo das eleições, esse número deve ser ampliado? Não há dúvida que essa questão será feita, portanto, o cuidado deve ser máximo quanto à demonstração dessa necessidade, que precisa ser pública.

A legislação eleitoral não quer que os governos cessem suas atividades ou deixem de atender suas demandas, o que ela quer é que os gestores e parlamentares tenham suas condidaturas articuladas sem quaisquer privilégios. A democracia cuida de tratar aos desiguais de forma desigual, senão, no dizer de Rui Barbosa, ao tratar aos desiguais de forma igual estar-se-á produzindo desigualdade. E desigualdade e democracia não combinam...

Mais uma discussão nos tribunais brasileiros sobre concurso público

2008-06-26T21:41:00.004-03:00

Este Blog tem acompanhado a discussão que os tribunais brasileiros e o Supremo Tribunal Federal estão fazendo quanto ao direito de o candidato aprovado em concurso público e classificado na ordem das vagas abertas em edital ser nomeado diante da expiração do prazo de validade do concurso público ou frente à ocupação de sua vaga por terceiros, por contratados em caráter emergencial ou por outros servidores desviados de suas funções. Desta vez a matéria está sendo enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Segue a notícia:

Mais de 20 concursados para o DFTrans em 1997 podem tomar posse a qualquer momento. A 3ª Turma Cível do TJDFT começou a analisar ontem, 25/6, recurso de pessoas que passaram no concurso para a carreira de atividades de transportes urbanos do antigo DMTU, dentro do número de vagas previsto no edital. Até agora, dois votos são favoráveis aos concursados. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do último Desembargador que deve apreciar o caso.
A decisão que apóia a pretensão dos autores condena o Distrito Federal a nomear os candidatos no prazo de 20 dias. Em caso de descumprimento, a maioria dos julgadores prevê pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00.
O concurso foi aberto em 1997 e o resultado foi homologado em 98. Estavam previstas mais de 300 vagas para diferentes cargos. Apenas 30 candidatos concursados foram efetivamente nomeados para exercer as funções. Para preencher a necessidade do serviço público, em vez de serem nomeadas mais pessoas que obtiveram êxito no certame, o DF contratou terceirizados do Instituto Candango de Solidariedade (ICS).
O entendimento da maioria segue decisão recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito a nomeação. Quando a Administração Pública divulga a quantidade de cargos vagos, deixa subentender que há necessidade de contratação de pessoal proporcional ao número publicado. Assim, o ato não seria discricionário — dependente da oportunidade e conveniência do administrador — e sim vinculado.
Uma razão a mais para a nomeação dos candidatos é que o contrato de gestão assinado entre o antigo DMTU e o ICS foi declarado nulo pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF. A sentença, além de reconhecer a ilegalidade do pacto, condena os envolvidos por improbidade administrativa.
A validade do concurso também foi objeto de discussão pela Turma. O fim do prazo de validade do concurso não acarreta perda de objeto de uma ação ajuizada anteriormente e com objetivo de sanar irregularidade. Segundo a maioria dos Desembargadores, os candidatos lesados não podem ser punidos nem pela demora na prestação jurisdicional, nem pela omissão do administrador em fazer as nomeações devidas.
Nº do processo: 200001102299337
Fonte: TJDFT

Pensamento de Rui Barbosa

2008-06-22T23:34:00.000-03:00

"O poder não é um antro; é um tablado. A autoridade não é uma capa, mas um farol. A política não é uma maçonaria, e sim uma liça. Queiram, ou não queiram, os que se consagraram à vida pública, até à sua vida particular deram paredes de vidro. Agrade, ou não agrade, as constituições que abraçaram o governo da Nação pela Nação, têm por suprema esta norma: para a Nação não há segredos; na sua administração não se toleram escaninhos; no procedimento dos seus servidores não cabe mistério; e toda encoberta, sonegação ou reserva, em matéria de seus interesses, importa, nos homens públicos, traição ou deslealdade aos mais altos deveres do funcionário para com o cargo, do cidadão para com o país."

A democracia e o resgate de uma identidade

2008-06-20T00:16:00.000-03:00

A realização das convenções partidárias é um momento importante para a qualificação do exercício democrático. Até o dia 30 de junho os partidos políticos estarão definindo suas estratégias para a eleição municipal e escolhendo seus candidatos aos cargos de prefeito, de vice-prefeito e de vereador.

Partindo da atual premissa, definida pelo Supremo e pelo TSE, de que a vaga obtida nas eleições é do partido e não mais dos candidatos, está posto um novo desafio: realizar uma aproximação entre os valores e as propostas que os partidos defendem e o que pensam os candidatos. Essa é uma identidade que precisa ser resgatada.

Nos últimos mandatos, tanto no executivo como no legislativo, foi muito freqüente o "vôo solo", onde cada candidato eleito desenvolvia o exercício de seu mandato a partir de suas convicções pessoais e, se isso provocasse algum desconforto dentro do partido, a migração para outro partido era encarada como uma decorrência natural desse desentendimento. Não raras vezes a bancada de um partido posicionava-se, nas deliberações parlamentares, sem qualquer diálogo com a executiva do partido, às vezes, inclusive, votando diferente dos valores defendidos pelo partido. Também, com freqüência, prefeitos ficavam os quatro anos, senão oito, quando reeleitos, sem conversar com a executiva do partido a respeito de suas decisões e de seus programas, sendo que, em determinados casos, as ações produzidas contrariavam àquelas ditas pelo partido como referências para um bom governo.

Agora o momento é diferente, a premissa é outra... O partido e o candidato precisam percorrer a mesma via, sob pena de um virar refém do outro e a sociedade ficar refém dos dois. A democracia quer que os partidos políticos evoluam para que ela possa evoluir.

A seleção brasileira não é mais nossa

2008-06-19T06:33:00.002-03:00

Enquanto eu assistia a parte final do jogo entre a seleção brasileira e a seleção argentina, única que pude ver, escutei que a renda do jogo foi de 6 milhões de reais, considerada a maior arrecadação do país, e que no Mineirão tinha 50 mil pessoas. O preço médio do ingresso, portanto, foi de R$ 120,00. Lembrei que a seleção brasileira, nos últimos anos, pouco tem jogado aqui, em nosso país, aliás, ela só joga aqui quando é obrigada, como ocorre com os jogos da eliminatória da copa do mundo. E quando joga, esquece que está aqui e cobra ingresso em valor que é para "inglês ver". Aliás é isso mesmo, pois o último amistoso entre Brasil e Chile foi realizado na Inglaterra. E no mês passado, o Brasil jogou contra o México e contra a Venezuela nos Estados Unidos. E no ano passado, o Brasil fez inúmeros amistosos na Europa, nos Emirados Árabes e na Ásia. Lembrei ainda que a camisa da seleção brasileira é anunciada pelo preço médio de cem dólares, isso mesmo, "dólares", pois é assim que ela é cotada.

Eu não sei bem quando isso ocorreu, mas definitivamente a seleção brasileira não é mais nossa. O brasileiro, em geral, não convive com essa realidade, pois é uma realidade fria, calculista, racional... Os jogadores, todos brasileiros, mas que não vivem mais no Brasil, ajustaram-se a essa situação. O comportamento dos jogadores não é mais baseado na emoção, no comprometimento, na garra, na vontade de defender o povo brasileiro, o seu sentimento, pois para eles tudo está muito fácil, tudo é muito confortável e para tudo eles têm uma pronta explicação, muito breve, pois agora nem mesmo páram para dar entrevista, concedem-na andando, até por que eles precisam voltar rapidamente para a Europa, pois lá é a casa deles.

A seleção brasileira definitivamente não é mais nossa, a perdemos, ela se perdeu... Alguém a achou, alguém a tomou para fazer dela um negócio, que não é nosso negócio... Assim, não dá nem para ficar triste quando o Brasil joga mal, pois nem mais jogando o Brasil está!

O que é ser vereador?

2008-06-18T00:57:00.002-03:00

Essa é uma questão que deve ser respondida pelos partidos políticos a todos os seus filiados, especialmente àqueles que pretendem concorrer a uma das vagas da Câmara Municipal. É fundamental que os partidos tenham a preocupação de orientar seus filiados, dizer-lhes o que o vereador deve fazer, qual função social que deve cumprir, qual postura ética deve ter e que qualidade de diálogo ele deve manter com a sociedade.

Infelizmente muitos partidos políticos não têm essa preocupação e definem quem irá representá-los na disputa pelas cadeiras parlamentares na Câmara Municipal sem qualquer preocupação com a qualidade de liderança e com a retidão moral dos escolhidos. Por outro lado, muitos são escolhidos para concorrer nas eleições sem terem desejado essa condição, pois "precisa preencher as vagas".

O cenário que estamos construindo, porque é ambientado em uma democracia, está exigindo cada vez mais que os partidos políticos se reposicionem organicamente e se justifiquem para a sociedade. O "tipo" de desempenho de alguns parlamentares, no mínimo, tem a conivência original dos partidos. Para colhermos, no campo da cidadania, mais ética, os partidos políticos precisam ser mais éticos, não só em suas bandeiras, mas principalmente em sua essência.

O que é ser vereador? Se os partidos políticos souberem responder essa pergunta aos seus filiados saberão respodê-la também à sociedade.

Outra importante decisão do STJ sobre concurso público

2008-06-16T15:29:00.003-03:00

O Superior Tribunal de Justiça retificou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a inexistência de direito líquido e certo para os candidatos aprovados em concurso público e classificados na proporção das vagas abertas em edital. Esse é mais um julgado que confirma a mudança de posicionamento da jurisprudência sobre a questão:

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o governo do Estado de Minas Gerais nomeie candidatos aprovados em curso público que não teve todas as vagas oferecidas em edital preenchidas. A decisão ocorreu no julgamento de um recurso em mandado de segurança proposto por uma das candidatas ao cargo de analista de educação.
O recurso é contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou mandado segurança da candidata. Os desembargadores entenderam que não há direito líquido e certo à nomeação, mas sim mera expectativa de direito.
A relatora, desembargadora convocada Jane Silva, ressaltou que a jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas estipulado em edital tem direito líquido e certo à nomeação.
No caso julgado, o edital do concurso ofereceu seis vagas. Oito candidatos foram nomeados, mas apenas quatro tomaram posse, restando duas vagas. A recorrente foi aprovada em 10º lugar. Para a relatora, a citação do 9º colocado não interfere no julgamento e não há necessidade de incluí-lo no processo.
O concurso já perdeu a validade, mas a relatora destacou que o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo legal de 120 dias constados da data em que expirou a validade do concurso público.
Além disso, ela constatou que o Estado de Minas Gerais vem contratando pessoal sem vínculo com a administração.
Seguindo as considerações e o voto da relatora, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso em mandado de segurança para determinar a nomeação dos candidatos aprovados, preenchendo, assim, o número de vagas expresso em edital.
Fonte: STJ, RMS 22597

Atualizando o estatuto do servidor público

2008-06-13T01:11:00.001-03:00

A atualização do estatuto do servidor público, nos municípios e nos estados da federação, pelas razões já comentadas no post do dia 11, deve ser realizada a partir de quatro filtros interligados.

O primeiro filtro é técnico e deve ser aplicado em função das alterações que a Constituição Federal teve, desde a sua edição até hoje. E aqui cabe um especial destaque para a Emenda Constitucional 19, de 1998, um marco para a gestão pública brasileira. O segundo filtro é também técnico e deve ser aplicado para que a linguagem legislativa do estatuto seja coesa, clara, atual, lógica e racional, não permitindo mais "engessamentos funcionais" ou "paralisias operacionais". O intuito desse filtro é estabelecer uma redação legislativa que permita o uso de instrumentos de administração de vínculos funcionais voltados para a gestão por competências, para a recompensa remuneratória por resultados, para a construção compartilhada de metas e de resultados, para a avaliação de desempenho, para a qualificada capacitação dos servidores e para o eficaz gerenciamento de projetos. O terceiro filtro é jurisprudencial, pois na medida em que o tempo vai passando e a Constituição Federal vai sendo interpretada pelos tribunais, os julgados vão ganhando maturidade, constituindo-se em qualificadas fontes de direito. Cita-se, aqui, como exemplo, a mudança de posicionamento que está acontecendo nos tribunais quanto ao concurso público e o seu efeito convocatório. O quarto filtro é vivencial, pois é muito importante que a atualização do estatuto do servidor seja utilizada para drenar artigos que, embora tenham sustentação legal e constitucional, nunca foram aplicados ou são geradores de práticas funcionais defasadas. Esse juízo crítico de valor é fundamental para que o estatuto do servidor adquira uma personalidade própria, a partir das peculiaridades e das circunstâncias locais que marcam a cultura organizacional de cada unidade da federação.

É muito importante lembrar: a riqueza da atualização do estatuto do servidor público é fazê-la a partir da realidade de cada município e de cada estado da federação, pois se não fosse assim, o art. 18 da Constituição Federal não se justificaria. Outro detalhe: é preciso evitar a "compra" de estatutos que contenham atualização realizada por terceiros. O estatuto do servidor não pode ser visto como um produto de "prateleira", ele não é usual de mercado. O erro cometido no início da década de 90, quando a maioria dos estados da federação e dos municípios simplesmente "copiou" a Lei 8.112, não pode ser novamente cometido.

E continua o debate sobre o concurso público e a nomeação do candidato aprovado

2008-06-12T09:34:00.003-03:00

Vejam o julgamento que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal, sobre o direito de o candidato aprovado em concurso público ser nomeado ao cargo na proporcionalidade das vagas abertas (ver os posts dos dias 22 e 23 de abril e 10 e 20 de maio), e observem, especialmente, os argumentos defendidos pelos Ministros Marco Aurélio e Cármem Lúcia:

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 227480, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra dois candidatos aprovados no concurso para o cargo de oficial de justiça avaliador no estado do Rio de Janeiro. No recurso, discute-se a existência de direito adquirido à nomeação ou a mera expectativa de direito do candidato.
Conforme o ministro-relator, Menezes Direito, no caso, não houve novo concurso público ou interno durante o prazo de validade do certame prestado pelos impetrantes, em 1987. “Não foram os impetrantes preteridos na ordem de classificação e nomeação, reconhecendo eles que a ocupação das vagas obedeceu rigorosamente a ordem de classificação”, disse. O ministro afirmou que a ação aponta ato omissivo, apesar de mencionar a existência do Ato nº 266/89, que teria estabelecido critério de reserva de vaga. Com esse documento, que homologou a classificação dos candidatos, os impetrantes passaram a ocupar o 25º e o 30º lugar, respectivamente. Menezes Direito contou que, de acordo com o processo, de dezembro de 1989 a maio de 1991 não foram nomeados concursados.
Entretanto, salientou que ocorreram nove nomeações, “sendo que os beneficiários o foram por progressão interna, embora aguardassem nomeação os aprovados no concurso público de provas e títulos contrariando o disposto no inciso IV, artigo 37, da Constituição Federal”. Segundo o Ministro, o Supremo já assentou que não há direito adquirido à nomeação, havendo mera expectativa.
“Outras formas de provimento determinadas por ato normativo, fora do alcance da autoridade tida como coatora, não servem para o reconhecimento do direito líquido e certo dos impetrantes quando o acórdão aponta sua existência em função do direito adquirido à nomeação”, afirmou.
Ele informou que, em diversas oportunidades, a jurisprudência do Supremo reiterou o entendimento de que a aprovação em concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação, “mas apenas expectativa de direito a investidura, ou seja, prioridade na convocação dos aprovados”.
Para o relator, a base do acórdão foi em sentido contrário à jurisprudência do Supremo. “Nestes autos, o acórdão indicou que segundo as informações da senhora diretora da divisão, provimento, lotação, seleção e treinamento, após a resolução do presidente do CJF surgiram 52 vagas que foram distribuídas segundo critério rigoroso da proporcionalidade, disse, ao destacar que se limitou a cumprir a jurisprudência da Corte.
Assim, o ministro Menezes Direito deu provimento ao recurso e foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Este entendeu que, do ponto de vista da Administração, podem existir problemas de natureza orçamentária. “É possível que uma vez feito o concurso não haja recursos para contratar todos”, disse.
Em contrapartida, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso e foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Ele lembrou de precedente em que a ordem foi concedida, entendendo que se o Estado anuncia no edital que o concurso é para preenchimento de um número determinado de vagas, o Estado se obriga, uma vez aprovados os candidatos a preencher essas vagas.
“Eu penso que o Estado, ele não pode simplesmente anunciar um concurso. Nós sabemos o que é um concurso, a via crussis percorrida”, disse o ministro Marco Aurélio, salientando que a situação vulnera até a dignidade do homem. Ele afirmou que “às vezes o candidato deixa até o emprego para se dedicar aos estudos, ficando por conta da família para, posteriormente, simplesmente deixar no ar que estimou apenas saber se haveria no mercado candidatos aptos ao preenchimento das vagas”.
Segundo ele, “se o concurso é feito para preenchimento dos cargos já existentes, criados por lei, entendendo-se, portanto que são necessários ao funcionamento da
administração pública, eu penso que há o direito subjetivo à nomeação”.
A ministra Cármen Lúcia também participou do debate. “O Estado não pode exigir, no estado democrático, que eu seja responsável e ele ser leviano”, completou.
O julgamento aguardará o voto do ministro Carlos Ayres Britto.

O Estatuto do servidor e a sua revisão

2008-06-11T12:45:00.004-03:00

A Lei 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da União, serviu como referência para a edição de inúmeros estatutos produzidos no início da década de 90 nos estados e nos municípios. E convém lembrar que grande parte do conteúdo da Lei 8.112, de 1990, muito embora sua elaboração tenha sido sob a luz da Constituição de 1988, manteve as orientações da Lei 1.711, de 1952, cuja base teve origem no estatuto geral dos servidores franceses. A defasagem técnica e operacional dos estatutos que regem o vínculo dos servidores públicos no Brasil e nas suas unidades federativas, portanto, é bastante acentuada, podendo variar entre vinte anos, se quisermos pegar como marco a CF de 1988, até quase sessenta anos se a referência for a Lei 1.711, de 1952. Mas mesmo que o marco seja a CF de 1988, vinte anos, no ambiente de gestão de vínculos funcionais, é muito tempo, ainda mais se considerarmos a inserção, a absorção e a evolução da tecnologia nessas últimas duas décadas.

Estamos, hoje, com a obrigação de resgatar o discurso legislativo do estatuto dos servidores públicos, modernizando suas orientações e racionalizando seus conteúdos, para que ele catapulte a gestão de pessoas na esfera governamental a um patamar mínimo de eficiência que possa dar suporte à profissionalização dos serviços públicos.

Um estatuto ruim produz gestão precária dos vínculos funcionais e, ao contrário, um estatuto com redação legislativa moderna, clara, lógica, racional e aberta para a implementação de instrumentos eficazes direcionados às pessoas na área da pública administração produz gestão mais qualificada não só dos vínculos funcionais, como também dos servidores e de seus desempenhos junto aos cargos e aos setores que integram.

A União tem produzido, especialmente de 1998 para cá, algumas alterações em sua legislação de pessoal para trabalhar a inserção de metodologias e de sistemas que permitem o deslocamento dos processos que envolvem a área de recursos humanos para um contexto mais amplo, sobre o qual a instrumentalização da gestão por competências, a avaliação de desempenho, o plano de capacitação e o sistema de controle possam ser desenvolvidos com maior consistência funcional visando a alcançar a excelência em suas atividades e em seus projetos institucionais. Alguns estados e municípios também estão seguindo esse mesmo caminho.

A tendência é de que os estatutos, depois de revisados ou de reescritos, consolidem em seus conteúdos, uma nova cultura, cujo valor resida no reconhecimento de talentos, no fortalecimento da capacitação, na valorização do comprometimento e da proatividade, na visão de trabalho em equipe e no planejamento compartilhado de metas e de resultados, com controles transparentes e efetivos.

O STF e o art. 39 da Constituição Federal

2008-06-10T00:57:00.005-03:00

Segue a decisão do STF referida no post de ontem:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.135-4 (4)Publicada no DJ de 14.08.2007MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.135-4 (4) - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DOU 14/08/2007PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR ORIGINÁRIO : MIN. NÉRI DA SILVEIRARELATORA PARA O ACÓRDÃO : MIN. ELLEN GRACIE (ART.38,IV, b, DO RISTF)REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PTADVDOS. : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROSREQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDTADVDOS. : HUGO LEAL MELO DA SILVA E OUTROREQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO BA D V. : PAULO MACHADO GUIMARÃESREQTE. : PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSBADVDOS. : LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO E OUTROREQDO. : CONGRESSO NACIONALDecisão: Após o relatório e as sustentações orais da tribuna, pelo requerente, Partido dos Trabalhadores-PT, do Dr. Luiz Alberto dos Santos, e do Advogado-Geral da União, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, o Tribunal deliberou suspender a apreciação do processo de pedido de concessão de liminar. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 27.9.2001.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Néri da Silveira, Relator, deferindo a medida acauteladora para suspender a eficácia do artigo 39, cabeça, da Constituição Federal, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, em razão do que continuará em vigor a redação original da Constituição, pediu vista, relativamente a esse artigo, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Em seqüência, o Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo da ação direta quanto ao ataque ao artigo 26 da Emenda Constitucional nº 19/98. O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar de suspensão dos incisos X e XIII do artigo 37, e cabeça do mesmo artigo; do § 1º e incisos do artigo 39; do artigo 135; do § 7º do artigo 169; e do inciso V do artigo 206, todos da Constituição Federal, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 19/98. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Relativamente a estes artigos, a Senhora Ministra Ellen Gracie, esteve ausente, justificadamente, não participando da votação. Após o voto do Relator, indeferindo a medida cautelar quanto ao § 2º do artigo 41 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, foi suspensa a apreciação. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.11.2001.Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie e do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, acompanhando o voto do Relator, deferindo a liminar para suspender a eficácia do artigo 39, cabeça, da Constituição Federal, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, pediu vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. Não votou o Senhor Ministro Gilmar Mendes por suceder ao Senhor Ministro Néri da Silveira, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 27.06.2002.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), que indeferia a liminar, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 23.03.2006.Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que acompanhavam o voto anteriormente proferido pelo Senhor Ministro Nelson Jobim, indeferindo a cautelar, e os votos dos Senhores Ministros Eros Grau e Carlos Britto, deferindo parcialmente a cautelar, acompanhando o voto do Relator, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim que já proferira voto. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 22.06.2006.Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário, Ministro Néri da Silveira, esclarecido, nesta assentada, que a decisão - como é próprio das medidas cautelares - terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Plenário, 02.08.2007.

O servidor público e o regime de cargos

2008-06-09T00:07:00.003-03:00

A temática relacionada com cargos públicos, servidores e vínculos funcionais sempre merece atenção e o tempo é de reflexão. Muitas alterações constitucionais já produziram modificações substanciais nessa seara e inúmeros julgados foram realizados sinalizando para novos posicionamentos referentes a esse cenário. E um dos pontos que mais foi tomado como alvo é o art. 39 da Constituição Federal.

A Emenda Constitucional 19, de 1998, alterou a redação do caput do art. 39 da Constituição Federal, gerando, como conseqüência, a possibilidade de a União, o Distrito Federal, os Estados-membros e os Municípios pluralizarem os vínculos de trabalho com seus servidores, desconstituindo o regime jurídico de cargos (estatuto) da condição de ser de utilização exclusiva. Com isso, a utilização do emprego público ganhou muita força, a começar pela própria União, que em 2000, com a edição da Lei 9.962, adotou o regime celetista como majoritário.

O STF, no entanto, decidiu cautelarmente, pela suspensão da eficácia da Emenda Constitucional 19, de 1998, exatamente na parte que altera a redação do art. 39 da Constituição Federal, restabelecendo a sua redação original, resgatando, assim, a condição de aplicação exclusiva do estatuto como regime jurídico para os servidores. Houve a ressalva de a decisão não determinar a anulação dos empregos públicos criados por lei nesse período, mas negou a possibilidade, pelo menos até julgamento de seu mérito, de novos empregos públicos serem criados.

Amanhã disponibilizarei o julgado aqui referido.

Notas para uma regra de vida

2008-06-08T18:50:00.004-03:00

1. Cada um de nós não tem de seu nem de real senão a sua própria individualidade.
2. Aumentar é aumentar-se.
3. Invadir a individualidade alheia é, além de contrário ao princípio fundamental, contrário (por sso mesmo também) a nós mesmos, pois invadir é sair de si, e ficamos sempre onde ganhamos (Por isso o criminoso é um débil, e o chefe um escravo.) (O verdadeiro forte é um despertador, nos outros, de energias deles. O verdadeiro mestre é um mestre de o não acompanharem.)
4. Atrair os outros a si é, ainda assim, o sinal da individualidade.

Fernando Pessoa (Reflexões Pessoais)

Pregão eletrônico ou pregão presencial

2008-06-06T12:10:00.007-03:00

Com a edição da Lei 10.520, em 2002, definiu-se, embora em alguns órgãos públicos isso ainda não esteja sendo praticado, que para a aquisição de bens comuns ou para a contratação de serviços comuns, o pregão é a modalidade de licitação a ser utilizada. Não se trata de uma escolha, mas de uma obrigação. Portanto, a não utilização do pregão exige a explicitação dos respectivos motivos. E sempre é bom lembrar: bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Mas aí surge uma questão: o melhor é fazer pregão presencial ou utilizar o pregão eletrônico?

A resposta desta questão passa pelas características que marcam o ambiente de realização da compra que se pretende fazer, da cultura do mercado que o bem está inserido e da estrutura da unidade de governo que quer a aquisição do bem ou a contratação do serviço.

A União, por exemplo, já decretou que as organizações públicas a ela administrativamente jurisdicionadas, tanto da administração direta como da indireta, obrigatoriamente devem utilizar o pregão eletrônico para as suas aquisições ou contratações. Nesse caso, pela inserção espacial da União, em todo o território nacional, o resultado do pregão eletrônico é o melhor possível.

Mas se pegarmos alguns ambientes municipais, é possível perceber que o pregão eletrônico pode ser um problema. Por exemplo: em determinados municípios, o mercado de hortifrutigranjeiros ainda não tem inserção tecnológica que viabilize negociações pela internet, dificultando, assim, a participação em pregão eletrônico.

O administrador público, portanto, para a aquisição de bens e de serviços comuns deve fazer pregão, mas a escolha da metodologia, se presencial ou eletrônica, dependerá das variáveis já referidas. É importante que o gestor, ao definir a metodologia, não despreze os objetivos institucionais do pregão: democratização do acesso às negociações governamentais; ampliação da competição e transparência de resultados.

A negociação no sistema de compras governamentais

2008-06-05T21:18:00.005-03:00

A negociação passou a fazer parte do sistema de compras governamentais brasileiro a partir do pregão, quebrando o formalismo e a rigidez burocrática que sempre marcou a relação do mercado com o governo.

Os resultados são muito significativos. Em São Paulo, para fazer referência a apenas uma das unidades da federação, as compras de governo, realizadas por pregão presencial, para a aquisição de bens comuns, somente neste ano, gerou, apenas em decorrência da negociação, 6,6% de economia (R$ 1.217.543.348,84). Ou seja, depois do menor lance, a negociação ainda proporcional todo esse ganho. No pregão eletrônico, o valor economizado foi de 3% (R$ 247.429.610,00). No total, somente esse ano, em decorrência das negociações em pregão, o Estado de São Paulo obteve, até a presente data, ganho de R$ 1.567.749.485,15. Foram 6.885 pregões eletrônicos.

O pregoeiro, nesse novo ambiente de compras governamentais, tem um importante papel a cumprir para que o governo obtenha êxito nas negociações. Algumas características, portanto, devem ser observadas quando da sua escolha: a) o pregoeiro não precisa ser formado em direito, mas deve ter amplo conhecimento da legislação que rege o sistema de compras; b) em função do princípio da concentração o pregoeiro deve ser um tomador rápido de decisão, pois a sessão pública é una e não admite protelações; c) é importante que o pregoeiro tenha interesse pelo funcionamento e pela dinâmica dos mercados para planejar corretamente o pregão; e) o pregoeiro deve ter boa comunicação, deve ser objetivo em suas colocações e ser firme em seus pronunciamentos; e) também devem integrar as ações do pregoeiro a postura propositiva e a provocação construtiva para a negociação com os fornecedores e prestadores de serviço.

A excelência do pregão passa pelo pregoeiro, mas começa pelos critérios que o gestor utiliza para definir a escolha e pela capacitação que a ele é oferecida.

O administrador público tem que ter em conta que o pregoeiro deve ser definido e capacitado no mínimo com a mesma qualidade que o mercado define e capacita seus negociadores.

Fatores críticos da área de compras governamentais

2008-06-04T02:43:00.004-03:00

Quadro financeiro deficitário, o que determina quebra da confiança entre o mercado e o governo
Escassez e repetição de fornecedores

Ausência de informações sobre os bens a serem adquiridos e os serviços a serem contratados
Falta de coordenação da área de compras governamentais;
Desconexão entre os setores de origem e de destino do bem a ser adquirido ou do serviço a ser contratado com o setor de compras
Não acompanhamento do desempenho dos serviços contratados e dos bens adquiridos
Procedimentos desconectados e não identificados
Falta de plano de capacitação para os servidores da área de compras e de gestão de contratos
Bens e serviços não identificados com seu tipo de uso
Ausência de catalogação de bens com descrição clara de suas características
Descontrole dos suprimentos e do consumo
Falta de planejamento para a reposição de bens ou para a renovação de contratos
Descomprometimento das chefias quanto à qualificada execução dos serviços, prolongando contratos ou gerando renovações desnecessárias e quanto ao adequado uso dos bens, determinando a diminuição do tempo da vida útil dos produtos
Uso excessivo das contratações diretas
Desequilíbrio da área financeira de governo, produzindo atraso no cronograma de pagamento dos fornecedores e dos prestadores de serviços

Não é difícil perceber o porquê de a União e de outros órgãos governamentais estaduais e municipais produzirem tanta economia com um mínimo de organização e de racionalização dos procedimentos de compras. A organização do sistema de compras é uma excelente oportunidade para o gestor público demonstrar a sua capacidade de bem governar.

Compras Governamentais

2008-06-03T19:42:00.004-03:00

Em Curitiba, durante esta semana, estaremos discutindo, em sala de aula, o "sistema de compras governamentais". É um tema que vem despertando muito interesse nos últimos anos em função de duas circunstâncias: primeiro, a constatação de que pelo aprimoramento dos procedimentos de compras os governos conseguem comprar melhor por menos, gerando economia agregada; segundo, a disponibilização de instrumentos tecnológicos é cada vez maior para a integração dos procedimentos de compras com os demais sistemas de gestão do governo. É preciso ainda comentar mais dois componentes desse cenário: um, a eficiência, enquanto princípio da administração pública, exige dos gestores mais qualidade e efetividade de resultados; dois, o mercado impõe ao governo, para que ele possa ser um "comprador exigente", que ele seja um "pagador eficiente".

Diante disso, muitos órgãos governamentais mapearam os procedimentos de compras, buscando gerar racionalização, uniformização, controle, inclusive do uso do bem ou da qualidade do serviço prestado, e integração com os processos de gestão de suprimentos e, especialmente, de gestão financeira.

Para ilustrar a importância que a melhoria dos processos de compras gera, cabe lembrar os dados disponibilizados pela União, relativamente aos bens adquiridos e aos serviços contratados no ano de 2006. A economia foi de 14%, equivalente a 900 milhões de dólares (www.comprasnet.gov.br/).

Aumentar tributos para financiar programas governamentais pode ser uma alternativa, mas se trata de uma via com natural rejeição social. A racionalização e o aperfeiçoamento dos procedimentos que integram a governabilidade, dentre os quais os relativos ao sistema de compras, podem representar uma considerável fonte interna de financiamento para os programas governamentais, ampliando a capacidade governativa. Essas medidas não só profissionalizam a administração pública, como resgatam a credibilidade do governo junto ao mercado, além de ter grande aceitação social.

Os subsídios dos agentes políticos, a gratificação natalina e as férias remuneradas

2008-06-02T08:42:00.003-03:00

Estamos nos aproximando das eleições municipais e, por conseqüência, as Câmaras Municipais, em atendimento aos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal precisam fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores.

A fixação desses subsídios deve ser feita por lei, em parcela única, para viger na próxima legislatura, sendo vedado qualquer fracionamento ou indexação. Durante a próxima legislatura, o valor dos subsídios serão revisados, conforme determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na mesma data e nos mesmos índices da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

Sobre a possibilidade de prever pagamento de gratificação natalina e de férias remuneradas aos agentes políticos, mais uma vez, em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do RS confirmou a sua inviabilidade técnica, seguindo a orientação dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Segue cópia da ementa do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da lei municipal de Paim Filho que estabeleceu o pagamento de gratificação natalina e de férias remuneradas ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários municipais e aos vereadores daquele município. O julgamento é do dia 7 de abril deste ano.

EMENTA: ADIN. CONSTITUCIONAL. LEI 1643/04, ART. 5º, §§ 1º, 2º, 3º. PAIM FILHO. PREFEITO E VICE PREFEITO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMO DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VICES E EDIS SÓ PODERÃO SER REMUNERADOS POR SUBSÍDIOS FIXADOS EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO (ART. 39, §§3º E 4º, DA CARTA FEDERAL) ART. 39, §3º, DA CF. VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS APENAS À ¿SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO¿, NÃO AOS ¿DETENTORES DE MANDATO ELETIVO¿. SE A CONSTITUIÇÃO LHES QUISESSE ADICIONAR VANTAGENS, O TERIA FEITO.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70022602841, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 07/04/2008)

O dizer de Pablo Neruda

2008-05-31T00:34:00.000-03:00

Fica proibido chorar sem aprender,
Levantar-se um dia sem saber o que fazer,
Ter medo das tuas recordações

Fica proibido não sorrir ante os problemas,
Não lutar pelo que queres,
Abandonar tudo por medo,
Não transformar em realidade teus sonhos

Fica proibido
não demonstrar o teu amor,
Fazer com que alguém pague pelas tuas dúvidas e pelo teu mau humor

Fica proibido deixar os teus amigos,
Não tentar compreender aquilo que viveram juntos,
Chamá-los somente quando precisa deles

Fica proibido não seres tu perante todos,
Fingir para as pessoas que não te importas,
Esquecer todos os que te querem

Fica proibido não fazeres as coisas para ti mesmo,
Não fazeres o teu destino,
Ter medo da vida e dos teus compromissos,
Não viver cada dia como se fosse o último.

O gestor de leis

2008-05-30T00:01:00.007-03:00

Se um candidato a prefeito me questionasse sobre qual medida eu sugeriria para ser inserida em seu plano de governo, eu diria: "crie um gestor de leis".

Fazer leis e gerenciar a sua aplicação, tanto no campo técnico (governamental), como no campo social (comunidade), é o maior desafio a ser superado para a excelência na administração pública.

Considerando que o gestor governamental e os demais agentes públicos somente podem agir conforme a lei, temos que leis ruins produzem governos ruins e leis boas produzem governos bons... Por outro lado, partindo da premissa constitucional de que nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, leis ruins produzem insegurança social e jurídica e leis boas geram estabilidade e harmonia democrática.

Portanto, o governo, para ter governabilidade e capacidade governativa para resolver os problemas reclamados pela sociedade, gerando mais segurança social e jurídica, estabilidade e harmonia democrática e efetividade em seus resultados, deve fazer leis boas.

Mesmo diante dessa lógica, que parece ser tão lógica, observa-se que na maioria dos municípios brasileiros (e isso acontece também nos estados), não há preocupação, por parte do gestor público, em estruturar, organizar e capacitar pessoas para atuarem no núcleo legislativo. Aliás, nem mesmo há núcleo legislativo em grande parte dos governos. O que há é uma ou duas bravas pessoas que, "do que jeito que dá", elaboram projetos de lei solicitados "em cima da hora", muitas vezes enviados ao Poder Legislativo sem qualquer revisão ou avaliação.

Não pensar a lei é não pensar soluções para os problemas detectados junto à sociedade; não pensar os problemas detectados junto à sociedade é não avaliar a qualidade da solução que se quer gerar; não pensar a qualidade da solução que se quer gerar é não se preocupar com a efetividade de resultados; e não se preocupar com a efetividade de resultados é não ter responsabilidade política de bem governar.

A elaboração de uma lei exige planejamento, método, avaliação técnica e política, formal e material, coerência interna e externa, identificação de seu custo, definição prévia de seus objetivos e precisão dos ambientes que ela quer intervir. Isso tudo precisa ser corretamente gerenciado. Eis, aí, o papel do gestor de leis ou, para ser mais ousado, do núcleo de gestão de leis.

Não estou dizendo que todos os problemas serão planemante resolvidos a partir da implantação de meios e de instrumentos para uma política legislativa de excelência, mas estou afirmando que todos os problemas serão agravados sem a criação de uma qualificada gestão de leis.

O município e o número de vereadores

2008-05-29T13:03:00.004-03:00

Depois de aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, está seguindo para o Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que prevê novos critérios para a definição do número de vereadores junto às Câmaras Municipais. Em vez de 51.875 vereadores, o pleito de outubro, caso seja confirmada a sua aprovação da referida PEC, elegerá 59.298 parlamentares municipais em todo o país - um aumento de 14,6%.

Para os municípios com até 15 mil habitantes, permanece o número de 9 vereadores; para os municípios entre 15 mil e 30 mil habitantes, o número de vereadores passará para 11; para os municípios entre 30 mil e 80 mil habitantes, o número de vereadores passará para 13; para os municípios entre 80 mil e 120 mil habitantes, o número de vereadores passará para 15; os municípios entre 120 mil e 160 mil, o número de vereadores passará para 19; os municípios entre 160 mil e 300mil, o número de vereadores passará para 21; os municípios entre 300 mil e 450 mil, o número de vereadores passará para 23... e assim segue, até chegar aos municípios com mais de 8 milhões de habitantes, onde o número de vereadores passará para 55.

Além de aumentar o número de vereadores, a proposta altera os tetos de repasses das prefeituras às câmaras. Hoje, o limite varia entre 5% e 8% da receita, dependendo do número de habitantes. A emenda fixa o teto do repasse entre 2% e 4,5%, levando em conta não mais a população, mas sim a arrecadação das cidades: 4.5% do orçamento para os municípios com arrecadação anual de 30 milhões de reais; 3,75% do orçamento para os municípios com arrecadação anual entre 30 milhões e 70 milhões de reais; 3.5% do orçamento para os municípios com arrecadação anual entre 70 milhões e 120 milhões de reais; 2,75% do orçamento para os municípios com arrecadação anual entre 120 milhões e 200 milhões de reais; e 2% para os municípios com arrecadação anual superior a 200 milhões de reais.

Mais dois detalhes: a PEC prevê o fim do limite de 70% da receita legislativa como teto para gastos com a folha de pagamento dos servidores e dos vereadores da Câmara e, por emenda aglutinativa aprovada em plenário, ficou definido a sua vigência já para o pleito deste ano.

É preciso aguardar a definição do Congresso Nacional para um posicionamento mais concreto sobre o assunto, porém já é possível notar a dificuldade que algumas Câmaras Municipais terão para se adaptar aos novos limites financeiros.

A quantificação do custo da lei

2008-05-28T00:07:00.009-03:00

A Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente na área de legística material, inovou de forma muito positiva ao exigir, como documento indispensável para a instrução de atos normativos que criem despesas continuadas ou que gerem renúncia de receita, a elaboração de um documento denominado "impacto orçamentário-financeiro", com a finalidade de prospectar o efeito econômico da norma junto ao seu destino.

O art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal prescreve: "Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17." Esse artigo é muito importante porque seu conteúdo revela a relevância que o legislador atribuiu à mensuração do custo legislativo, a tal ponto de a despesa ou a assunção de obrigação desprovida da avaliação do impacto orçamentário e financeiro não ser reconhecida como juridicamente válida, sujeitando-se, inclusive, ao controle popular.

No art. 16 consta que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, com a disponibilização das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

O art. 17 determina que os atos que criarem ou aumentarem despesas de natureza continuada, com duração superior a dois exercícios, deverão igualmente estar acompanhados do impacto orçamentário-financeiro previsto no art. 16.

Já o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

Medir o custo da lei e mensurar com segurança a sua recepção pelos respectivos destinatários é condição para sua efetividade técnica e eficácia social, premissas fundamentais para a sustentação da excelência normativa. A Lei de Responsabilidade Fiscal nos indicou o caminho, é preciso segui-lo, pois aprendendo a fazer leis nós vamos aprendendo a fazer democracia.

Por uma política de qualidade legislativa

2008-05-26T13:36:00.006-03:00

Na Europa, desde o início da década de 90, constatam-se, tanto no meio da academia (com a instituição de cursos de graduação e pós-graduação), como nos ambientes institucionais (com a criação de comitês e de observatórios governamentais de legística), iniciativas visando a produzir pesquisas, elementos, dados, subsídios e instrumentos para aperfeiçoar os procedimentos de elaboração de leis e garantir um mínimo de efetividade às normas em todos os países que integram a comunidade.

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico da União Européia) constatou que a distância de qualidade da produção legislativa entre um e outro estado-membro prejudicava e até mesmo comprometia os processos de integração comunitária e de desenvolvimento econômico.

As bases para o desenvolvimento de uma política integrada de qualidade legislativa, posteriormente denominada de "Legislar Melhor para o Crescimento e o Emprego na União Européia", sustentam-se, dentre outras, nas seguintes premissas: a) a melhoria da qualidade dos atos normativos é um benefício público em si, aumentando a credibilidade do processo de gestão pública e contribuindo para o bem-estar dos cidadãos, das empresas e dos demais envolvidos; b) um ato normativo de qualidade evita que as empresas, os cidadãos e as administrações públicas fiquem submetidas a encargos inúteis e contribui para evitar que a competitividade das empresas seja prejudicada por custos agregados e distorções de mercado; c) a qualificação dos processos de elaboração de normas é crucial para a promoção da concorrência tanto em nível comunitário como nos estados-membros da comunidade européia; d) a quantificação dos custos administrativos impostos pela legislação é fundamental para a sua eficácia técnica e social.

O aperfeiçoamento dos processos de elaboração de leis agrega valor à democracia. O Brasil, a partir da experiência européia, deve pensar na implementação de uma política de excelência legislativa, com a definição de princípios e de instrumentos que possam garantir mais qualidade, eficácia e efetividade às leis.

O Conceito de Nós Próprios

2008-05-24T15:24:00.003-03:00

Cada homem, desde que sai da nebulose da infância e da adolescência, é em grande parte um produto do seu conceito de si mesmo. Pode dizer-se sem exagero mais que verbal, que temos duas espécies de pais: os nossos pais, propriamente ditos, a quem devemos o ser físico e a base hereditária do nosso temperamento; e, depois, o meio em que vivemos, e o conceito que formamos de nós próprios - mãe e pai, por assim dizer, do nosso ser mental definitivo. Se um homem criar o hábito de se julgar inteligente, não obterá com isso, é certo, um grau de inteligência que não tem; mas fará mais da inteligência que tem do que se julgar estúpido. E isto, que se dá num caso intelectual, mais marcadamente se dá num caso moral, pois a plasticidade das nossas qualidades morais é muito mais acentuada que a das faculdades da nossa mente.
Ora, ordinariamente, o que é verdade da psicologia individual - abstraindo daqueles fenômenos que são exclusivamente individuais - é também verdade da psicologia coletiva. Uma nação que habitualmente pense mal de si mesma acabará por merecer o conceito de si que anteformou. Envenena-se mentalmente. O primeiro passo passou para uma regeneração, econômica ou outra, de Portugal é criarmos um estado de espírito de confiança - mais, de certeza, nessa regeneração. Não se diga que os «fatos» provam o contrário. Os fatos provam o que quer o raciocinador. Nem, propriamente, existem fatos, mas apenas impressões nossas, a que damos, por conveniência, aquele nome. Mas haja ou não fatos, o que é certo é que não existe ciência social - ou, pelo menos, não existe ainda. E como assim é, tanto podemos crer que nos regenaremos, como crer o contrário. Se temos, pois, a liberdade de escolha, porque não escolher a atitude mental que nos é mais favorável em vez daquela que nos é menos?

Fernando Pessoa (Teoria e Prática do Comércio)

Atender ao telefone, conta ponto?

2008-05-23T10:05:00.006-03:00

Um risco que a avaliação de desempenho apresenta, quando não implementada com o devido planejamento, é o de "entortar" a atividade funcional para os procedimentos que "contam ponto". Por exemplo: "Atender ao telefone, conta ponto?" "Não"... "Então não vou atender"...

Para ter eficácia e efetividade, embora não se trate de tarefa fácil, a avaliação de desempenho deve definir, de forma prévia e participativa, indicadores que pemitam realizar a eferição de resultados por produção individual, por desempenho de equipes e pela própria organização. Esses indicadores devem considerar não somente o alcance de metas de melhoria (que qualificam os processos de trabalho, tornando-os mais racionais) e de metas de inovação (que, como o nome indica, inovam para, com criatividade, os processos de trabalho), mas também as metas de manutenção (que sustentam os processos de trabalho, garantindo razoabilidade de resultados estabelecidos de acordo com o nível de exigência institucionalmente definido). A planificação de metas e a valoração global de seus atendimentos, com pesagem diferenciada de valor, mas sem desprezar qualquer ganho, e a manutenção é um ganho, é necessária para garantir a necessária segurança à avaliação.

Com isso, a questão é ampliada: "Atender ao telefone conta ponto?" "Sim, mas conta ainda mais ponto a forma como a pessoa que está ligando é atendida..."

Quem morre, segundo Pablo Neruda...

2008-05-22T08:44:00.004-03:00

Morre lentamente
quem se transforma em escravo do hábito,
repetindo todos os dias os mesmos trajectos,
quem não muda de marca
não se arrisca a vestir uma nova cor
ou não conversa com quem não conhece.
Morre lentamente
quem faz da televisão o seu guru.
Morre lentamente
quem evita uma paixão,
quem prefere o negro sobre o branco e os pontos sobre os "is"
em detrimento de um redemoinho de emoções,
justamente as que resgatam o brilho dos olhos,
o sorrisos dos bocejos, os corações aos tropeços e sentimentos.
Morre lentamente
quem não vira a mesa quando está infeliz com o seu trabalho,
quem não arrisca o certo pelo incerto para ir atrás de um sonho,
quem não se permite pelo menos uma vez na vida,
fugir dos conselhos sensatos.
Morre lentamente
quem não viaja, quem não lé, quem não ouve música,
quem não encontra graça em si mesmo.
Morre lentamente
quem destroi o seu amor-próprio,
quem não se deixa ajudar.
Morre lentamente
quem passa os dias queixando-se da sua má sorte ou da chuva
incessante.
Morre lentamente
quem abandona um projeto antes de iniciá-lo,
não pergunta sobre um assunto que desconhece
ou não responde quando lhe indagam sobre algo que sabe.
Evitemos a morte em doses suaves, recordando sempre que estar vivo
exige um esforço muito maior que o simples fato de respirar.
Somente a perseverança fará com que conquistemos
um estágio esplêndido de felicidade.

Avaliação de desempenho para os servidores públicos do poder executivo federal

2008-05-21T08:39:00.000-03:00

A Medida Provisória 431, editada em 14 de maio deste ano, instituiu a sistemática para a avaliação de desempenho dos servidores dos cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (arts. 140 a 163).

Ao contrário do que tem acontecido em muitos estados e municípios (ver post publicado neste Blog no dia 08 de abril denominado "o servidor público e a avaliação de desempenho"), a premissa utilizada para a estruturação e para a aplicação da avaliação de desempenho não tem somente caráter individual, mas também institucional. É o que se depreende da definição indicada no art. 141 da MP (avaliação de desempenho é o monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional dos órgãos e das entidades, tendo como referência as metas globais e intermediárias dos órgãos e entidades). Além disso, é possível observar que os alicerces de sustentação da medida agregam valor funcional, pois suas finalidades são: (I) promover a melhoria da qualificação dos serviços públicos; e (II) subsidiar a política de gestão de pessoas, principalmente quanto à capacitação, desenvolvimento no cargo ou na carreira, remuneração e movimentação de pessoal.

Outro ponto importante: as metas de desempenho individual e as metas intermediárias de desempenho institucional deverão ser definidas por critérios objetivos e comporão o Plano de Trabalho de cada unidade do órgão ou entidade e, salvo situações devidamente justificadas, previamente acordadas entre o servidor, a chefia e a equipe de trabalho. Essa premissa é fundamental para a aderência dos atores funcionais, para o comprometimento do setor, para a transparência da metodologia e para a segurança do procedimento e dos resultados apurados junto às avaliações. E por falar em avaliações, os ciclos são anuais, e isso é importante para o sistema de recompensa, pois esse será ativado no mês subseqüente ao encerramento do ciclo, desde que as metas sejam alcançadas individual e institucionalmente (ênfase para o trabalho em equipe), em atendimento ao plano de trabalho predeterminado. E o que é mais importante: se os servidores ativos obtiverem avaliações de desempenho individual inferiores a 50% da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do respectivo órgão ou entidade de exercício. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. Notem que as decorrências da avaliação negativa de desempenho não têm natureza disciplinar, mas são recepcionadas no campo gerencial, acionando os respectivos diagnósticos, a fim de implementar as soluções cabíveis.

Penso que as premissas que impulsionam a sistemática de avaliação de desempenho dos servidores públicos federais do Poder Executivo estão ajustadas aos melhores e mais modernos conceitos de gestão de pessoas.

Concurso público: como interpretar a convocação dos aprovados

2008-05-20T00:50:00.000-03:00

Conforme referi no post de ontem, reproduzo a seguir notícia divulgada no dia 15 deste mês, no site do STJ (http://www.stj.gov.br/), informando sobre recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que define a convocação de servidor aprovado em concurso público e com ordem de classificação compatível com o número de vagas abertas no respectivo edital como um direito líquido e certo e não mais como mera expectativa de direito. É preciso lembrar, no entanto, que o direito de o concursado ser chamado objetiva-se com o fim do prazo de validade do concurso, não lhe sendo possível postular a convocação imediata.

Aprovado em concurso público realizado em 1999 será nomeado
O Superior Tribunal de Justiça determinou que um candidato aprovado em concurso público realizado em 1999 seja nomeado no cargo de oficial de Justiça da comarca da capital paulista. Por unanimidade, a Sexta Turma do STJ reconheceu o direito do candidato de ser empossado no cargo por ele ter se classificado dentro do número de vagas previstas no edital.
Citando precedentes da Corte, o relator da matéria, ministro Nilson Naves, reiterou que o novo entendimento jurídico adotado pelo tribunal determina que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. Até há pouco tempo, prevalecia o entendimento de que o candidato aprovado possuía mera expectativa de direito à nomeação, que deveria ser praticada por conveniência da Administração Pública.
Segundo os autos, o edital do concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e homologado em outubro de 1999 previa o preenchimento de 1.200 vagas de oficial de Justiça. O candidato foi aprovado em 799º lugar, mas, decorrido o prazo de validade de quatro anos previsto no edital – dois anos prorrogáveis por mais dois –, o Tribunal nomeou apenas 241 aprovados.
Em 2003, diante da proximidade de término do prazo de validade do concurso, o candidato tentou ingressar no cargo pela via administrativa mediante requerimento dirigido ao presidente do TJSP. Seu pedido foi negado sob a alegação de que as chamadas ocorrem segundo o interesse da Administração Pública e dentro das possibilidades orçamentárias existentes.
O candidato, então, recorreu ao órgão especial do TJSP, que entendeu que a aprovação em concurso público não origina direito líquido e certo à nomeação e indeferiu o recurso. Daí o mandado de segurança interposto no STJ contra o acórdão do tribunal paulista.
Em seu voto, o relator fez questão de reproduzir trechos do recurso no qual a defesa sustenta que, durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que a aprovação em concurso público gerava mera expectativa de direito à nomeação, permitindo a ocorrência de situações absurdas, como a de candidatos que, após intensa dedicação, obtinham aprovação dentro do número das vagas oferecidas e amargavam o dissabor de ver expirar-se o prazo de validade de um concurso sem nomeação.
Para o ministro Nilson Naves, ao lançar um concurso público, o Estado se obriga ao recrutamento de acordo com o número de vagas. “Não creio que se trate de simples expectativa, e sim de um direito à nomeação”, ressaltou.

Concurso público e a confirmação de uma tese

2008-05-19T00:47:00.003-03:00

Sempre que em sala de aula eu sou questionado, menciono que desde que a Emenda Constitucional 19 elevou a eficiência à condição de princípio da administração pública (Art. 37), não mais foi possível, tanto jurídica como administrativamente, a realização de um concurso público com descomprometimento do gestor quanto à chamada dos aprovados, conforme classificação final, na proporção das vagas abertas pelo edital. Nesse caso, entendo que o efeito jurídico desencadeado não gera apenas expectativa de direito, mas um direito concreto, cuja não objetivação caracteriza sua lesão.

A dúvida do gestor sobre "quantos" chamar após o recrutamento e a seleção pública não pode ser resolvida depois de o concurso ser realizado, pois isso caracteriza falta de planejamento e inexistência de diagnóstico para a mensuração instrumental da quantidade de pessoas que precisam ser agregadas em função da demanda permanente de serviços que precisa ser atendida. E falta de planejamento é falta de efetividade e isso contraria princípios, inclusive os da eficiência e da moralidade, e, ao contrariar princípios, o procedimento perde sua sustentação administrativa e jurídica.

Como eu já falei em postagens anteriores, o gestor público não tem o "poder" de ser eficiente, mas o dever de ser eficiente. Trata-se, como bem refere a melhor doutrina, de um "dever-poder", e, partindo dessa premissa, não é possível aceitar com passividade a acomodação, ainda predominante na maioria dos julgados brasileiros, de negar acesso ao cargo do candidato aprovado em concurso público, na proporção das vagas disponibilizadas, mediante o argumento de que tal posição tem como decorrência uma mera expectativa de direito.

A certeza e a liquidez do direito do candidato aprovado e classificado na ordem das vagas abertas em edital materializam-se com o final do prazo de validade do concurso. Ao gestor cabe decidir, e aí está a discricionariedade, sobre o momento mais oportuno e conveniente de a convocação ser feita. Mas não lhe cabe a opção de não fazê-la.

Particularmente, eu me sinto gratificado ao perceber que cada vez mais essa tese ganha respaldo, sinalizando para um novo posicionamento jurisprudencial. Amanhã eu estarei publicando notícia de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que ratifica esse posicionamento. O julgado não é inovador, pois já há precedentes com a mesma conclusão, mas confirma uma forte tendencia de releitura do caput do art. 37 da Constituição Federal.

Séneca, em 'Cartas a Lucílio'

2008-05-17T08:48:00.001-03:00

A Vida em Pleno

Diariamente criticamos o destino: "Porque foi este homem arrebatado a meio da carreira? E aquele, porque não morre, em vez de prolongar uma velhice tão penosa para ele como para os outros?" Diz-me cá, por favor: o que achas tu mais justo, seres tu a obedecer à natureza ou a natureza a ti? Que diferença faz sair mais ou menos depressa de um sítio de onde temos mesmo de sair? Não nos devemos preocupar em viver muito, mas sim em viver plenamente; viver muito depende do destino, viver plenamente, da nossa própria alma. Uma vida plena é longa quanto basta; e será plena se a alma se apropria do bem que lhe é próprio e se apenas a si reconhece poder sobre si mesma. Que interessa os oitenta anos daquele homem passados na inacção? Ele não viveu, demorou-se nesta vida; não morreu tarde, levou foi muito tempo a morrer! "Viveu oitenta anos!". O que importa é ver a partir de que data ele começou a morrer. "Mas aquele outro morreu na força da vida". É certo, mas cumpriu os deveres de um bom cidadão, de um bom amigo, de um bom filho, sem descurar o mínimo pormenor; embora o seu tempo de vida ficasse incompleto, a sua vida atingiu a plenitude.
"Viveu oitenta anos". Não, existiu durante oitenta anos, a menos que digas que ele viveu no mesmo sentido em que falas na vida das árvores. Peço-te insistentemente, Lucílio: façamos com que a nossa vida, à semelhança dos materiais preciosos, valha pouco pelo espaço que ocupa, e muito pelo peso que tem. Avaliemo-la pelos nossos actos, não pelo tempo que dura. Queres saber qual a diferença entre um homem enérgico, que despreza a fortuna, cumpre todos os deveres inerentes à vida humana e assim se alça ao seu supremo bem, e um outro por quem simplesmente passam numerosos anos? O primeiro continua a existir depois da morte, o outro já estava morto antes de morrer! Louvemos, portanto, e incluamos entre os afortunados o homem que soube usar com proveito o tempo, mesmo exíguo, que viveu. Contemplou a verdadeira luz; não foi um como tantos outros; não só viveu, como o fez com vigor.

A democracia e a identidade do parlamento

2008-05-16T03:51:00.005-03:00

Um órgão público entra em crise quando sua identificação institucional não é clara. Aliás, crise é decorrência de desidentificação. O fato é que somente pela identificação interna e externa que a instituição pública pode assimilar e agir conforme seus valores e por eles ser reconhecida e legitimada.

No Brasil, de 1988 para cá, está havendo um reposicionamento dos órgãos públicos junto à sociedade e, com isso, o grau de legitimidade dessas entidades tem aumentado, determinando, como efeito, o respectivo reconhecimento. É o caso da polícia federal que nas últimas pesquisas de credibilidade institucional alcançou o índice de 75,5%.

Os parlamentos, no entanto, de uma maneira geral, ainda não se (des)cobriram, apresentando, por conseqüência, graves crises institucionais, situação que pode ser interpretada, em determinados casos, como fruto de uma certa ingenuidade, mas, em outros, como um ambiente propício para derivações que ultrapassam os campos ético e moral (fim público). Eu penso que é essa crise (desidentificação ou não descoberta) do poder legislativo que fragiliza a sua posição frente à sociedade. E essa situação tem colaborado decisivamente para o descrédito também dos parlamentares. Para se ter um exemplo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em pesquisa científica realizada junto a 2011 brasileiros em todo o país constatou que a instituição que a sociedade menos confia é a Câmara dos Deputados, com 83,1%, seguida do Senado com 80,7% de rejeição. Ou seja, de cada dez brasileiros com mais de 16 anos apenas dois confiam no Congresso Nacional.

Nós vamos completar, em outubro desse ano, 20 anos da atual Constituição Federal, e na medida em que o tempo vai passando aumenta a pressão para que as instituições públicas se justifiquem e se legitimem junto à sociedade. Se no primeiro decênio constitucional a população tinha certo grau de tolerância com relação à efetividade de determinadas organizações públicas, essa escala está sendo revista. Vejam que na pesquisa da AMB também consta o seguinte dado: em 1993, 30% da população brasileira confiava na Câmara e no Senado; em 2003, 20%; e em 2007, entre 12 e 14% da população ainda acredita que o Legislativo Federal tem valor. Se o poder legislativo, e isso vale para todos os seus ambientes, não conseguir resgatar sua identidade enquanto instituição, reposicionando-se no cenário democrático que o Brasil está construindo, a próxima pesquisa provavelmente indicará seu total descrédito perante o cidadão.

A democracia precisa da cumplicidade das instituições e da sociedade para se afirmar e é para o poder legislativo que converge essa força, criando uma sinérgica alimentação de valores.

O problema de ter um legislativo fragilizado, portanto, é que, ao contrário do que alguns pensam, o efeito não fica restrito à instituição parlamentar, mas alcança toda a sociedade. O legislativo precisa descobrir-se enquanto instituição, mas a sociedade precisa que essa identificação ocorra com a maior brevidade possível, e nesse sentido é importante que o cidadão também faça a sua parte exigindo mais qualidade e efetividade nas ações dos parlamentares. Mais do que esperar pelo legislativo, nós temos que construir um Legislativo. Senão, é como diz um velho provérbio alemão: "quando os bons se omitem, os maus tomam conta..."

Ainda sobre diária x cartão corporativo

2008-05-15T00:08:00.003-03:00

Para confirmar que o uso de diária, em substituição ao cartão corporativo, conforme comentei ontem, também pode virar "sacanagem", transcrevo uma, das várias decisões judiciais já proferidas, que reprime a conduta quando excessivamente utilizada.

EMENTA: ACAO CIVIL PUBLICA. DIARIAS DOS VEREADORES. DECRETO LEGISLATIVO. NATUREZA DO ATO. VALORES EXCESSIVOS. PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. 1. NATUREZA JURIDICA. O DECRETO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL QUE FIXA AS DIARIAS PARA OS VEREADORES, "RECTIUS", RESOLUCAO, E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, POIS DIZ RESPEITO A ATIVIDADE-MEIO, E NAO A ATIVIDADE-FIM. PORTANTO, NAO E INSUSCETIVEL DE QUESTIONAMENTO, NO JUDICIARIO, PELO PRISMA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, SEM QUE ISSO CONSTITUA OFENSA AO PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES DA REPUBLICA (CF, ARTS.2 E 37, CAPUT). 2. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A MORALIDADE ADMINISTRATIVA NAO E DE NATUREZA SUBJETIVA, MAS OBJETIVA OU JURIDICA, ISTO E, RESULTANTE DE UM CONJUNTO DE REGRAS DE CONDUTA TIRADAS DA DISCIPLINA DA ADMINISTRACAO. MAS, NAS FINALIDADES, ELA SE ENTRELACA COM A MORAL SEGUNDO O SENSO COMUM, QUE E DE VETO AO NAO -ETICO, AO DESONESTO, AO QUE, FACE A VALORES ETICOS E FATOS VIGENTES, SE MOSTRA DE MANIFESTA ABERRANCIA. 3. CONTROLE JURISDICIONAL. O CONTROLE JURIDICIONAL NAO SE RESTRINGE AO EXAME DA LEGALIDADE "STRICTO SENSU" DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS SIM "LATO SENSU", NA QUAL SE INSEREM A LEGALIDADE PROPRIAMENTE DITA E A LEGITIMIDADE, QUE E A ADEQUACAO DO ATO COM A LEI NOS SEUS ASPECTOS EXTRINSECOS OU FORMAIS, E TAMBEM NOS SEUS ASPECTOS INTRINSECOS OU SUBSTANCIAIS, POR ONDE ENTRAM AS QUESTOES DA MORAL ADMINISTRATIVA E DOS INTERESSES COLETIVOS. 4. DIARIA. A DIARIA TEM CARATER RESSARCITORIO DE GASTOS EFETIVADOS; LOGO, DETURPA ESSE CARATER QUANDO, PELOS VALORES ESTRATOSFERICOS EM RELACAO AO CUSTO DAS VIAGENS, ACABA SE CONSTITUINDO EM FONTE DE REMUNERACAO OBLIQUA, O QUE OFENDE A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 5. REDUCAO DO VALOR. FLAGRADO O DESVIRTUAMENTO, REDUZ-SE O VALOR AO PADRAO ADOTADO POR ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR, QUE REDUZIU A DIARIA A PATAMAR COMPATIVEL COM A SUA NATUREZA RESSARCITORIA, OU SEJA, 1/20 (UM VINTE AVOS), APRUMANDO-SE INCLUSIVE COM O LEGISLATIVO ESTADUAL. 6. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70000181453, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/12/1999)

Diária x Cartão Corporativo

2008-05-14T00:41:00.007-03:00

O Presidente Lula, em manifestação pública, afirmou que iria fazer na Presidência da República o que fez no sindicato: "instituir a diária". Assim, segundo o Presidente, acabaria a "sacanagem" do cartão corporativo. Mas o que é "diária"?

Diária é uma indenização criada por legislação própria, no âmbito de cada Poder, com o fim de ressarcir gastos que o agente público têm, relativos à alimentação, hospedagem e transporte local, quando se desloca para município diferente do de seu domicílio, em função de alguma atribuição funcional, de necessidade de representação ou, ainda, para desenvolver capacitação profissional.

A diferença entre a diária e o cartão corporativo é que a primeira tem um valor previamente definido. Se o agente quiser realizar as refeições e hospedar-se em hotéis, cujas despesas sejam superiores ao valor definido para a diária, o excesso fica por sua conta. Já o cartão corporativo não gera ressarcimento, pois a fatura é encaminhada para o órgão governamental e por ele ela é diretamente paga, e não há limite para a sua utilização, cabendo ao agente o dever de ser razoável no seu uso.

Contudo, mesmo a diária sendo "melhor" do que o cartão corporativo, como diz o Presidente Lula, seu uso deve ser moderado e razoável, sob pena de, tanto como o cartão corporativo, caracterizar-se como uma oblíqua remuneração, situação que descaracteriza o fundamento e a legalidade do ressarcimento.

Mas, mais importante do que discutir os instrumentos, se diária ou cartão corporativo, é conveniente discutir princípios, e aqui, o princípio balizador é o da moralidade administrativa. Se os agentes públicos não tiverem maturidade ética e comportamental, pouco vai adiantar a substituição instrumental, pois a "sacanagem" pode continuar com as diárias. O problema, portanto, pode não estar no instrumento utilizado, mas em quem o utiliza...

A atividade parlamentar de fiscalização e de controle

2008-05-13T00:08:00.002-03:00

A atividade de fiscalização e de controle dos atos e das atividades de governo, em uma democracia, é de responsabilidade do parlamento. Isso porque no parlamento nós encontramos a representatividade colegiada da sociedade, enquanto no poder executivo temos a representatividade do governo.

A Constituição Federal, em seu art. 1º, determina os fundamentos do Estado Brasileiro, ali inserindo, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Estabeleceu-se, portanto, as premissas balizadoras da atuação governamental: cidadania e dignidade da pessoa humana. Toda vez que os atos e as atividades de governo afastarem-se dessas premissas, a sociedade deve interferir através dos instrumentos de controle disponíveis.

Em outras palavras, o governo somente se justifica enquanto seus atos e atividades tiverem efetividade junto ao cidadão. É preciso que a ação do governo legitime-se a partir do valor que ela agrega à sociedade. Então, se à sociedade cabe recepcionar os fins que justificam o agir do governo, cabe a ela fiscalizar e controlar os meios por ele utilizados.

Dos fundamentos que balizam o agir do governo, surgem os princípios que devem ser seguidos pela administração pública quando ela realiza seus movimentos institucionais, sob pena de responsabilização. Portanto, a interpretação dos princípios que regem a administração pública, inseridos no art. 37 da Constituição Federal, deve ser feita a partir do art. 1º também da Constituição Federal. A interpretação isolada do art. 37 da Constituição Federal implica grave erro de método quanto à exegese jurídica do dispositivo, hipótese que pode gerar danos à sociedade em função de um agir irresponsável do governo. E se isso acontecer, cabe à sociedade recolocar a moldura no quadro.

Assim, se o governo agir além ou contra o que a legislação determina, se o governo colocar interesses pessoais ou segmentados acima dos interesses da sociedade, se o governo não observar, em seu agir, padrões éticos e morais, se o governo agir sem dar publicidade às suas decisões, não interagindo com a sociedade, se o governo deixar de ser eficiente, eficaz e efetivo nos resultados que gera junto à coletividade, cabe à sociedade inibir, quando possível represar ou, até mesmo, se for o caso, reprimir esse movimento. E como a sociedade é representada pelo parlamento, esse papel cabe ao parlamento.

Por outro lado, é importante frisar que a competência para fiscalizar e controlar traz consigo a responsabilidade de exercê-la com coerência e com razoabilidade. Uma coisa é controlar e fiscalizar os atos e as atividades de governo, outra é impedir ou tumultuar a governabilidade ou a capacidade governativa. Se ao parlamentar cabe o exercício da atividade de fiscalização e de controle também lhe cabe o dever de bem desempenhar essa competência. O uso abusivo e sem razoabilidade dos instrumentos de fiscalização do governo, dentre os quais as comissões parlamentares de inquérito, pode fragilizar ainda mais a imagem institucional que os parlamentos tem junto à sociedade.

O vereador e a democracia

2008-05-12T02:10:00.008-03:00

Uma discussão que sempre surge em sala de aula, especialmente quando o Poder Legislativo está em pauta, é sobre os requisitos que um cidadão deve ter para se candidatar ao cargo de vereador. E com freqüência alguém levanta a tese de que o ideal seria exigir que os candidatos a vereador tivessem pelo menos curso superior, qualquer que fosse...

Essa é uma tese, no entanto, que eu não posso concordar. Senão, vejamos: (um) segundo dados divulgados pelo Ministério da Educação (via Censo da Educação Superior), o Brasil abre, anualmente, milhares de vagas presenciais e virtuais junto às universidades, nos mais variados cursos. No entanto, o número de brasileiros que concluem o ensino superior ainda é pequeno (6,8% com 25 anos ou mais, segundo IBGE, Censo de 2000). Tendo em conta essa realidade, nós teríamos, de cada 100 brasileiros com 25 anos ou mais, apenas 6 em condição de se candidatar ao cargo de vereador. Isso significaria resgatar a elitização democrática, cuja experiência brasileira, nas décadas de 60 e 70, não nos traz boas recordações; (dois) se o argumento anterior ainda não for suficiente, na prática, a vivência parlamentar constatada desde a Constituição de 1988, tem demonstrado que ter curso superior não é garantia de bom mandato. Eu mesmo pude constatar, nas inserções que fiz profissionalmente na área do direito parlamentar, que muitos vereadores com curso superior não demonstraram o menor interesse em aprender as atribuições, os instrumentos e as ações da vereança; por outro lado, eu tive a oportunidade de trabalhar com vereadores considerados "sem instrução", apenas com ensino fundamental, e percebi neles um imenso interesse em se qualificar. Portanto, têm vereadores bons e interessados e ruins e desinteressados com ou sem formação superior.

A Constituição do Brasil exige, ao validar e legitimar a democracia, que o representante dos cidadãos e da sociedade, ao dispor-se a ocupar cargo público, tenha liderança. E o líder não é aquele que sabe tudo de tudo, ao contrário, é aquele que está sempre disponível ao aprendizado como condição para melhor servir aos interesses de quem ele representa.

Não é democrático impor ao candidato que ele tenha "conhecimento" antes de chegar ao cargo de vereador, mas é da democracia a exigencia de que depois de eleito, o vereador exerça com responsabilidade as atribuições que lhe são colocadas, buscando aprender em cada sessão, em cada reunião de comissão, em cada audiência pública, em cada reunião de trabalho com os servidores e assessores, em cada reunião de estudo, em cada reunião com o governo e com os colegas de parlamento, em cada atendimento que faz em seu gabinete e em cada capacitação, como ser um parlamentar melhor. E para isso, independentemente da formação educacional, é preciso querer, e o líder sempre quer...

Homenagem ao Dia das Mães

2008-05-11T03:11:00.001-03:00

Para Sempre

Por que Deus permite
que as mães vão-se embora?
Mãe não tem limite,
é tempo sem hora,
luz que não apaga
quando sopra o vento
e chuva desaba,
veludo escondido
na pele enrugada,
água pura, ar puro,
puro pensamento.

Morrer acontece
com o que é breve e passa
sem deixar vestígio.
Mãe, na sua graça,
é eternidade.
Por que Deus se lembra
- mistério profundo -
de tirá-la um dia?
Fosse eu Rei do Mundo,
baixava uma lei:
Mãe não morre nunca,
mãe ficará sempre
junto de seu filho
e ele, velho embora,
será pequenino
feito grão de milho.

Carlos Drummond de Andrade

O prazo do estágio probatório

2008-05-09T00:35:00.002-03:00

Para fechar o circuito de postagens sobre estágio probatório, o que não impede de futuramente voltarmos ao tema, quero falar um pouco sobre prazo. A Emenda Constitucional 19, de 1998, alterou a redação do art. 41 da Constituição Federal e ali inovou ao inserir, dentre outras, duas situações: a primeira, mencionando que o servidor público será estável somente após três anos de efetivo exercício do cargo que ocupa; a segunda, indicando, como condição para aquisição da estabilidade, avaliação especial de desempenho por comissão criada para esse fim.

Em alguns órgãos governamentais, especialmente os Tribunais Superiores do Trabalho, devido à interpretação do art. 20 da Lei 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores da União), que ainda prevê estágio probatório com dois anos de duração, defende-se a tese de que, de fato e de direito, não há contradição entre esse prazo e o prazo do art. 41 da Constituição Federal. A tese refere que o estágio probatório, por se relacionar com a efetividade, acontece no cargo (dois anos), enquanto a estabilidade ocorre no serviço público (depois de três anos). Assim, o prazo de aquisição da estabilidade não está vinculado ao prazo do estágio probatório. Os institutos são distintos. Essa opinião constou, inclusive, em alguns julgados (Ex.: STJ, MS9373/DF, de 2004), porém não com força majoritária.

Embora os argumentos de sustentação sejam juridicamente coerentes, entendo que a interpretação do art. 41 da Constituição Federal não pode ficar restrita à rigidez jurídica. Aliás, o legislador constituinte derivado, em 1998, elevou o prazo para três anos por considerar a necessidade de haver um tempo maior de observação sobre a adaptação técnica, a inserção funcional e a postura ética do servidor junto à instituição que o recepciona. Cabe recuperar, a título de informação, que a proposta original para a redação do art. 41 indicava cinco anos para o estágio probatório, porém, no Congresso, esse prazo, por emenda de relatoria, ficou em três anos.

A alteração do art. 41 da Constituição Federal, pela Emenda 19, não foi isolada, ela surgiu em decorrência da inserção da eficiência ao elenco de princípios que regem a administração pública. Por conseqüência, a elevação do prazo do estágio ocorreu para que ele possa ser não só mais eficiente como também mais eficaz.

Mais uma informação: o Conselho Nacional de Justiça, em sua 25ª sessão ordinária, no dia 12 de setembro de 2006, em resposta ao Pedido de Providências 822, formulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, manifestou entendimento afirmando que o prazo do estágio probatório para os servidores públicos federais foi ampliado de dois para três anos, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 19/98, restando revogado o artigo 20 da Lei 8.112/90.

Contudo, a discussão sobre o prazo do estágio probatório só é importante se agregada a valor maior que é a conjugação dos fatores prazo, orientação, definição dos indicadores de desempenho, identidade organizacional, eficácia orgânica e inserção funcional e ética. Se não for assim, pouco importará o estágio probatório ter dois, três ou cinco anos de duração.

A história do estágio probatório do João Brasileiro

2008-05-08T00:48:00.005-03:00

João Brasileiro chegou para trabalhar, primeiro dia, tinha sido aprovado para o cargo de agente administrativo. Havia mais quatro colegas com ele. Os cinco aguardavam para ser recebidos pelo secretário da administração. Depois de mais de uma hora de espera, foram chamados e o secretário rapidamente deu bom dia a todos e pediu ao diretor de pessoal que os levassem até suas salas e explicasse o que eles deveriam fazer. Colocou-se à disposição para o que fosse necessário, explicou que seu tempo estava curto e desejou boa sorte a todos. O diretor de pessoal levou João Brasileiro e os demais para suas salas, mostrou onde eles iriam trabalhar, e disse que mais tarde voltaria para ajudá-los. Passou o primeiro dia e nem o diretor nem ninguém voltou à sala para dizer o que deveria ser feito. Como ninguém apresentou ninguém para ninguém, João Brasileiro resolveu apresentar-se aos colegas que estavam iniciando, como ele, e demais colegas de setor e dos setores próximos. Aos poucos, contando com a boa vontade de alguns, descobriu algumas tarefas que seriam de sua responsabilidade. Como fazê-las? Bem, aí ele foi ver como essas tarefas eram feitas pelo seu antecessor e olhando os arquivos do computador descobriu alguns documentos semelhantes aos que ele teria que produzir. Já era um começo. Diante de algumas dúvidas, ele tentou conversar com o diretor de pessoal para saber a quem ele deveria dirigir-se, mas não houve retorno de seus recados. O secretário de administração era muito atencioso e quando se encontravam pelos corredores conversavam rapidamente e a promessa era de que logo alguém iria ajudá-lo. Então João Brasileiro começou a fazer o que lhe era solicitado ou aquilo que achava que era sua função fazer a partir do que pensava ser certo. E o tempo foi passando... Três meses de trabalho e até aquele momento o diretor de pessoal ainda não tinha indicado quem ele deveria procurar em caso de dúvida e tampouco lhe foi disponibilizada qualquer informação técnica ou funcional sobre os processos e procedimentos de trabalho que ele deveria cumprir. João Brasileiro começou a pesquisar na internet algum curso para fazer, pois pensou em buscar capacitação fora já que no setor que ele estava não havia qualquer cogitação nesse sentido. Descobriu um curso que tinha em seu programa temas relacionados com as atribuições de seu cargo e requereu, por escrito, ao secretário da administração, a participação no evento. O tempo e o curso passaram e o João Brasileiro ficou sem fazê-lo. Não é que o pedido tenha sido indeferido, na verdade o pedido nem mesmo foi respondido. No sexto mês de trabalho, entrou na sala do João Brasileiro o Ademar, um chefe de seu setor. Uma pessoa muito tranqüila, bom trato, e foi logo dizendo: "João, o diretor de pessoal me lembrou que eu tinha que fazer a avaliação do teu estágio probatório". O João respondeu: "Estágio probatório, o que é isso?" Ademar continuou: "Sabe o que é João, todos os funcionários que entram precisam ser avaliados por um período, agora parece que são três anos, e quem avalia é chefe, e como eu sou o teu chefe, sou eu quem faz a tua avaliação, mas não se preocupe que eu sei que você é um bom funcionário, está sempre por aí, se dá bem com todos, embora às vezes você venha com essa história que não sabe fazer alguma coisa que te é solicitada e fica por aí fazendo perguntas para todos". João Brasileiro então disse: "Mas eu nunca fui orientado, nunca ninguém me falou como eu devia fazer as coisas..." Ademar interrompeu: "João, você tá sempre chorando, hein... olha que eu vou considerar isso na tua avaliação, tem que ser mais otimista, eu já te falei que tá tudo certo, eu vou preencher aqui a planilha tudo com ótimo, ótimo, ótimo e pronto. E sobre o estágio probatório, se você tiver alguma dúvida vai lá e fala com a Isabele e com o Montanha que são da comissão do estágio". João surpreso falou: "Comissão do estágio, tem isso ainda...". Ademar mais uma vez interveio: "Claro João, você não sabe nada mesmo, é a comissão que vai fechar as tuas avaliações e tirar as conclusões se você vai ou não ficar no cargo. Bom, tenho que ir...". E foi... Embora João Brasileiro tivesse se assustado com a passagem de Ademar por sua sala, ficou mais ou menos tranqüilo porque as avaliações teriam sido "ótima, ótima, ótima e pronto". Passou mais um semestre e mais outro e mais outro e João nunca mais ouviu falar em avaliação ou em estágio probatório. Com quatro anos no cargo, houve a troca do secretário de administração, do diretor de pessoal e do Ademar, àquele que veio fazer sua primeira e única "avaliação"... O novo secretário, depois de um mês no cargo, reuniu os quatro colegas do João Brasileiro, mais ele, e disse: "Colegas, estamos com um problema grave. O Tribunal de Contas fez um apontamento informando que vocês não realizaram o estágio probatório e, portanto, ainda não estão estabilizados. No relatório do Tribunal consta que a estabilidade só é alcançada depois de três anos de exercício do cargo e mediante a obtenção de conceitos favoráveis nas avaliações. Vocês não foram avaliados." João Brasileiro e os demais ficaram assustados, pois aquilo era uma desagradável novidade. João Brasileiro até falou: "Mas não foi por nossa culpa que o estágio e as avaliações não aconteceram, não podemos ser punidos por algo que não fizemos". O novo secretário então falou: "Calma pessoal, não é o caso de alguém ser punido ou não. Eu já estou resolvendo a situação. Designei uma comissão especial e ela vai fazer as avaliações retroativas, claro que vocês terão que colaborar. Nós vamos preencher os boletins do jeito que for possível e então as portarias de estabilização de vocês serão editadas. Se não houver dúvida, eu peço licença porque eu tenho uma reunião agora com o secretário da fazenda e já estou atrasado. A Isabele e o Montanha, que são ótimos funcionários estão aqui para ajudá-los." E saiu... João Brasileiro cochichou com um de seus colegas: "Mas a Isabele e o Montanha não são os que estavam na nossa comissão do estágio probatório?" Seu colega respondeu: "São, mas não se preocupe, você viu o secretário falar que vai dar um jeitinho." Um ano depois João Brasileiro viu a portaria de sua estabilização ser editada e finalmente seu estágio probatório foi finalizado.

Ainda bem que essa história é uma ficção, qualquer semelhança é mera coincidência...

O papel do orientador no estágio probatório

2008-05-07T20:13:00.005-03:00

Continuando o assunto de ontem, no cenário de aplicação do estágio probatório aparecem os seguintes atores: a autoridade política, os membros da comissão de avaliação, as chefias imediatas, os orientadores (ou tutores) e os servidores-estagiários.

Tendo em conta que o estágio probatório tem caráter pedagógico e sua finalidade principal é confirmar a qualidade técnica, o comportamento funcional e a postura ética do servidor-estagiário, ao orientador cumpre um papel fundamental para o alcance desse objetivo. O problema é que muitos órgãos públicos, ao realizarem o estágio probatório, não se preocupam com esse detalhe, criando uma lacuna que causa grave prejuízo ao resultado desejado.

No planejamento do estágio probatório, e eu insisto em dizer que o estágio probatório não pode se descontextualizar da política institucional de gestão de pessoas, o órgão governamental deve dedicar um espaço de tempo para a definição e para a preparação de servidores que tenham perfil, experiência e condições técnicas para orientar e auxiliar a inserção funcional dos servidores-estagiários.

O estágio probatório precisa ser eficiente e oferecer eficiência para que possa exigir, em seus procedimentos de avaliação, eficiência do servidor-estagiário. E a preparação do orientador e a disponibilização de parte de seu tempo para monitorar as ações e os atos praticados por quem está em avaliação são indispensáveis para a validação funcional e para a inserção técnica e ética.

Eu escuto de alguns gestores, quando menciono a necessidade de o estágio probatório ter orientação, "se eu sei quanto custa ter que tirar servidores experientes de seus cargos para orientar quem está chegando?" A resposta vem por outra pergunta: "quanto custa ter servidores que não são orientados para a execução das atribuições do cargo, ao assumi-lo?" Servidores sem orientação e com baixa produtividade ou com produtividade baseada em rotinas criadas a partir de praxes defasadas não vai causar sobrecarga de trabalho e até mesmo retrabalho aos servidores mais experientes? Eu não tenho dúvida de que esse custo é superior àquele.

Aperfeiçoar, capacitar e gerenciar o estágio probatório com orientação, com qualidade e com sustentação em política de recursos humanos voltada para a valorização de pessoas não é gerar custo, mas investir na profissionalização.

Gestão do estágio probatório

2008-05-06T02:35:00.001-03:00

Durante esta semana estaremos em sala de aula para discutir o estágio probatório. Trata-se de um tema muito importante para a profissionalização da administração governamental e para o qualificado exercício da função administrativa dos órgãos públicos de todos os poderes em todos os níveis da federação. Infelizmente, no entanto, ainda é pequena a atenção que os gestores dedicam para a inserção do novo servidor junto às atribuições de seu cargo e à estrutura que o recepcionará. É considerável o número de instituições públicas que não realizam o estágio probatório ou então que o realizam apenas para "cumprir" uma formalidade. O estágio probatório não pode ser uma mera formalidade, pois como todos os demais procedimentos governamentais, sua eficácia e sua efetividade são condições para o atendimento do princípio da eficiência. O interesse em realizá-lo com excelência transcende a vontade do gestor, na medida em que à sociedade e ao cidadão convêm ter servidores públicos capacitados, preparados e comprometidos para prestar-lhes serviços. O estágio probatório não é, portanto, um poder disponível ao gestor, mas é um dever de governo exigível pela sociedade e pelos mecanismos de controle institucional e social.

Um grande equívoco praticado por órgãos públicos é isolar o estágio probatório dos demais processos e procedimentos que integram o núcleo de gestão de recursos humanos. Aliás, aqui, é preciso abrir parênteses para registrar que em muitas instituições governamentais nem mesmo há um núcleo de recursos humanos constituído. Não é raro encontrarmos o "núcleo" de recursos humanos sintetizado em dois ou três servidores que, na prática, apenas "rodam" a folha de pagamento.

Voltando ao estágio probatório, sua aplicação tem natureza sistêmica e, partindo dessa premissa, mais do que avaliar, é preciso orientar o servidor para o bom desempenho das atribuições de seu cargo, desde a sua adaptação técnica, passando pelo seu comportamento funcional até a sua postura ética.

Um estágio probatório sem orientação perde sua característica pedagógica, gera insegurança laboral, fragiliza a credibilidade das avaliações, abre espaço para favorecimentos ou perseguições e permite a sua desconstituição judicial por não atendimento ao princípio da eficiência.

Alguns questionamentos então exigem respostas: quanto custa para o governo a "realização" de um estágio probatório ineficiente e meramente formal? Quanto custa ao servidor ver sua capacidade laborativa dissipar-se, por falta de orientação, gerando subutilização, dispersão ou desvio de suas funções? E à sociedade, que é quem paga essa conta, quanto custa um serviço público sem qualificado, caro e sem efetividade?

Uma gratidão, um incentivo, um compromisso...

2008-05-05T13:03:00.003-03:00

Eu gostaria de registrar e, ao mesmo tempo, agradecer ao Poder Legislativo do Rio Grande e, em especial, ao Vereador Delamar Corrêa Mirapalheta, autor do pedido, a inserção nos anais daquela instituição do texto publicado neste Blog, no dia 25 de março, denominado "Câmara Municipal x Poder Legislativo". Mais do que um agradecimento, a inserção do texto na memória legislativa do Município do Rio Grande é um incentivo, pois se trata de uma generosa e especial deferência. Pelo valor da iniciativa, pelo significado do ato e pela importância institucional que o Poder Legislativo do Rio Grande tem nas histórias do Rio Grande do Sul e do Brasil, amplia-se o compromisso deste Blog com a exposição de temas e de reflexões sobre cidadania, governo e democracia. Marco aqui meu respeito e minha admiração ao Legislativo do Rio Grande, aos seus Vereadores e aos seus Servidores. Mais do que pela Câmara Municipal, Rio Grande constrói-se pelo seu PODER LEGISLATIVO.

Não são as circunstâncias que decidem a nossa vida

2008-05-03T00:05:00.000-03:00

A nossa vida, como repertório de possibilidades, é magnífica, exuberante, superior a todas as historicamente conhecidas. Mas assim como o seu formato é maior, transbordou todos os caminhos, princípios, normas e ideais legados pela tradição. É mais vida que todas as vidas, e por isso mesmo mais problemática. Não pode orientar-se no pretérito. Tem de inventar o seu próprio destino. Mas agora é preciso completar o diagnóstico. A vida, que é, antes de tudo, o que podemos ser, vida possível, é também, e por isso mesmo, decidir entre as possibilidades o que em efeito vamos ser. Circunstância e decisão são os dois elementos radicais de que se compõe a vida. A circunstância – as possibilidades – é o que da nossa vida nos é dado e imposto. Isso constitui o que chamamos o mundo. A vida não elege o seu mundo, mas viver é encontrar-se, imediatamente, em um mundo determinado e insubstituível: neste de agora. O nosso mundo é a dimensão de fatalidade que integra a nossa vida. Mas esta fatalidade vital não se parece à mecânica. Não somos arremessados para a existência como a bala de um fuzil, cuja trajetória está absolutamente "pré-determinada". A fatalidade em que caímos ao cair neste mundo – o mundo é sempre este, este de agora – consiste em todo o contrário. Em vez de impor-nos uma trajetória, impõe-nos várias e, consequentemente, força-nos... a eleger. Surpreendente condição a da nossa vida! Viver é sentir-se fatalmente forçado a exercitar a liberdade, a decidir o que vamos ser neste mundo. Nem num só instante se deixa descansar a nossa atividade de decisão. Inclusive quando desesperados nos abandonamos ao que queira vir, decidimos não decidir. É, pois, falso dizer que na vida «decidem as circunstâncias». Pelo contrário: as circunstâncias são o dilema, sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.

Ortega y Gasset (A Rebelião das Massas)

Remunerar cargos ou remunerar pessoas (Parte 2)

2008-05-02T00:41:00.003-03:00

Notem que o sistema de remuneração de cargos, conforme cenário descrito no post do dia 30 de abril, "pune" quem mais se compromete e quem mais quer produzir, pois tais configurações funcionais não são valorizadas pelo processo de recompensa.

Contudo, é importante destacar que não é essa a orientação que a Emenda Constitucional 19, de 1998, ao alterar os Arts. 37 e 39 da Constituição Federal, nos oferece. Já no caput do art. 37, percebe-se a eficiência elevada à condição de princípio da administração pública, isso, em termos concretos, impõe o dever de bem administrar, e essa premissa exige foco no desempenho da instituição, de equipes e de indivíduos. Mais adiante, no § 1º, do art. 39, encontram-se os vetores da fixação da remuneração, com ênfase na natureza, grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo, requisitos para investidura e peculiaridades orgânicas (elementos constitutivos do desenho organizacional do cargo). Ainda no art. 39, no § 7º, consta que lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e capacitação, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Os parâmetros constitucionais, portanto, indicam a possibilidade de as organizações governamentais criarem padrões estruturais e orgânicos para a gestão de remuneração por resultados, a partir do desempenho da instituição, das equipes de trabalho e das pessoas, em paralelo à remuneração do cargo. Se isso não ocorre, é porque culturalmente essa premissa ainda não está assimilada na maioria das estruturas públicas de gestão no País. Cabe novamente frisar: se antes a Constituição apresentava obstáculos para que a mobilidade remuneratória, em função de desempenho, fosse efetivada, a Emenda Constitucional 19, de 1998, fez as devidas remoções.

É pela remuneração de pessoas que os talentos são recompensados e retidos, pois é justo remunerar melhor quem desempenha melhor.

Voltando ao cenário descrito no post do dia 30 de abril, se o sistema de remuneração também levasse em conta os resultados, a produtividade, o interesse e o comprometimento, o João somente iria receber igual à Maria se mudasse seu comportamento. E por que não mudar para melhor se isso for reconhecido pelo sistema de rempensa governamental?

A remuneração de cargo estimula a estagnação, pois esta é inclusive alcançada, em muitos casos, por promoções (antigüidade); a remuneração de pessoas estimula a mobilidade, pois o impulso funcional e parte da recomensa remuneratória depederá da competência demonstrada e da produtividade apresentada.

Dia do Trabalho

2008-05-01T12:34:00.004-03:00

"Escolha um trabalho que gostes, e não terás que trabalhar nem um dia da tua vida"
Confúcio

Remunerar cargos ou remunerar pessoas (Parte 1)

2008-04-30T10:32:00.003-03:00

A remuneração de cargos sempre foi o principal pilar de sustentação do sistema de recompensa no setor público. Contudo, é pela remuneração de cargos que surgem as zonas de conforto, os desequilíbrios, as desagregações, as dispersões, as acomodações e os sentimentos de desvalorização funcional. Isso, porque a remuneração de cargos despreza as pessoas, gerando recompensa igual aos desiguais. Observem a seguinte situação:

Em um mesmo setor, trabalham o João e a Maria, os dois são titulares do cargo de agente administrativo; a Maria é assídua, participa com interesse de todos os procedimentos que integram os processos de trabalho que estão sob sua responsabilidade; João, nem sempre é pontual, antes de envolver-se com seu trabalho ele dá uma olhadinha nos jornais, conversa um pouco pelo messanger, lê e responde aos email´s, dá uma voltinha pelos corredores para saber "quais são as novas" e não tem comprometimento com os procedimentos que integram os processos de trabalho sob sua responsabilidade (que são iguais aos da Maria), dando mais atenção ao que acontece fora de seu local de trabalho do que com o que está acontecendo no ambiente em que deveria funcionalmente inserir-se. Marco, o chefe de ambos, entra na sala e solicita a João a realização de uma determinada tarefa; João responde que fará, mas precisa de um tempo "pois está sobrecarregado". Marco diz então que ele tem que estar com a tarefa concluída até o final do expediente. Passado o tempo, Marco chega à sala de João e ouve a seguinte resposta: "Não consegui concluir a tarefa, havia muita coisa para fazer... babablá, babablá e babablá..." Marco olha então para Maria e pede para ela fazer a tarefa, e Maria diz que sim, que fará o trabalho... e realmente faz, e para tanto permanece no setor até depois do expediente. No dia seguinte, quando Marco entra na sala, Maria apresenta o trabalho solicitado. Depois de dois dias, Marco, "o chefe", precisa novamente solicitar tarefas aos agentes administrativos, ele entra na sala, olha para o João e olha para a Maria... quem ele escolherá para pedir a tarefa??? Lógico, será a Maria a escolhida. E ela fará a tarefa... E depois fará outra tarefa... E depois outra... outra e outra... E o João continuará o seu "ritmo normal", pois Marco "desisitiu" de solicitar tarefas a João. A questão é que no último dia do mês, os dois olham o contracheque e a remuneração é a mesma, ou, o que é pior, se João for servidor público com mais tempo de serviço do que Maria, ainda ganhará "mais" porque já tem algumas incorporações por "antiguidade" que Maria ainda não tem. Eis então a pergunta: nesse cenário, que não é raro, é mais fácil o João motivar-se para ter um desempenho semelhante ao da Maria ou a tendência é Maria perder a motivação e reduzir seu empenho e sua dedicação? Outras questões para pensar: João é o único culpado pelo seu comportamento funcional? E se Maria ficar igual a João, ela será a responsável exclusiva pela sua queda de produtividade?

Sempre foi feito assim...

2008-04-29T13:29:00.006-03:00

Essa é uma história interessante, sobre como nasce um dogma:

Um grupo de cientistas colocou cinco macacos numa jaula, em cujo centro puseram uma escada e, sobre ela, um cacho de bananas. Quando um macaco subia a escada para apanhar as bananas, os cientistas lançavam um jato de água fria nos que estavam no chão. Depois de certo tempo, quando um macaco ia subir a escada, os outros enchiam-no de pancada. Passado mais algum tempo, mais nenhum macaco subia a escada, apesar da tentação das bananas. Então, os cientistas substituíram um dos cinco macacos. A primeira coisa que ele fez foi subir a escada, dela sendo rapidamente retirado pelos outros, que lhe bateram. Depois de alguma surras, o novo integrante do grupo não subia mais a escada. Um segundo foi substituído, e o mesmo ocorreu, tendo o primeiro substituto participado, com entusiasmo, na surra ao novato. Um terceiro foi trocado, e repetiu-se o fato. Um quarto e, finalmente, o último dos veteranos foi substituído. Os cientistas ficaram, então, com um grupo de cinco macacos que, mesmo nunca tendo tomado um banho frio, continuavam a bater naquele que tentasse chegar às bananas. Se fosse possível perguntar a algum deles porque batiam em quem tentasse subir a escada, com certeza a resposta seria: "Não sei, as coisas sempre foram assim por aqui..."

É curioso como aparece com freqüência a resposta "não sei, as coisas sempre foram assim por aqui..." nas atividades que envolvem os setores governamentais. Na administração pública, em todos os níveis e poderes, no campo administrativo e operacional, a checagem dos resultados procedimentais é o ponto mais falho. E é a ausência das verificações funcionais junto às rotinas laborais que gera a estagnação dos resultados, o amortecimento da crítica, a subutilização de talentos e a repetição de índices mínimos de produtividade. Além disso, a defasagem nos processos de trabalho determina a reprodução de erros, a não compreensão dos procedimentos e o descomprometimento com a melhoria.

Para um processo de trabalho alcançar a excelência, deve estar inserido em atividades e programas que integrem um plano de ação. Esse plano deve ser realizado de acordo com as diretrizes estrategicamente definidas. Os resultados gerados precisam ser checados e, com base nas aferições, os procedimentos devem ser aperfeiçoados ou as ações devem ser redefinidas por meio de ajustes ao plano original.

Com a eficiência sendo exigida a partir da condição de princípio constitucional da pública administração, não é possível não saber os resultados que serão produzidos, muito menos se admite aceitar que os protagonistas das ações de governo não saibam o porquê de seus procedimentos. Na esfera governamental, a eficiência é um dever e não uma opção. O fato é quem não conhece ou não sabe as razões que envolvem os procedimentos estratégicos, administrativos e operacionais, não sabe os resultados que irá produzir. E não ter noção do que faz é estar em constante risco. A ausência de razões para explicar procedimentos não pode gerar dogmas ou "verdades absolutas". A única verdade absoluta, em termos de gestão, é a certeza que tudo a todo tempo muda, inclusive os objetivos institucionais, então os meios (processos) precisam ser atualizados para viabilizar e qualificar os fins (resultados). O desafio é, pela checagem de resultados, substituir a afirmação do "sempre foi feito assim..." pela indagação "como eu posso fazer melhor?"

Reconhecendo a mudança de paradigma

2008-04-28T13:08:00.004-03:00

Historiadores registram que, no momento em que os primeiros navegadores aportaram no continente americano, os nativos foram incapazes de ver as caravelas; desprovidos do conceito de grandes embarcações, não tinham em seu registro mental repertório capaz de decodificar imagens de grandes embarcações, razão pela qual olhavam... olhavam... mas não a viam. Não tendo referencial em mente, não as compreendiam; não compreendendo, ignoravam-nas e ignorando, não foram capazes de perceber o perigo a que estavam expostos...

Existem várias linhas conceituais para explicar o que é um "paradigma", mas no presente contexto, penso que é adequado definir paradigma como um modelo mental que adotamos como sendo algo verdadeiro e representativo de um fato ou conjunto de acontecimentos, em geral formado através de nossas experiências, inclusive no plano social. Os paradigmas, portanto, são modificáveis, na medida em que modificamos nossas vivências. O reconhecimento da mudança de modelo a que nos sujeitamos é determinante para a assimilação de uma nova cultura.

A sociedade e o governo são elementos de Estado (aqui visto como um país), com mobilidade orgânica, e é por essa movimentação que o paradigma constitucional é estabelecido.

O modelo que a constituição de um país o vê é reflexo das experiências que marcam o relacionamento de seu governo com a sua sociedade.

Quando o governo se impõe à sociedade, por ela decidindo, surge um modelo marcado pela verticalização do exercício do poder, fragilizando liberdades e direitos fundamentais, com acomodação dos núcleos coletivos e com absoluta subordinação da hierarquia funcional. Essa era a forma, por exemplo, que as Constituições da década de 60 "viam" o Brasil.

Por outro lado, quando a sociedade ocupa os espaços de decisões relacionados com a dignidade da pessoa humana e com os valores individuais, coletivos e sociais, o governo perde a condição de absoluto e suas ações passam a ser definidas de forma horizontal, evitando abusos e sobreposições de poder, aumentando a responsabilidade pela efetividade de resultados e gerando condições para que o relacionamento funcional, no campo administrativo e operacional de governo, seja estabelecido por mediações. Esse é o tom do atual texto da Constituição Federal.

Não reconhecer essa mudança do paradigma do estado brasileiro, significa não ter a correta noção do perigo que representa a não sustentação dos valores constitucionais da atual cultura que permeia o relacionamento que a sociedade e o governo precisam manter para preservar a legitimidade de suas ações.

Em termos práticos, o que importa é a necessidade de os órgãos governamentais redesenharem-se institucionalmente para atender ao paradigma estabelecido a partir da Constituição Federal. E esse redesenho deve acontecer em suas estruturas internas para repercutir em sua ação externa.

E as mudanças precisam atender aos seguintes sinais: antes, o governo administrava suas ações "para" a sociedade; hoje, o governo administra suas ações "com" a sociedade; antes, o governo administrava cargos para atender as suas demandas; hoje, o governo precisa administrar pessoas para atender às demandas da sociedade; antes, as ações de governo eram decididas em gabinetes; hoje, as ações de governo são decididas em audiências públicas e com a participação popular; antes, o governo agia por impulso, com baixo grau de comprometimento e a satisfação dos resultados eram buscada em suas instâncias internas; hoje, o governo precisa planejar suas ações, baseado em diagnóstico de suas demandas, a partir de prioridades definidas pela sociedade, com controles de resultados com fundamentos quantitativos e qualitativos e reavaliações.

Percebe-se que mesmo depois de quase vinte anos da nova Constituição, muitos "nativos" do governo ainda não reconheceram os sinais que a sociedade vem emitindo, e ainda governam com práticas fundadas em paradigma já desconstituído.

O Homem, as Viagens (Drummond)

2008-04-26T10:31:00.009-03:00

O homem, bicho da Terra tão pequeno
Chateia-se na Terra
Lugar de muita miséria e pouca diversão,
Faz um foguete, uma cápsula, um módulo
Toca para a Lua
Desce cauteloso na Lua
Pisa na Lua
Planta bandeirola na Lua
Experimenta a Lua coloniza a Lua
Civiliza a Lua humaniza a Lua.
Lua humanizada: tão igual à Terra.
O homem chateia-se na Lua.
Vamos para Marte – ordena a suas máquinas.
Elas obedecem, o homem desce em Marte
Pisa em Marte
Experimenta
Coloniza
Civiliza
Humaniza Marte com engenho e arte.
Marte humanizado, que lugar quadrado.
Vamos a outra parte?
Claro – diz o engenho
Sofisticado e dócil.
Vamos a Vênus.
O homem põe o pé em Vênus,
Vê o visto – é isto?
Idem
Idem
Idem.
O homem funde a cuca se não for a Júpiter
Proclamar justiça junto com injustiça
Repetir a fossa
Repetir o inquieto
Repetitório.
Outros planetas restam para outras colônias.
O espaço todo vira Terra-a-terra.
O homem chega ao Sol ou dá uma volta
Só para tever?
Não vê que ele inventa
Roupa insiderável de viver no Sol.
Põe o pé e: Mas que chato é o Sol, falso touro
Espanhol domado.
Restam outros sistemas fora
Do solar a colonizar.
Ao acabarem todos
Só resta ao homem (estará equipado?) a dificílima dangerosíssima viagem de si a si mesmo: Pôr o pé no chão
Do seu coração
Experimentar
Colonizar
Civilizar
Humanizar
O homem
Descobrindo em suas próprias inexploradas entranhas
A perene, insuspeitada alegria
De con-viver.

CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE

As relatorias legislativas e o papel das comissões

2008-04-25T11:26:00.003-03:00

O grande desafio dos parlamentares, em um estado democrático de direito, é produzir leis que agreguem valor às relações que compõem o cotidiano da sociedade e que criem condições para que o governo aja com eficiência e com efetividade. Por conseqüência, não basta legislar, é preciso legislar bem.

Nesse contexto, o papel dos parlamentares, quando designados relatores, nas comissões temáticas que integram, ganha relevância e surge como sendo essencial para a qualificação da produção legislativa.

Não é a quantidade de leis que resolve os problemas sociais, mas a qualidade dos textos normativos.

O aperfeiçoamento do processo legislativo e a aplicação das normas de legística é condição para a afirmação da democracia, não somente como valor, mas também como fundamento do Estado Brasileiro. Esse aperfeiçoamento depende fundamentalmente das comissões temáticas, constituídas em cada Parlamento, pois por elas as relatorias realizam a instrução processual legislativa em busca da identificação do problema que a lei projetada pretende resolver e dos elementos que permitam aferir a qualidade da solução sugerida, desde o campo da constitucionalidade da sua forma e de seu conteúdo, passando pela análise do impacto que as despesas previstas irá gerar junto à estrutura econômica do governo, até chegar na efetividade (ganho social) que ela irá proporcionar. O objetivo da instrução processual legislativa, portanto, é gerar dados e informações, produzir documentos, viabilizar simulações e avaliações do impacto da norma junto aos seus destinatários, abrir comunicação com a sociedade, por meio de audiências e consultas públicas, visando ao recebimento de sugestões e à legitimação de conteúdos, tudo com a finalidade de disponibilizar ao parlamentar, à sociedade e ao governo, subsídios técnicos e políticos para o procedimento de votação.

Em muitas casas legislativas municipais e em algumas assembléias legislativas percebe-se, no entanto, que não há interesse, por parte dos parlamentares, em atuar nas comissões. Em algumas situações, inclusive, as comissões têm suas reuniões realizadas apenas "no papel", sendo difícil, às vezes, conseguir até mesmo a atenção do "legislador" quanto à leitura do projeto que está em tramitação. É importante lembrar: a não realização da instrução processual legislativa, pelas comissões temáticas, além de violar os princípios constitucionais do estado democrático de direito, situação que gera a contaminação do processo de elaboração da lei (ver jurisprudência postada no dia 3 de abril de 2008), marca a omissão do Poder Legislativo quanto a sua obrigação de "bem legislar", desprovendo a sociedade e os cidadãos de representação, hipótese que corrompe o exercício da cidadania.

A valorização do trabalho das relatorias e das comissões é um passo indispensável para a harmonização da democracia, para a efetividade das ações de governo (que são sempre fundadas em lei), para o fortalecimento da segurança jurídica da sociedade, quanto aos efeitos das normas, e para a afirmação da cidadania. É preciso que os Parlamentos percebam que a sua evolução, enquanto instituição, impulsiona a evolução da própria democracia.

Em um estado democrático de direito, como o Brasil proclama ser, já no Art. 1º da sua Constituição, o desprezo do parlamentar pelos procedimentos que envolvem o processo de elaboração de uma lei, especialmente quanto às relatorias e às comissões, significa o fracasso de representação legislativa, a fragilização da instituição do Parlamento e a corrosão da legitimidade das leis.

Parlamento Brasileiro, um pouco de história...

2008-04-24T00:52:00.004-03:00

Histórias contadas por Trajano Porto Cardoso:

Carlos Lacerda estava na Tribuna da Câmara dos Deputados, para mais uma vez criticar o Presidente Vargas, ao que foi interrompido por um aparte do líder do Governo:
- "Vossa Excelência está exagerando na quantidade de críticas, está se tornando um purgante!"
A resposta de Carlos Lacerda foi imediata:
- "E Vossa Excelência o efeito!"

Em outro momento, ao novamente usar a tribuna da Câmara dos Deputados para fazer críticas ao Governo Getúlio, Carlos Lacerda foi aparteado, desta vez, por Fernando Ferrari:
- "Vossa Excelência está cansativo com as repetidas críticas, já está entrando em um ouvido e saindo pelo outro..."
A resposta de Carlos Lacerda:
- "Vossa Excelência está errada, pois isso seria contrariar uma lei da física, o som não se propaga no vácuo..."

Voltaire Schilling, em "O Caso da Última Hora", explica:

O principal inimigo de Vargas era o jornalista Carlos Lacerda, um ex-comunista que havia passado para a extrema-direita nos anos 40 e editava o jornal "Tribuna da Imprensa". Para Lacerda, Vargas não só era excessivamente tolerante para com os comunistas como seu governo era minado pela corrupção endêmica e pelo descarado favorecimento dos seus aliados. Entre estes encontrava-se o jornalista Samuel Wainer proprietário da "Última Hora", um jornal fundado para dar cobertura ao governo de Vargas. O sucesso jornalístico de Wainer atraiu contra si toda a grande imprensa proporcionando a Lacerda uma motivação política para atacar violentamente Vargas. Wainer terminou submetido a uma CPI do Congresso, em abril de 1953, e condenado a 15 dias de cadeia por negar-se a informar quem eram os seus financiadores. Lacerda por sua vez, graças ao seu anti-comunismo cada vez mais inspirado em MacCarthy, o senador direitista americano, encontrava crescente apoio entre os militares, particularmente entre os oficiais da FAB (Força Aérea Brasileira) tradicionalmente anti-getulistas e simpáticos a soluções golpistas, porque seu líder, o Brigadeiro Eduardo Gomes, havia por duas vezes sido derrotado em eleições presidenciais. Por outro lado a classe média sensibilizava-se pelas constantes denúncias de corrupção, urdidas naquela verdadeira fábrica de difamação que era a redação do jornal "Tribuna da Imprensa", dirigidas contra o governo de Vargas (O Caso da última Hora, Voltaire Schilling).

Um pouco mais sobre concurso público

2008-04-23T00:47:00.004-03:00

A Emenda Constitucional 19, de 1998, ao adicionar a eficiência ao rol de princípios que regem a administração pública, nos disse fundamentalmente que os gestores passaram a ter o dever jurídico de bem administrar, ou, como diz a escola administrativista italiana, o dever jurídico de realizar a "boa administração". Não se trata, portanto, de um "querer" e sim de um "dever".

O emprego dos recursos públicos deve ser otimizado para efetivar a satisfação dos interesses da sociedade, como um todo, e do indivíduo, em particular, na garantia da sua dignidade, assegurada já no Art. 1º da CF.

Dessa premissa abstrai-se que os controles, fundados na accoutabilility, precisam alcançar não somente os quantitativos do gasto público, como também precisam aferir qualitativamente os resultados gerados junto à sociedade e ao cidadão nas ações governamentais desenvolvidas.

O concurso público é uma ação governamental e da sua aplicação depende a captação de talentos, já desenvolvidos ou com potencial de desenvolvimento, junto ao mercado de trabalho. É a porta de entrada da qualidade. É pelo concurso público que são definidas as pessoas certas para os lugares certos. O problema, portanto, não é o concurso, mas o que acontece antes (ou o que não acontece antes). É que em muitos órgãos governamentais nem mesmo se sabe qual é a demanda de serviço que precisa ser atendida pelo futuro titular do cargo... Então, se não se conhece o lugar (centro laboral), como se saberá o perfil funcional (conhecimento + atitudes + habilidades) do profissional a ser buscado no mercado. Se o perfil não é definido com exatidão, as provas seletivas não poderão atender ao preceito constitucional do inciso II, do art. 37, que determina que a metodologia do concurso deva ser moldada a partir da natureza e complexidade do cargo. E, não atendendo ao inciso do art. 37, desatende-se o caput do mesmo artigo, onde constam os princípios, ou seja, não aplicando a norma fere-se o princípio.

Esse é um dos motivos que faz com que tenhamos, não raras vezes, servidores sem perfil para o atendimento de pessoas, atendendo pessoas; servidores que não gostam de serviço burocrático, em serviços burocráticos; servidores que não têm aptidão para exercer controles, exercendo controles... E nesse cenário é um pouco complicado falar em qualidade na prestação do serviço público.

A Constituição Federal, a doutrina e a jurisprudência já consolidaram o entendimento sobre a flexibilidade metodológica do concurso público a partir da natureza e complexidade do cargo. Falta os gestores públicos assimilarem essa premissa praticá-la em sua plenitude. Quem ganha com isso? Para o governo, agrega capital humano e valor laboral; para o servidor, agrega auto-estima e comprometimento funcional; e para a sociedade, agrega efetividade nas ações e qualidade nos resultados da administração pública.

Não estou dizendo que a solução de tudo passa pela correta aplicação metodológica do concurso, na área de gestão de pessoas, junto à esfera governamental. Mas estou afirmando que um concurso desconectado da finalidade funcional do cargo é problema para tudo.

A importância do concurso público

2008-04-22T07:30:00.009-03:00

São muitas a notícias que circulam na imprensa sobre fraudes em concurso público. E de fato, infelizmente, não são raros os desvios e as manipulações de resultados. São vários os fatores que compõem esse cenário, desde a índole de alguns gestores públicos e de algumas empresas que atuam nesse mercado até a cultura que hoje ainda predomina em muitos órgãos públicos quanto à aplicação do instrumento de seleção de candidatos a um cargo público.

Neste comentário, eu vou ater-me à variável cultural.

Para muitos gestores públicos, o concurso é visto como um problema, levando-os, em muitos casos, até mesmo, a evitá-lo, desviando servidores que titularizam cargo em comissão, e que deveriam exercer atribuições de chefia, direção ou assessoramento (CF, art. 37, V), para a área administrativa-operacional, ou então, preenchendo os espaços funcionais com estagiários. Em qualquer dessas hipóteses, a burla ao concurso público e à própria Constituição Federal, especificamente, ao seu art. 37, II, está caracterizada.

As regras constitucionais do concurso público precisam ser "(re)lidas" a partir da Emenda Constitucional 19, de 1998.

A premissa é de que o concurso público e o preenchimento de cargos devem ser compostos com características voltadas ao atendimento da sociedade, que é permanente, e não do gestor, que está temporariamente no Poder.

Neste contexto, o concurso público pode ser um grande aliado da administração pública. A partir do desenho organizacional do cargo público (ver post de 16 de março de 2008), o concurso público flexibiliza-se, conforme a natureza e a complexidade do cargo, para, por metodologia prática, buscar, no mercado, o profissional mais adequado para o exercício das atribuições definidas, tendo em conta não somente o conhecimento, mas também as atitudes e as habilidades consideradas importantes para a prestação de um serviço qualificado ao cidadão e à sociedade.

A não (re)leitura, por muitos órgãos governamentais, das regras do concurso público na Constituição Federal, gera defasagem metodológica nas provas seletivas, situação que determina dois efeitos, ambos perigosos para a sociedade: um) se for um pleito honesto, o resultado será aleatório, pois a natureza e a complexidade do cargo não são consideradas para a definição da fórmula concursal e, sempre é bom lembrar, quando meta é a eficiência, o acaso não é um bom aliado; dois) se for um pleito desonesto, a fraude fica facilitada, permitindo a manipulação de resultados e o desvio dos fins que marcam o interesse público.

O foco das provas de concurso público deve ser prático, com experimentação de médio prazo. Em alguns estados, por exemplo, até 2006, um dos pontos que mais influenciava nos concursos públicos para a magistratura era "uma" prova de sentença; hoje, em muitos estados, após uma primeira fase, os candidatos classificados, conforme condições definidas em edital, passam para uma fase prática de sentenças por um período razoável de tempo. A fidelização de resultado é maior, na medida em que o espaço de aferição do exercício das atribuições do cargo é mais largo, diminuindo a margem de erro. Em alguns municípios, isso também está acontecendo com cargos relacionados com a atividade-fim de governo, como professores, médicos, agentes de fiscalização do trânsito e outros. E é bom que seja assim... O que não pode, e isso ainda acontece, é, por exemplo, um professor ser aprovado em um concurso público sem ter sido experimentado em sala de aula; ou, então, um operador de máquina ser aprovado em concurso público sem ter operado uma máquina.

O obstáculo para que o concurso público seja efetivo não é jurídico, ao contrário, a Constituição Federal impõem a sua flexibilização; o obstáculo é cultural mesmo. Os gestores públicos precisam modernizar os procedimentos que envolvem os processos de recrutamento e de seleção de pessoas. É preciso investir na eficiência da metodologia para alcançar a eficácia do resultado, mesmo que os procedimentos exijam um certo tempo para a sua aplicação. Mas o tempo aqui é aliado do fim que o concurso deve alcançar.

A questão, portanto, é: a defasagem metodológica das provas é decorrência da não renovação gerencial dos processos de trabalho que envolvem o concurso público ou é deliberadamente mantida para possibilitar ambientes governamentais confusos visando a acobertar fraudes e manipulações de resultados ?!?!?

Pensar é transgredir (Lya Luft)

2008-04-19T00:53:00.003-03:00

Não lembro em que momento percebi que viver deveria ser uma permanente reinvenção de nós mesmos, para não morrermos soterrados na poesia da banalidade, embora pareça que ainda estamos vivos. Mas compreendi, num lampejo: então é isso, então é assim. Apesar dos medos, convém não ser demais fútil nem demais acomodada. Algumas vezes é preciso pegar o touro pelos chifres, mergulhar para depois ver o que acontece: porque a vida não tem de ser sorvida como uma taça que se esvazia, mas como o jarro que se renova a cada gole bebido.
Para reinventar-se é preciso pensar: isso aprendi muito cedo. Apalpar, no nevoeiro de quem somos, algo que pareça uma essência : isso, mais ou menos, sou eu. Isso é o que eu queria ser, acredito ser, quero me tornar ou já fui. Muita inquietação por baixo das águas do cotidiano. Mais cômodo seria ficar com o travesseiro sobre a cabeça e adotar o lema reconfortante : "Parar pra pensar, nem pensar !"

O problema é que quando menos se espera ele chega, o sorrateiro pensamento que nos faz parar. Pode ser no meio do shopping, no trânsito, na frente da tevê ou do computador. Simplesmente escovando os dentes. Ou na hora da droga, do sexo sem afeto, do desafeto, do rancor, da lamúria, da hesitação e da resignação.
Sem ter programado, a gente pára pra pensar. Pode ser um susto: como espiar de um berçário confortável para um corredor com mil possibilidades. Cada porta, uma escolha. Muitas vão se abrir para um nada ou para algum absurdo. Outras, para um jardim de promessas. Alguma, para a noite além da cerca. Hora de tirar os disfarces, aposentar as máscaras e reavaliar : reavaliar-se .
Pensar pede audácia, pois refletir é transgredir a ordem do superficial que nos pressiona tanto. Somos demasiado frívolos: buscamos o atordoamento das mil distrações, corremos de um lado a outro achando que somos grandes cumpridores de tarefas. Quando o primeiro dever seria de vez em quando parar e analisar: quem a gente é, o que fazemos com a nossa vida, o tempo, os amores. E com as obrigações também, é claro, pois não temos sempre cinco anos de idade, quando a prioridade absoluta é dormir abraçado no urso de pelúcia e prosseguir no sono, o sonho que afinal nessa idade ainda é a vida.
Mas pensar não é apenas a ameaça de enfrentar a alma no espelho: é sair para as varandas de si mesmo e olhar em torno, e quem sabe finalmente respirar. Compreender: somos inquilinos de algo bem maior do que o nosso pequeno segredo individual. É o poderoso ciclo da existência. Nele todos os desastres e toda a beleza têm significado como fases de um processo. Se nos escondemos num canto escuro abafando nossos questionamentos, não escutaremos o rumor do vento nas árvores do mundo. Nem compreenderemos que o prato das inevitáveis perdas pode pesar menos do que o dos possíveis ganhos. Os ganhos ou os danos dependem da perspectiva e possibilidades de quem vai tecendo a sua história. O mundo em si não tem sentido sem o nosso olhar que lhe atribui identidade, sem o nosso pensamento que lhe confere alguma ordem.
Viver, como talvez morrer, é recriar-se : a vida não está aí apenas para ser suportada nem vivida, mas elaborada. Eventualmente reprogramada. Conscientemente executada. Muitas vezes, ousada.
Parece fácil: "escrever a respeito das coisas é fácil", já me disseram. Eu sei. Mas não é preciso realizar nada espetacular, nem desejar nada excepcional. Não é preciso nem mesmo ser brilhante, importante, admirado. Para viver de verdade, pensando e repensando a existência, para que ela valha a pena, é preciso ser amado; e amar; e amar-se. Ter esperança; qualquer esperança. Questionar o que nos é imposto, sem rebeldias insensatas mas sem demasiada sensatez. Saborear o bom, mas aqui e ali enfrentar o ruim. Suportar sem se submeter, aceitar sem se humilhar, entregar-se sem renunciar a si mesmo e à possível dignidade.
Sonhar, porque se desistimos disso apaga-se a última claridade e nada mais valerá a pena. Escapar, na liberdade do pensamento, desse espírito de manada que trabalha obstinadamente para nos enquadrar, seja lá no que for. E que o mínimo que a gente faça seja, a cada momento, o melhor que afinal se conseguiu fazer.

Por que o pregão é uma solução?

2008-04-18T20:43:00.011-03:00

No Congresso Brasileiro do Municipalismo, realizado esta semana, em Porto Alegre, eu fui convidado a falar sobre a seguinte questão: por que o pregão é solução de eficiência e de transparência para as compras governamentais?

A modalidade do pregão tem se revelado eficiente e eficaz por uma série de razões, dentre as quais, pode-se referir, a celeridade procedimental, a transparência e a facilidade de controle, a racionalidade de resultados, a elasticidade negocial, a ampliação da competitividade e a democratização do acesso aos contratos administrativos. Por tudo isso, o pregão não deve somente ser elogiado. É preciso estudá-lo. O avanço que o pregão trouxe à área de compras governamentais deve ser notado e examinado. A forma com que o pregão foi introduzido no ambiente governamental, bem como os instrumentos de legística que foram utilizados para sua elaboração legislativa, podem e devem migrar para outros processos de trabalhos, nos demais campos da administração pública.

O pregão teve origem na Lei Geral das Telecomunicações e sua aplicação foi observada com muita atenção pelo mercado e pelos operadores governamentais. As primeiras experiências com pregão foram realizadas pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e, diante dos resultados positivos, depois de alguns ajustes, o pregão foi inserido na Medida Provisória 2.026, de 2000, com determinação de uso para todos os órgãos federais. Em 2002, com a conversão da Medida Provisória em lei, surgiu a Lei 10.520, que definitivamente incorporou o pregão, como modalidade de licitação, a todos os órgãos da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É importante observar que houve uma construção legislativa experimental, com avaliação retrospectiva de resultados. A lei do pregão já chegou com a certeza de que sua operacionalidade traria ganhos de eficiência e de eficácia. Como já referido, começou pela ANATEL, passou pelos órgãos federais até chegar a todas as unidades e a todos os poderes nacionais, estaduais e municipais, sempre com avaliações de sua operação, sem açodamentos, e com muita segurança de resultados. Nesse histórico, registra-se uma caminhada de cinco anos até que o pregão se integrasse definitiva e legalmente como modalidade de licitação: da edição da Lei Geral de Telecomunicações, em 1997, até a Lei do Pregão, em 2002. Se, por um lado, a pressa é inimiga da perfeição, por outro, o tempo auxilia ao aprimoramento da construção da lei.

O pregão, em qualquer de suas formas, representa, para os gestores públicos e para a sociedade, mais do que uma modalidade de compras. É um aprendizado de responsabilidade democrática que serve como referência para os demais procedimentos de governo no desenvolvimento de suas ações.

Como a solução que o governo costuma usar, de buscar recursos junto ao contribuinte, com aumento de tributos, para gerar mais receita, está descartada pela sociedade, a saída é gerar receita a partir da melhoria de seus procedimentos gerenciais internos. O pregão está demonstrando que isso é possível, basta que o governo seja competente. Não notar o pregão é não notar a eficiência.

Reflexões sobre a fragilidade do processo de elaboração de leis no Brasil

2008-04-17T00:08:00.004-03:00

O CAOS LEGISLATIVO
O ministro Gilmar Mendes, que neste mês assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), usou uma expressão forte para retratar as dificuldades que o país enfrenta em razão do excesso de leis e do uso inadequado de medidas provisórias: "Caos legislativo". A situação assim descrita pelo ministro envolve todos os poderes. O Legislativo, no qual, pelo desenho institucional, deveria elaborar cuidadosamente as leis. O Executivo, que assume poderes indevidos e se transforma no principal motor dessa distorção. E o Judiciário, para o qual converge essa situação, abarrotando-se de processos, e que, em alguns momentos, se transforma ele mesmo em criador de normas. O ministro Gilmar Mendes alerta para os riscos desse quadro legislativo. O principal deles é o de que o emaranhado de leis, além de produzir uma incapacidade do sistema de definir com clareza que leis estão em vigor, provoca insegurança jurídica e traduz o que o mesmo ministro qualifica de "estágio de subdesenvolvimento institucional". Um poder que está preocupado com medidas provisórias e com trancamento de pauta não tem tempo, nem condições objetivas, de discutir a qualidade das leis. Como resultado, o Supremo recebe ações diretas de inconstitucionalidade com freqüência acima da razoável e, mais grave do que isso, a maioria delas procedentes.Vindo de uma autoridade que nos próximos dois anos estará na presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o alerta sobre o caos legislativo e suas causas merece decidida atenção do país, especialmente porque são questões que envolvem todos os poderes da República (Editorial do Jornal Zero Hora, edição de 7 de abril de 2008).

"Devido à pressa em se fazer uma lei, dentro da concepção de que todos os problemas seriam resolvidos, acabou-se criando uma séria de dificuldades com as quais os juízes terão que se defrontar" (Nereu Giacomolli, Desembargador do Tribunal de Justiça do RS, ao criticar a Lei do Desarmamento)

A previdência do servidor público (Parte 5)

2008-04-16T11:19:00.012-03:00

Ainda sobre a Emenda Constitucional 41, de 2003, que deu prosseguimento à reforma da previdência do servidor público, cabe registrar a instituição do benefício indefinido, como regra geral. Assim, o servidor, para calcular a sua aposentadoria, terá que considerar, além da idade mínima, do tempo de contribuição, do tempo de serviço público e do tempo de efetivo exercício do cargo, a média de contribuições, com base no § 3º, do Art. 40, da CF. Em função dessa média é que o valor do benefício é estabelecido, não podendo, no entanto, ser em quantia superior à da última remuneração do cargo. Essa regra, contudo, é obrigatória para os servidores com ingresso posterior à publicação da Emenda Constitucional 41 (31 de dezembro de 2003). Para os servidores que já possuiam vínculo com a administração pública antes da Emenda 41, foram estabelecidas algumas regras de transição.

Sobre o cálculo da pensão por morte, a Emenda 41 estabeleceu, para os casos em que o valor final supere o valor do teto de benefícios para o Regime Geral de Previdência Social, um redutor de 30%. Por exemplo: se o valor da remuneração do instituidor (servidor falecido) for, quando do evento morte, R$ 5.000,00, a pensão será integral até o valor máximo para o pagamento dos benefícios no Regime Geral de Previdência e, sobre a parcela que exceder a esse valor, haverá um corte de 30%.

Outra alteração provocada pela Emenda 41 foi a criação do abono de permanência com a conseqüente extinção da isenção de contribuição. O abono de permanência é o pagamento (devolução) da contribuição que o servidor paga para o regime próprio de previdência, pela instituição governamental que ele está ligado, desde que, mediante a implementação dos requisitos para a sua inativação, a opção seja pela permanência no serviço público. Por exemplo: um servidor da secretaria de administração, titular do cargo de agente administrativo, alcança todos os requisitos para a sua aposentadoria. Porém, sua opção é por continuar em atividade. Nesse caso, a Prefeitura (e não do fundo de aposentadoria) deve mensalmente devolver o valor pecuniário equivalente à contribuição do regime próprio. Essa alteração foi importante, porque o regime passa a dispor dos recursos derivados da contribuição e o servidor passa a ter um aumento real equivalente 11% da sua remuneração.

A Emenda Constitucional 47, de 2005, por sua vez, surgiu no Senado Federal, quando da tramitação da proposta de emenda constitucional que resultou na Emenda 41, e foi denominada de "PEC Paralela". Seu teor resgatou o direito de os servidores, com ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 20, de 1998, agregar, aos seus proventos, a paridade e a integralidade. Desta forma, a Emenda 47 assegurou o direito de os proventos serem reajustados e revisados na mesma data e com os mesmos índices do reajuste remuneratório aplicado ao cargo de origem. Além disso, a Emenda 47 permitiu a compensação com redução de um ano idade para cada um ano adicional de contribuição, a partir do atendimento dos requisitos definidos em seu art. 3º.

É importante lembrar a necessidade de as legislações estaduais e municipais recepcionarem as alterações feitas pelas Emendas Constitucional 20, de 1998; 41, de 2003; e 47, de 2007. O não alinhamento orgânico da legislação previdenciária poderá gerar graves prejuízos para a capacidade governativa, além de desencadear o estreitamento de direitos e de garantias previdenciárias. E, ainda, o estado ou o município que apresentar defasagem legislativa deixará de obter a certificação de regularidade para o seu sistema previdenciário. situação que poderá acarretar, dentre outras conseqüências, o esvaziamento de transferências voluntárias da União e o bloqueio dos processos de compensação previdenciária.

A previdência do servidor público (Parte 4)

2008-04-15T00:29:00.010-03:00

O Presidente Lula, ainda em seu primeiro mandato, enviou para o Congresso Nacional proposta de emenda constitucional para dar continuidade à reforma da previdência do servidor público, iniciada em 1998, com a Emenda Constitucional 20. O objetivo foi alcançado com a promulgação, em 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional 41.

Dentre as novidades, agregou-se caráter solidário ao regime previdenciário do servidor público (Art. 40 da CF), ampliando a base de custeio, com a criação da contribuição dos inativos e dos pensionistas. Contudo, foi instituída uma faixa de imunidade equivalente ao valor do teto estabelecido para o pagamento de benefícios no Regime Geral de Previdência Social. Por exemplo: um servidor que venha a se aposentar com proventos equivalentes a R$ 2.300,00, estará imune à contribuição; porém, se um servidor se aposentar com proventos equivalentes à R$ 5.000,00, a contribuição previdenciária incidirá sobre a parcela que exceder ao valor do teto do Regime Geral. No entanto, não pode haver diferença de valores entre as alíquotas do servidor ativo e do servidor inativo ou do pensionista.

Outra novidade foi a instrumentalização constitucional da previdência complementar do servidor público (§§ 14 a 16, do Art. 40, da CF). Na hipótese, pois se trata de uma faculdade, de o chefe do poder executivo (e a competência aqui, portanto, é reservada e discricionária), abrir processo legislativo para instituir a previdência complementar do servidor público, o regime próprio passa a assumir o pagamento dos benefícios somente até o valor correspondente ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência. A partir daí haverá uma segunda contribuição e os valores adicionais serão pagos pelo sistema complementar de previdência. Na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul tramita projeto de lei com a finalidade de criar a previdência complementar para os servidores gaúchos. O mesmo acontece no Congresso Nacional, para os servidores da União. É preciso lembrar que a previdência complementar abrange os três Poderes, mas somente pode alcançar servidores que ingressam na administração pública após a sua instituição.

A Emenda Constitucional 41 também criou um piso para a contribuição dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E esse foi o seu maior e mais grave erro. A nova redação dada ao Art. 149 da CF estabeleceu que a alíquota dos servidores da União, para o seu regime de previdência, é a referência mínima para a definição da contribuição dos servidores dos estados. do Distrito Federal e dos municípios. Esse dispositivo colide grosseiramente com a autonomia das unidades da federação prevista no Art. 18 da CF e com os princípios orgânicos do regime de previdência dos servidores públicos constates no Art. 40 também da CF. E o erro agrava-se ainda mais quando a Lei 10.887, de 2004, ao dar nova redação ao Art. 2º, da Lei 9.717, de 1998, estabeleceu que a contribuição das entidades governamentais não poderia ser inferior à contribuição dos servidores e nem superior ao dobro. Vejam, supondo-se que em um determinado município, os estudos atuariais indiquem que a alíquota cheia de contribuição (governo + servidor), para manutenção do equilíbrio presente e futuro do fundo de aposentadoria, deva ser de 18%. Essa premissa não será levada em conta, pois independentemente do cálculo atuarial, a alíquota terá que ser de 22%, visto que a contribuição dos servidores da União, para o seu regime, é 11%. Então, no município, a contribuição previdenciária do servidor terá que ser também de 11%. Como a contribuição do governo não pode ser inferior à contribuição do servidor, as entidades governamentais locais também terão que contribuir com 11%. A soma das contribuições totaliza 22%. Mas o município, nesse exemplo, não precisaria da alíquota de 22%; contudo, terá que instituí-la. É aí que a autonomia municipal se descaracteriza, assim como fica desconfigurada a lógica atuarial para a determinação do equilíbrio entre custeio e benefício. Ocorre, nesse caso, uma inversão de valores, na medida em que temos uma norma (Art. 149 da CF) sobrepondo-se a princípios (Arts. 18 e 40 da CF), o que é vedado em um sistema democrático de normas.

A previdência do servidor público (Parte 3)

2008-04-14T00:49:00.008-03:00

Em 1998, com a promulgação da EC 20, o sistema próprio de previdência passou a ter um modelo regulador para seu funcionamento. Esse modelo foi desenhado pela Lei 9.717, de 1998, com fundamento nas seguintes premissas: a) definição da categoria de segurados (somente servidores titulares de cargos efetivos); b) auto-sustentabilidade baseada em alíquotas de custeio definidas atuarialmente, para manutenção do equilíbrio financeiro no tempo presente e no tempo futuro; c) paralelismo dos benefícios previdenciários com o Regime Geral de Previdência Social; d) blindagem dos recursos financeiros captados para o fundo previdenciário, com exceção apenas para os recursos utilizados com a taxa de administração; e) gestão exclusiva do sistema previdenciário, com vedação de convênio ou consórcios e com separação dos sistemas de saúde e de assistência; f) unicidade do sistema previdenciário; e g) gestão compartilhada entre governo e servidores.

Especificamente, sobre para a geração do benefício de aposentadoria, foram adicionadas algumas regras, além do tempo de serviço público. Assim, para o servidor se aposentar ele passou a ter que cumprir um tempo mínimo de contribuição, ter uma idade mínima e ter cinco anos de cargo. Foram criadas algumas regras de transição e foi preservado o direito adquirido àqueles que já tinham os requisitos para a sua inativação.

Mas nem tudo o que estava previsto para integrar o texto da EC 20, foi aprovado. Ficou para trás, por exemplo, a cobrança da contribuição dos inativos e dos pensionistas, muito embora, a União e alguns estados e municípios, tenham, nesse sentido, se movimentado, porém todas as tentativas foram derrotadas no Poder Judiciário.

A formatação de um modelo regulador para o regime próprio de previdência moldar-se, em termos de gestão, gerou avanços significativos, especialmente em decorrência do descolamento do governo e de suas manipulações no custeio e nos benefícios e com a indisponibilização dos recursos arrecadados para outros fins que não previdenciários. Além disso, nessa curta caminhada de dez anos, já foi possível observar a importância que o próprio servidor está dando para a sua previdência, o esforço que ele vem fazendo para compreender melhor esse cenário, suas implicações e as conseqüências de seus resultados, e, acima de tudo, o amadurecimento de seus posicionamentos diante das alternâncias dos centros de poder, ou seja, mesmo com as trocas de governo o sistema previdenciário vem sendo protegido em seus valores essenciais.

Constata-se, nesse período pós EC 20, que os municípios ajustaram seus regimes próprios com mais rapidez e maturidade ao modelo regulador derivado do art. 40 da Constituição Federal, mas boa parte dos estados brasileiros não só não alinharam seus sistemas previdenciários às novas regras, em 1998, como ainda permanecem, até hoje, em situação irregular.

Um pouco, que nunca é pouco, de Charles Chaplin

2008-04-12T12:13:00.005-03:00

APRENDI

Aprendi que eu não posso exigir o amor de ninguém, posso apenas dar boas razões para que gostem de mim e ter paciência, para que a vida faça o resto. Aprendi que não importa o quanto certas coisas sejam importantes para mim, tem gente que não dá a mínima e eu jamais conseguirei convencê-las. Aprendi que posso passar anos construindo uma verdade e destruí-la em apenas alguns segundos. Que posso usar meu charme por apenas 15 minutos, depois disso, preciso saber do que estou falando. Eu aprendi... Que posso fazer algo em um minuto e ter que responder por isso o resto da vida. Que por mais que se corte um pão em fatias, esse pão continua tendo duas faces, e o mesmo vale para tudo o que cortamos em nosso caminho. Aprendi... Que vai demorar muito para me transformar na pessoa que quero ser, e devo ter paciência. Mas, aprendi também, que posso ir além dos limites que eu próprio coloquei. Aprendi que preciso escolher entre controlar meus pensamentos ou ser controlado por eles. Que os heróis são pessoas que fazem o que acham que devem fazer naquele momento, independentemente do medo que sentem. Aprendi que perdoar exige muita prática. Que há muita gente que gosta de mim, mas não consegue expressar isso.
Aprendi... Que nos momentos mais difíceis a ajuda veio justamente daquela pessoa que eu achava que iria tentar piorar as coisas. Aprendi que posso ficar furioso, tenho direito de me irritar, mas não tenho o direito de ser cruel. Que jamais posso dizer a uma criança que seus sonhos são impossíveis, pois seria uma tragédia para o mundo se eu conseguisse convencê-la disso. Eu aprendi que meu melhor amigo vai me machucar de vez em quando, que eu tenho que me acostumar com isso. Que não é o bastante ser perdoado pelos outros, eu preciso me perdoar primeiro. Aprendi que, não importa o quanto meu coração esteja sofrendo, o mundo não vai parar por causa disso. Eu aprendi... Que as circunstâncias de minha infância são responsáveis pelo que eu sou, mas não pelas escolhas que eu faço quando adulto. Aprendi que numa briga eu preciso escolher de que lado estou, mesmo quando não quero me envolver. Que, quando duas pessoas discutem, não significa que elas se odeiem; e quando duas pessoas não discutem não significa que elas se amem. Aprendi que por mais que eu queira proteger os meus filhos, eles vão se machucar e eu também. Isso faz parte da vida. Aprendi que a minha existência pode mudar para sempre, em poucas horas, por causa de gente que eu nunca vi antes. Aprendi também que diplomas na parede não me fazem mais respeitável ou mais sábio. Aprendi que as palavras de amor perdem o sentido, quando usadas sem critério. E que amigos não são apenas para guardar no fundo do peito, mas para mostrar que são amigos. Aprendi que certas pessoas vão embora da nossa vida de qualquer maneira, mesmo que desejemos retê-las para sempre. Aprendi, afinal, que é difícil traçar uma linha entre ser gentil, não ferir as pessoas, e saber lutar pelas coisas em que acredito.

A aposentadoria do servidor público (Parte 2)

2008-04-11T00:09:00.005-03:00

Outra questão que contribuiu para o agravamento da situação dos regimes próprios, no início dos anos 90, foi a interpretação dada à redação do então texto do art. 40 da Constituição Federal. Lá constava que o "servidor público" tinha direito a integrar um sistema de previdência próprio. "Servidor Público" é gênero. Portanto, os titulares de cargos em comissão, os agentes políticos, os contratados emergencialmente, os empregados públicos, os celetistas estabilizados e os titulares de cargos efetivos, todos servidores, foram incluídos no fundo de aposentadoria. Por outro lado, tendo em conta que o Brasil passava por um período complicado, devido à inflação mensal, que superava a casa dos 30%, em muitos municípios e estados da federação foram criados alguns benefícios adicionais para "compensar" algumas perdas remuneratórias. Notem que a entrada de recursos (custeio) era mínima, em função das baixas e irrisórias alíquotas de contribuição que, inclusive, eram desprovidas de sustentação atuarial; e a saída de recursos (benefícios) era máxima, sem qualquer preocupação com a sustentação futura do sistema. Agrega-se a isso o fato de ter havido, em muitos casos, manejo dos recursos financeiros do fundo para outros fins que não previdenciários, fica fácil constatar que a paisagem que integrava o quadro dos regimes próprios de previdência, na metade dos anos 90, já era sombria e assustadora.

Em 1995, o Ministério da Reforma do Aparelho do Estado (MARE), no Governo Fernando Henrique Cardoso, sob o comando do então Ministro Bresser Pereira, desenvolveu um diagnóstico das várias áreas de governabilidade, inclusive, a previdenciária. Esse diagnóstico foi relatado em um documento chamado Plano Diretor da Reforma do Estado (www.planejamento.gov.br/gestao/conteudo/publicacoes/plano_diretor/portugues.htm), e ali foi indicada a necessidade, dentre outras medidas, de alterar dispositivos da Constituição Federal, nos capítulos da administração pública e da previdência do servidor público.

Em 1996, o Governo Federal, seguindo a orientação do MARE, enviou para os Congresso Nacional as propostas de emenda à constituição, que resultaram, em 1998, na promulgação das Emendas Constitucionais 19 e 20. Assim, em 1998, vivenciamos a primeira parte da reforma previdenciária. Mas é preciso lembrar: o primeiro passo dado em busca da construção de um novo sistema de gestão para a previdência do servidor público foi dado com a elevação da eficiência à condição de princípio da administração pública (nova redação dada ao caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19, de 1998). Tudo o mais é conseqüência...

A aposentadoria do servidor público (Parte 1)

2008-04-10T00:40:00.005-03:00

A aposentadoria do servidor público, até a Constituição de 1988, era tratada como um prolongamento de sua remuneração. A expressão "aposentadoria remunerada", naquela época muito utilizada, evidenciava a confusão conceitual que se fazia entre "aposentadoria" e "remuneração". Mas era assim porque não havia corte gerencial na administração do sistema remuneratório e na administração do sistema de aposentadoria, aliás, nem mesmo havia sistema de aposentadoria. O pagamento dos proventos desaguava na folha dos servidores, que para tudo dava guarida, sem qualquer contrapartida. Na prática, a aposentadoria do servidor era um benefício trabalhista concedido em virtude da permanência do servidor, nos quadros de pessoal de governo, por um determinado tempo.

Com a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988, tendo em conta as redações originais dos Arts. 39 e 40, surgiu uma tênue separação entre o sistema de remuneração dos servidores ativos e o sistema de benefícios previdenciários. Embora de forma implícita, foi possível identificar os parâmetros para a fixação da recompensa remuneratória em capítulo distinto dos parâmetros para o funcionamento do regime de previdência. Porém, grande parte dos gestores públicos da década de 90 não conseguiu vislumbrar a orientação constitucional, talvez por ela não ter sido clara e explícita, no sentido de compor um sistema de gestão próprio para a remuneração de pessoas e outro para o regime de previdência. A experiência revela, inclusive, que a visão daquele momento da nossa história foi imediatista, tanto que, nos anos de 91 a 93, inúmeros institutos e fundos de aposentadorias de servidor público foram criados em estados e em municípios brasileiros, muito mais como um subterfúgio para fugir do endividamento com o Regime Geral de Previdência do que como política de gestão de recursos humanos.

Compor um sistema de previdência com visão imediatista, mais para resolver problemas presenciais do que para garantir recursos que consigam, de forma equilibrada, assegurar a concessão de benefícios no tempo futuro, é um grave erro, e as conseqüências serão cobradas no tempo devido.

A fragilidade institucional dos fundos e institutos de previdência criados no início da década de 90 era tanta, que muitos prefeitos e governadores, depois de "criados" os fundos por lei, não realizavam o depósito das contribuições, nem as retidas da remuneração dos servidores, tampouco as relativas ao governo. E, em outros casos, assim como os depósitos eram realizados também eram subtraídos para aplicação em outros fins, que não previdenciários, como, por exemplo, aquisições de maquinário pesado, pavimentação de vias públicas, realização de obras e pagamento de remuneração em atraso. Isso tudo, a par de configurar-se como uma "legal" irresponsabilidade administrativa, gerou volumosos passivos atuariais que estão sendo resgatados, em muitos estados e municípios, com contribuições adicionais de governo. E, nesse ponto, não podemos esquecer que conta de dívida do governo, inclusive a gerada por sua falta de habilidade gerencial, é conta de dívida da sociedade...

Apuração de falta disciplinar em período eleitoral

2008-04-09T00:53:00.006-03:00

As restrições do período eleitoral, para os municípios, não alcança a apuração de falta disciplinar administrativa. A Lei Eleitoral (9.504, de 1997), em seu art. 73, V e VI, "a", prevê, a partir do dia 5 de julho, três meses antes do pleito, vedação às seguintes condutas na área de pessoal: I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de: a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) (...) c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2008; d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; e) (...)

O que a legislação pretende, portanto, é inibir prática de atos funcionais que possam, de alguma forma, interferir no resultado das eleições. Por conseqüência, as faltas funcionais apuradas mediante o devido processo administrativo disciplinar, após a procedimentalização do contraditório e da ampla defesa, podem desencadear até mesmo a aplicação de pena expulsiva, desde que caracterizada a "justa causa" e desde que a proporcionalidade da sanção seja plena e expressamente motivada. E aqui reside o maior desafio: a motivação da proporcionalidade da pena. A comissão do processo administrativo disciplinar deve ter o cuidado de demonstrar, com fundamento na instrução realizada, que a pena de demissão, sugerida no relatório conclusivo, é, em termos de dosagem, proporcional à falta cometida. E este mesmo desafio também deve ser enfrentado pela autoridade administrativa responsável pela aplicação da pena. Por outro lado, não se ajusta à técnica disciplinar e ao princípio da moralidade um possível abafamento de pena, com o intuito de obter benefício eleitoral.

A legislação eleitoral é correta ao não fazer restrições quanto ao regime disciplinar administrativo, em períodos próximos ao pleito, pois, se assim não fosse, haveria colisão com princípio constitucional da eficiência e com os princípios disciplinares da indisponibilidade e da imediatidade da apuração de falta. Se a administração pública não pudesse reprimir a prática de faltas funcionais, protelando possíveis sanções, o acúmulo de problemas geraria graves prejuízos à governabilidade e à administração dos conflitos organizacionais e representaria um estímulo à acomodação, à desídia e à negligência funcional.

O servidor público e a avaliação de desempenho

2008-04-08T00:12:00.010-03:00

A Constituição do Brasil, em função da redação dada ao inciso III, do § 1º, do art. 41, pela Emenda Constitucional 19, de 1998, comete um grave erro ao prever a avaliação de desempenho como alternativa para a quebra da estabilidade do servidor público.

A avaliação de desempenho deve ser entendida como um instrumento de valorização da performance profissional de pessoas, visando recompensar os que se comprometem mais, os que apresentam maior retorno funcional e os que agregam maior valor ao vínculo.

Em alguns estados e municípios já há legislação regulamentando a avaliação de desempenho de servidores públicos, mas com foco na depressão e não na construção de competências.

No projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa do RS, por exemplo, visando a implementar avaliação de desempenho para os servidores do Poder Judiciário, percebe-se o teor punitivo do uso da aferição, quando indica a possibilidade de quebra da estabilidade para quem não "desempenhar", sem a proporção inversa quanto ao sistema de recompensa.

É preciso lembrar: servidores desidiosos, insubordinados, faltosos, desreipeitosos, etc.... etc...., independentemente de avaliação de desempenho podem (e se comprovada, depois do contraditório, a gravidade da falta, devem) perder a estabilidade, mas pela via do processo administrativo disciplinar.

O que não pode é utilizar a avaliação de desempenho para punir. Aliás, hoje, na maioria dos órgãos governamentais, o que pune realmente é não ter a avaliação para recompensar os servidores.

Atentem para a seguinte situação: em um determinado setor tem dois servidores que titularizam um mesmo cargo, por exemplo, agente administrativo. Um é proativo, interessa-se pelos resultados e pela qualidade do serviço que realiza, sugere melhorias, é pontual, realiza com atenção as tarefas solicitadas e gera um excelente retorno funcional; o outro, na mesa ao lado, é acomodado, desinteressado, deixa o serviço acumular, ausenta-se com freqüência durante o horário de trabalho e produz o mínimo necessário para a funcionalidade do setor. No último dia do mês, quando roda a folha de pagamento, os dois ganham a mesma remuneração e, se facilitar, o servidor menos interessado e mais acomodado, talvez ganhe até mais do que o outro, caso seja mais antigo no serviço público. Neste exemplo, que não é raro nas administrações públicas, é muito mais fácil o servidor proativo se acomodar do que o servidor desinteressado se "ativar". Como eu disse antes, a punição aqui é a falta de aferição.

A avaliação de desempenho deve ser planejada a partir do art. 39 da Constituição Federal, pois lá os dispositivos geram valor e projetam perspectivas de recompensas mais adequadas à natureza dos vínculos e à variação de resultados.

Portanto, somente se justifica a avaliação de desempenho se for para valorizar pessoas, recompensando-as pelos retornos funcionais positivos que geram. Além disso, a avaliação também é didática para a "desacomodação", pois, retornando à situação que descrevi a pouco, para o servidor desinteressado ganhar como o servidor proativo ele também terá que produzir mais do que o mínimo para manter a funcionalidade do setor.

Mas mais importante ainda é o gestor público assimilar que a avaliação de desempenho é uma ferramenta "gerencial" e não "disciplinar", e que sua metodologia é para reconhecer, aprimorar e reter as competências funcionais, agregando qualidade ao serviço público, com ampla margem para o desenvolvimento dos processos de melhorias e para a qualificação dos planos de capacitação.

A eleição, os gestores públicos e a sociedade

2008-04-07T07:24:00.004-03:00

Os gestores públicos, especialmente neste ano, têm o dever não só de desenvolver suas atividades de administração institucional com o devido zelo, mas também de cumprirem um papel pedagógico na aplicação dos valores democráticos, em respeito ao cidadão e à sociedade.

Os abusos e os excessos institucionais na condução dos governos e dos parlamentos, em anos eleitorais, nos levaram a uma constrangedora legislação (Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda o aumento de despesas com pessoal nos últimos cento e oitenta dias de mandato. E eu digo constrangedora porque essa conduta, de não aumentar despesas com pessoal no final do mandato, não deveria estar "proibida" em lei, pois tal situação é um reconhecimento legal da imaturidade política do Brasil. Em termos éticos, o aumento irresponsável de despesas, em final de mandato, nem mesmo deveria ser cogitado pelo gestor.

Alguns agentes públicos, no entanto, ainda se dispõem a "correr o risco" e, em final de mandato, diante das campanhas eleitorais, desviam-se da finalidade pública e buscam a obtenção de vantagens pessoais ou de grupos que representam. Em alguns órgãos públicos percebe-se o aumento de estagiários no serviço público, a criação de novos cargos em comissão, concessão desarrazoada de vantagens para uns servidores em detrimento dos demais e outras práticas igualmente desprovidas de responsabilidade institucional.

É preciso que os administradores públicos entendam que a governabilidade deve ser exercida a partir da sociedade, com a sociedade e para a sociedade, descolando-se de governos. O resultado de um governo não pode ser para ele mesmo, mas deve efetivar-se junto ao cidadão.

A supremacia do interesse público e a sua indisponibilidade são pilares de sustentação do regime jurídico-administrativo brasileiro, pois somos, e isso é o que consta já no art. 1º da Constituição Federal, um estado democrático de direito.

A justiça eleitoral tem um papel importante na descontaminação das ações dos governos e dos parlamentos, mas é a maturidade dos gestores públicos e a sua consciência social e cidadã, que farão com que sejamos uma nação democraticamente mais equilibrada e efetiva.

Pressa e democracia não combinam

2008-04-04T00:23:00.005-03:00

Joaquim Nabuco afirmou: "o tempo não perdoa quem faz as coisas sem ele". Uma das práticas ainda comuns nos parlamentos brasileiros é a formulação apressada de leis.

O tempo das leis é o tempo da democracia. Ao fazer uma lei, o legislador precisa usar tempo a favor do cidadão e da sociedade. O processo de elaboração da lei impõe que sejam analisadas todas as caracerísticas que envolvem o problema que a justifica e todas as variáveis que se relacionam com a solução que ela propõe.

A providência prevista em lei só se legitima se sua eficácia agregar valor às relações sociais ou às ações governamentais. Subtrair o tempo de elaboração da lei é subtrair a cidadania do cidadão, é gerar insegurança jurídica, é instabilizar as relações coletivas e difusas...

O uso abusivo das medidas provisórias, em nível federal, e do regime de urgência, em nível municipal, é uma das principais causas para a aceleração excessiva do processo de elaboração de leis. Aliás, aqui, cabe registrar uma inversão de regra. Em muitos municípios, o regime de urgência, para a tramitação de projetos de lei, que deveria ser uma exceção, é regra geral; e o processo ordinário de elaboração de uma lei, que deveria ser regra geral, é exceção.

A Constituição Federal, por seus princípios e preceitos, veda a imediatidade da elaboração de uma lei, exigindo, inclusive, que o processo legislativo sujeite-se, dentre outras premissas, à eficiência, à razoabilidade e, especialmente, à publicidade. Portanto, toda a lei que é elaborada sem o devido tempo, sem a instrução procedimental, sem aplicação das normas de legística, sem a notoriedade de sua discussão e sem a necessária razoabilidade é inconstitucional, no mínimo, quanto à sua formalidade.

O regimento interno das casas legislativas não pode ser tolerante com procedimentos que abreviem excessivamente o processo de elaboração de leis, sob pena de ser conivente com a desmobilização da democracia.

O parlamentar que aceita a diminuição do processo legislativo, desprezando seus procedimentos mínimos, age contra a natureza de seu mandato, pois a sua omissão viola o sagrado direito de representação na deliberação de matéria normativa que, por sua eficácia, decide o destino das pessoas, do governo e da sociedade.

O cidadão e a sociedade talvez ainda tolerem certos abusos no exercício do poder de legislar, mas o tempo vem demonstrando que leis mal elabradas e sem o devido prazo de maturação técnica e social acabam não tendo aderência, eficácia e efetividade. E leis ruins, em vez de gerar soluções, criam problemas.

A jurisprudência e a elaboração apressada da lei

2008-04-03T23:31:00.002-03:00

Em muitas capacitações que realizei sobre processo legislativo e sobre legística, eu tive a oportunidade de informar sobre o risco da inconstitucionalidade formal de leis, cujos respectivos projetos tenham sido recebidos, discutidos e votados, no mesmo dia, pelas Câmaras Municipais. A partir de 2005, surgiram as primeiras decisões judiciais confirmando o alerta. A seguir transcrevo a ementa de um dos tantos julgados produzidos com esse entendimento:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL.
MUNICÍPIO DE ALVORADA. LEI MUNICIPAL N.º 1.579/05, ALTERAVA A REDAÇÃO DOS ARTS. 4.º E 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.343/2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE FOI APROVADO NO MESMO DIA EM QUE ENTROU NA CÂMARA DE VEREADORES. PROCESSO LEGISLATIVO DESRESPEITADO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA LIMINARMENTE. NOTICIADA NOS AUTOS A REVOGAÇÃO DA LEI ATACADA ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Com efeito, não é crível que o projeto-de-lei n.º 074/05, convertido na Lei n.º 1.579/05, apresentado, discutido, votado e aprovado no mesmo dia tenha respeitado o devido processo legislativo. Sendo assim, patente a infringência ao art. 64 e parágrafos da Constituição Federal, ao art. 62 e parágrafos da Constituição Estadual, ao art. 39 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal e ao art. 166 do Regimento Interno da Casa Legislativa. 2. Ademais, tal assodamento, na apreciação e votação de um projeto-de-lei, consubstancia, também, ferimento ao princípio da razoabilidade, pois a lei não é um produto pronto, mas, sim, um processo que se concretiza aos poucos através de uma sucessão de atos. 3. Todavia, haja vista a noticiada revogação, por iniciativa do Prefeito Municipal, da lei ora atacada e, com as escusas do proponente, é de ser julgada extinta a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. 4. AÇÃO JULGADA EXTINTA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013737606, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 06/11/2006).

Portanto, além de caracterizar abuso no poder de legislar, situação que colide com os valores da democracia, a elaboração excessivamente apressada de leis configura hipótese de inconstitucionalidade formal.

Lei Orgânica e Regimento Interno

2008-04-02T21:50:00.006-03:00

Conta uma história que um lenhador estava diminuindo sua produtividade a cada dia e o seu chefe, ao observá-lo, notava que não havia falta de empenho, pelo contrário, a dedicação era integral. Foi aí que o chefe perguntou quando ele tinha afiado o machado pela última vez. A resposta do lenhador: "eu só penso em cortar lenha".

A lei orgânica e o regimento interno são os principais instrumentos de trabalho dos agentes públicos municipais, bem como expressam, em seus conteúdos, respectivamente, a autonomia do município e a organização da câmara municipal. Em razão dessas premissas, a defasagem legislativa de tais normas pode representar dificuldades para a governabilidade local e para a execução de políticas públicas nas áreas fins, como educação, saúde e outras. É preciso "afiar" a lei orgânica e o regimento interno.

A lei orgânica, que na maioria dos municípios do Brasil foi promulgada em abril de 1990, precisa ser revisada a partir de três filtros. O primeiro é o que expressa os reflexos constitucionais. É necessário analisar as emendas constitucionais e identificar quais delas repercutem no município para fins de recepção pela lei orgânica; o segundo relaciona-se com os reflexos jurisprudenciais, ou seja, é preciso confirmar se os dispositivos da lei orgânica continuam válidos no entendimento dos tribunais; e o terceiro filtro é o vivencial, e aqui cabe a realização de uma avaliação crítica da eficácia dos dispositivos da lei orgânica, a fim de aprimorá-los em termos de resultados.

Relativamente ao regimento interno, além dos filtros já mencionados, há ainda um quarto filtro, que é o da compatibilidade do seu conteúdo com o conteúdo da lei orgânica, a fim de alinhar as remissões e paralelizar as orientações normativas.

A responsabilidade pela atualização da lei orgânica do município e pela revisão do regimento interno da câmara é dos vereadores. A omissão dos parlamentares municipais, na execução dessa missão, pode lesar direitos, complicar os sistemas de controle da administração pública e dificultar a geração de resultados nas ações que o governo deve desenvolver junto à sociedade.

O legislador municipal, ao cumprir com sua função social, não pode somente se preocular em fazer leis. Cumpre-lhe também zelar pela melhor eficácia das leis vigentes, em especial, a lei orgânica e o regimento interno.

Nesta semana, estou tendo o privilégio de trabalhar, em Curitiba, com algumas Câmaras Municipais do Paraná e do Espírito Santo, os conteúdos e a metodologia a ser utilizada para a atualização de suas leis orgânicas e de seus regimentos internos. Os municípios, aos poucos, estão descobrindo a importânica de "afiar" as ferramentas que dão suporte aos bons governos e ao qualificado exercício da cidadania.

Cidadania também é participação

2008-04-01T01:10:00.006-03:00

A administração pública, por sua natureza, tendo em conta os fins que ela precisa atender, sujeita-se a inúmeros controles, que vão desde a atuação do ministério público, passando pelos controles internos, chegando até o controle externo, realizado pelos parlamentos, com o auxílio dos tribunais de contas. Mas o controle mais importante e no qual encontramos a maior expressão de nossa cidadania é o controle social.

É no controle social que o cidadão encontra instrumentos para acompanhar as atividades governamentais e parlamentares, obtendo espaço institucional até mesmo para expressar sua inconformidade quanto à ausência de qualidade na prestação de serviços públicos. O art. 37, § 3º, da Constituição Federal determina que todos os órgãos públicos tenham, em sua estrutura, um setor (ouvidoria) com a finalidade de receber reclamações contra serviços públicos prestados inadequadamente e representações contra exercício negligente ou abusivo de cargo ou função pública.

Por outro lado, a Constituição Federal prevê, em vários de seus dispositivos, a participação do cidadão em conselhos nas áreas fins, como saúde, educação, urbanismo, criança e adolescente, idoso e outras, inclusive, em alguns casos, como é a área da saúde, com caráter deliberativo. Portanto, as definições das políticas públicas e a qualidade dos investimentos não é responsabilidade exclusiva dos governos, também passa pela participação popular. Da mesma forma, a Constituição Federal abre espaço para o cidadão participar da escolha de prioridades a serem atendidas pelos programas de governo, via audiências públicas, quando da elaboração da lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Na medida em que o cidadão não se interessa em participar de conselhos ou não se esforça para interagir em audiências públicas governamentais e parlamentares, ele deixa de defender sua cidadania. E como diz um provérbio alemão, "quando os bons se omitem os maus tomam conta".

A legitimidade da crítica do cidadão, quanto à atuação dos gestores e quanto aos resultados de governo, está diretamente relacionada com a sua participação nas instâncias de controle social junto aos órgãos públicos de todos os Poderes Federativos.

Todos nós sabemos que a participação em conselhos e em audiências públicas gera algum desconforto e nos faz abrir mão de um tempo importante em nossas vidas pessoais, mas, é ainda pior saber que a nossa omissão pode criar oportunidades para atos de corrupção e para desvios de condutas. Precisamos saber até que ponto estamos dispostos a pagar esse preço.

Estrutura e Organização de Câmaras Municipais

2008-03-31T11:31:00.011-03:00

Nos dias 26 a 28 de março, servidores, procuradores e vereadores de Poderes Legislativos de Municípios do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina realizaram capacitação sobre "Organização e Estruturação da Câmara Municipal".

As Câmaras Municipais, com a Constituição de 1988, precisaram, e algumas ainda precisam, se redescobrir institucionalmente.

É necessário produzir respostas a questões como: Qual é a razão de a Câmara existir? Qual é a missão institucional da Câmara? Quais resultados a Câmara Municipal deve produzir junto à comunidade? Como a Câmara é identificada pela sociedade? Quais valores a Câmara, enquanto instituição, tem como referência para desenvolver suas ações internas e externas?

Percebe-se que, em muitas vezes, o próprio quadro de servidores da Câmara não tem, de forma clara e objetiva, resposta para as questões referidas. E não raras vezes os próprios vereadores também não dominam o cenário parlamentar e suas variáveis.

Quando uma instituição pública não se reconhece no contexto em que ela precisa se inserir e produzir resultados, ela não consegue sentir-se importante. A sua cultura organizacional fica sem expressão. A sua confiança, enquanto organização, fica fragilizada. Para quem está perdido, qualquer caminho serve e, sem saber qual caminho seguir, o risco dos equívocos aumenta. O acaso não é um bom planejador.

À Câmara Municipal, enquanto Poder Legislativo, cabe legislar com qualidade, fiscalizar com responsabilidade, julgar com eqüidade, definir as políticas públicas com ampla discussão junto à sociedade, e administrar-se com economicidade, razoabilidade e eficiência.

O maior desafio da Câmara Municipal é justificar-se junto à sociedade, para que, por seus resultados, seja reconhecida como um Poder legítimo e democrático.

Para o final de semena, um pouco, que nunca é pouco, de Verissimo...

2008-03-29T09:48:00.006-03:00

Acho a maior graça. Tomate previne isso, cebola previne aquilo, chocolate faz bem, chocolate faz mal, um cálice diário de vinho não tem problema, qualquer gole de álcool é nocivo, tome água em abundância, mas não exagere... Diante desta profusão de descobertas, acho mais seguro não mudar de hábitos. Sei direitinho o que faz bem e o que faz mal pra minha saúde. Prazer faz muito bem. Dormir me deixa 0 km. Ler um bom livro faz-me sentir novo em folha. Viajar me deixa tenso antes de embarcar, mas depois rejuvenesço uns cinco anos. Viagens aéreas não me incham as pernas; incham-me o cérebro, volto cheio de idéias. Brigar me provoca arritmia cardíaca. Ver pessoas tendo acessos de estupidez me embrulha o estômago. Testemunhar gente jogando lata de cerveja pela janela do carro me faz perder toda a fé no ser humano. E telejornais... os médicos deveriam proibir - como doem! Caminhar faz bem, dançar faz bem, ficar em silêncio quando uma discussão está pegando fogo, faz muito bem! Você exercita o autocontrole e ainda acorda no outro dia sem se sentir arrependido de nada. Acordar de manhã arrependido do que disse ou do que fez ontem à noite é prejudicial à saúde! E passar o resto do dia sem coragem para pedir desculpas, pior ainda! Não pedir perdão pelas nossas mancadas dá câncer, não há tomate ou mussarela que previna. Ir ao cinema, conseguir um lugar central nas fileiras do fundo, não ter ninguém atrapalhando sua visão, nenhum celular tocando e o filme ser espetacular, uau! Cinema é melhor pra saúde do que pipoca! Conversa é melhor do que piada. Exercício é melhor do que cirurgia. Humor é melhor do que rancor. Amigos são melhores do que gente influente. Economia é melhor do que dívida. Pergunta é melhor do que dúvida. Sonhar é melhor do que nada!

Dez Coisas que Levei Anos Para Aprender:
1. Uma pessoa que é boa com você, mas grosseira com o garçom, não pode ser uma boa pessoa.
2. As pessoas que querem compartilhar as visões religiosas delas com você, quase nunca querem que você compartilhe as suas com elas.
3. Ninguém liga se você não sabe dançar. Levante e dance.
4. A força mais destrutiva do universo é a fofoca.
5. Não confunda nunca sua carreira com sua vida.
6. Jamais, sob quaisquer circunstâncias, tome um remédio para dormir e um laxante na mesma noite.
7. Se você tivesse que identificar, em uma palavra, a razão pela qual a raça humana ainda não atingiu (e nunca atingirá) todo o seu potencial, essa palavra seria "reuniões".
8. Há uma linha muito tênue entre "hobby" e "doença mental".
9. Seus amigos de verdade amam você de qualquer jeito.
10. Nunca tenha medo de tentar algo novo. Lembre-se de que um amador solitário construiu a Arca. Um grande grupo de profissionais construiu o Titanic.
Quero, um dia, poder dizer às pessoas que nada foi em vão... que o AMOR existe, que vale a pena se doar às amizades a às pessoas, que a vida é bela sim, e que eu sempre dei o melhor de mim... e que valeu a pena!

Não deixe que a saudade sufoque, que a rotina acomode, que o medo impeça de tentar. Desconfie do destino e acredite em você. Gaste mais horas realizando que sonhando, fazendo que planejando, vivendo que esperando, porque embora quem quase morre esteja vivo, quem quase vive já morreu.

Textos de Luis Fernando Verissimo

A consolidação de leis é o caminho

2008-03-28T01:19:00.006-03:00

Embora não se apresente em linha reta e seus contornos sejam sinuosos, a estrada da consolidação é a melhor via para a democratização do sistema brasileiro de leis, tanto em nível federal, como nas esferas estaduais e municipais.

A consolidação de leis tem previsão no art. 59 da Constituição Federal e sua finalidade é realizar o enxugamento das leis, integrando-as em diplomas legais únicos, por temas, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos vigentes. A consolidação simplifica o acesso aos textos legais, facilitando o dia-a-dia dos operadores do direito, dos agentes públicos, dos agentes de controle, das instituições estatais e privadas, além de fortalecer o efetivo exercício das ações de cidadania e de instrumentalizar a segurança jurídica necessária para a validação da cidadania.

O Instituto Brasileiro de Direito Tributário revelou o seguinte quadro, em pesquisa denominada "Quantidade de Normas Editadas no Brasil: 19 anos da Constituição Federal de 1988":

Em 19 de anos de Constituição foram publicadas 3,6 milhões de normas no Brasil, o que determina, em média, 766 normas por dia útil. Em matéria tributária foram editadas 235.900 normas; são mais de duas normas tributárias por hora. Houve 13 reformas tributárias.
Os Estados editaram 956.695 normas, sendo 218.762 leis complementares e leis ordinárias, 317.469 decretos e 420.464 normas complementares.
Os Municípios editaram 2.522.741 normas, divididas em 432.466 leis complementares e leis ordinárias, 479.253 decretos e 1.611.022 normas complementares. Em média, os Municípios editaram 363,56 normas por dia ou 532,34 normas por dia útil.

Alguns Estados e Municípios, embora tardiamente, estão com a consolidação de leis em andamento. Lamenta-se, no entanto, que sejam poucos. Infelizmente a luz da democracia ainda não é suficiente para clarear à maioria dos gestores, dos parlamentares, das instituições que compõem a sociedade e dos cidadãos a importância e a necessidade de as leis serem entendidas.

No estado de São Paulo, noticia-se que a CIESP comemorou a realização de um termo de cooperação entre o Ministério Público e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para a consolidação das vinte e duas mil leis estaduais. A consolidação das leis de São Paulo conta ainda com o apoio técnico da Universidade de São Paulo (USP) e da OAB(SP). No Rio Grande do Sul, alguns Municípios já estão com o processo de consolidação de suas leis bem adiantado, como, por exemplo, Canoas, Chapada, Ibirubá, São Marcos e Arroio Grande. Em Santa Catarina, Rio do Sul está abrindo o processo.

O Congresso Nacional e a Presidência da República lamentavelmente não tratam a consolidação de leis como prioridade, e isso, em termos de democracia, é uma contradição. O processo de consolidação das leis federais já teve vários "inícios", mas ainda nenhum "término". Desde 1999 os trabalhos estão "em andamento".

É pela consolidação de leis que o cidadão lê seus diretos e entende suas obrigações e é também na consolidação de leis que os governantes encontram a segurança necessária para administrar.

A não realização da consolidação de leis gera abafamento de cidadania, engessamento dos atos de governabilidade, dificuldade na confirmação de direitos, fragilidade na apuração de deveres e insegurança para julgamento de conflitos. O tumulto de leis é o mesmo que não ter leis. E sem leis claras, os valores socias e difusos não ganham força para inibir a pirotecnia dos maus. Essa certamente é uma das causas da currupção no País.

O estágio probatório é uma questão de eficiência

2008-03-27T06:22:00.002-03:00

O estágio probatório é o caminho estabelecido pela Constituição Federal (art. 41), para o alcance da estabilidade no serviço público. A questão é que a regra constitucional exige, além do decurso do tempo, a realização de avaliações especiais de desempenho. E aqui cabem algumas constatações:

(a) muitos municípios e estados não realizam as avaliações especiais para a efetivação do estágio probatório, ferindo direito líquido e certo de o servidor ser avaliado, pois sem as aferições de desempenho, mesmo que o servidor cumpra o tempo do estágio ainda assim não alcançará a estabilidade;

(b) muitos municípios e estados fazem a avaliação especial de desempenho linear, com critérios de avaliação iguais, para cargos que possuem características funcionais distintas. Assim, a mesma planilha que verifica desempenho de professores em sala de aula e também é usada para avaliar agentes administrativos;

(c) muitos municípios e estados não realizam capacitação para as chefias instruírem-se quanto aos procedimentos de avaliação e essa omissão faz com que as aferições sejam descomprometidas, desalinhadas, baseadas em julgamentos pessoais e com poucas variáveis conceituais;

(d) muitos municípios e estados não realizam orientação para os servidores em estágio probatório quanto à razão orgânica de resultados, quanto aos critérios de julgamento e quanto à participação dos servidores na pragmatização de suas atribuições no dia-a-dia laboral que passam a vivenciar.

Em qualquer das situações relatadas, a tendência é de o estágio probatório constituir-se em mera formalidade. E isso, além de ilegal, contribui decisivamente para a minimização do resultado funcional e orgânico da instituição e para o descolamento do servidor dos resultados que as atribuições de seu cargo devem produzir.

A gestão qualificada do estágio probatório é um firme passo rumo à profissionalização do serviço público. É no estágio probatório que os servidores são construídos e o governo ganha valor, e se o estágio não é eficiente e eficaz a engenharia funcional fica obsoleta.

O estágio probatório na secretaria de educação

2008-03-26T06:52:00.004-03:00

Situando-se apenas na Secretaria da Educação, para partirmos de uma área fim da administração pública, o estágio probatório é de singular importância para a sociedade, para o governo e para o próprio professor. Pelo estágio orienta-se o professor em suas competências funcionais, desenvolvem-se suas habilidades e atitudes, aperfeiçoam-se os seus conhecimentos, e, por outro lado, permite ao gestor do sistema de ensino aferir os resultados que, a partir da inserção funcional, são produzidos. Mas para isso acontecer, o primeiro passo é a Secretaria da Educação criar molduras legais que recebam as avaliações a partir das peculiaridades do cargo de professor, afastando-se dos critérios "gerais" de avaliação do estágio. O segundo passo, é a definição dos perfis para a indicação dos membros da comissão, pois esse papel deve ser atendido com características de gestão; o terceiro passo, é a capacitação de chefias, pois mais do que "chefiar" é fundamental "liderar"; o quarto passo, é organizar a metodologia de inserção do professor em seu cargo, pois a premissa é de que o estágio probatório tem como finalidade afirmar o professor no cargo com o mapeamento de seu potencial e aperfeiçoamento de suas competências. Somente depois de esses passos serem dados é que, diante de uma resposta negativa por parte professor e, depois de ouvi-lo, pode ser proposta a exoneração.
O estágio probatório tem que ser competente para valorizar professores hábeis, com atitudes positivas no campo educacional, na escola, na comunidade, que tenham conhecimento e que saibam ensinar; por outro lado, o estágio probatório deve ser eficiente para detectar professores desinteressados, desprovidos de habilidade e de atitudes construtivas, desconectados da sala de aula e dos alunos e que apresentem problema de inserção junto à comunidade escolar.

A questão é que, em decorrência do abandono das melhores práticas de gestão, no estágio probatório, não raras vezes ocorre de o bom professor ser perdido ou abafado e o professor acomodado e desinteressado ser absorvido e estabilizado.

Câmara Municipal x Poder Legislativo

2008-03-25T19:12:00.016-03:00

Desde 1992 eu venho dizendo e escrevendo que "Câmara Municipal" todo o Município do Brasil tem, mas "Poder Legislativo" ainda são poucos os Municípios que possuem.

Em uma democracia, a sociedade expressa a sua força e o governo legitima seus atos pelo Poder Legislativo. Mais do que isso, a sociedade precisa "enxergar-se" no Poder Legislativo. A falta de expressão do Poder Legislativo torna o cidadão opaco e desidentificado de sua cidadania. E toda a "(des)identidade" é causa de crise.

A Câmara Municipal nasce pronta, junto com a emancipação do Município. O Poder Legislativo não nasce pronto, ele precisa ser construído a cada dia e, a cada dia que passa, aumenta a responsabilidade dos parlamentares quanto ao cumprimento deste compromisso democrático.

Cabe ao Poder Legislativo justificar-se junto à sociedade, mostrar-se à sociedade, enfim... Fazer-se legítimo e importante. Esse é um processo que precisa ser desenvolvido a partir do Poder Legislativo e não de fora dele. A sociedade não valoriza uma instituição que não se valoriza como Poder. Se o parlamentar e a Câmara não se valorizam enquanto Poder não vai ser a sociedade ou o governo que farão isso. O Poder Legislativo precisa aprender com seus próprios erros, com suas próprias omissões, assim como precisa reafirmar-se em seus acertos. Eu sempre digo que é própria da atuação parlamentar a divergência e a discussão de idéias e de programas. O que não pode é o vereador divergir sobre a importância do Poder Legislativo para a sociedade e para a democracia. E, em muitos casos, vê-se o próprio parlamentar omitindo-se na defesa da instituição que integra.

Diante de um papel tão importante para a validação da cidadania não há espaço para o Poder Legislativo ser simplesmente uma Câmara Municipal.
Infelizmente ainda é comum em muitos municípios o cidadão não saber nem mesmo o endereço da Câmara. Ou então pensar que a "Câmara" funciona na prefeitura. Também é comum o cidadão não saber o que efetivamente a Câmara faz, até porque em muitos locais a Câmara "não faz". Quando a Câmara é mínima e sociedade a vê minimamente ou às vezes nem mesmo a vê.
O Poder Legislativo precisa ser intenso, participativo, proativo e, mais do que tudo, pedagógico em seus atos e ações. Ele precisa oferecer condições plenas para a atividade do parlamentar e, ao mesmo tempo, tem que ter instrumentos que inibam condutas desprovidas de ética e de responsabilidade democrática.

A construção da democracia passa pela construção do Poder Legislativo. A cidadania é medida pela envergadura do Poder Legislativo. O cidadão precisa ser mais cidadão, o parlamentar precisa ser mais parlamentar e o Poder Legislativo precisa ser mais Poder Legislativo. Somente assim a nossa democracia será mais democrática e a nossa cidadania será mais cidadã.

Só sabe fazer democracia quem sabe fazer leis

2008-03-24T22:36:00.010-03:00

Tem havido muitos questionamentos sobre a citação que fiz no Blog e que compõe o título deste post. Efetivamente, "só sabe fazer democracia quem sabe fazer leis..." A relação da sociedade com o governo e a afirmação da democracia como condição para a legitimação da Constituição Brasileira é um dos assuntos que pretendo tratar intensamente. A responsabilidade dos governos, dos parlamentos e da sociedade, quanto à elaboração de leis, é um tema que vem ganhando cada vez mais importância junto às nações que se propõem a gerar desenvolvimento sustentável com base na valorização dos direitos fundamentais e no princípio da dignidade da pessoa humana. Países como os que integram a Comunidade Européia estão, nas últimas décadas, desenvolvendo programas para dar mais valor aos processos de elaboração de lei e seus respectivos controles. A idéia é ter menos leis e mais qualidade em seus textos. A idéia é legislar melhor e mais próximo da sociedade. A idéia é ser uma nação melhor...

Como introdução a essa temática, transcrevo algumas frases ditas e escritas, ao longo da história, sobre a responsabilidade do elaborador da lei, sobre a importância de se produzir leis que agreguem valor às relações sociais e sobre o "acaso" de não realizar o devido processo legislativo.

"A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis consentem."
(Montesquieu)
"As leis inúteis enfraquecem as leis necessárias".
(Montesquieu)
"Os cidadãos não poderiam dormir tranqüilos se soubessem como são feitas as salsichas e as leis". (Otto von Bismark)
"Se você tem mil regulamentos destruirá todo o respeito pela lei." (Wiston
Churchill)
"É na esfera pública e política que realizamos nossa condição humana."
(Hanna Arendt)
"As más leis são a pior espécie de tirania." (Edmund Burke)
"A lei é ordem; e uma boa lei é uma boa ordem." (Aristóteles)
"A lei deve ser breve para que os indoutos possam compreendê-la
facilmente." (Sêneca - Cartas a Lucílio)
"Fazer uma lei e não velar pela sua execução é o mesmo que autorizar aquilo que queremos proibir." (Armand Richelieu)
"O mais currupto dos Estados tem o maior número de leis."
(Tácito)
"As leis de difícil execução em geral não podem ser boas." (Thomas
Peine)
"As leis compridas são calamidades públicas." (Louis Saint-Just)
"Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples."
(Cesare Beccaria)
"Quanto maior é o número de leis, tanto maior é o número de ladrões."
(Lao-Tsé)
"Todos necessitam igualmente de guias. A uns é preciso obrigar a conformar a vontade à razão, a ao outro, ensinar a conhecer o que quer. Então, das luzes públicas resulta a união do entendimento e da vontade do corpo social, daí o perfeito concurso das partes e, enfim, a maior força de todos. Eis donde nasce a necessidade de um legislador"(Jean Jacques Rousseau)

Páscoa

2008-03-23T00:52:00.006-03:00

Uma Mensagem de Páscoa recebida de amigos (HOG Poa) e aqui (re)escrita para amigos:

Embora ninguém possa
voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim.
Páscoa é renascimento!

Feliz Páscoa!

Um texto para ser lido...

2008-03-21T17:10:00.008-03:00

"Racionalização do Ordenamento Jurídico e Democracia", do professor e pesquisador Menelick de Carvalho Netto (2002), Doutor em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, é um texto para ser lido e estudado por todos. Com clareza e objetividade o autor oferece uma linha lógica para a compreensão dos espaços a serem ocupados pelos atores democráticos e faz uma reflexão sobre a constitucionalização da democracia e a democratização da constituição. A seguir transcrevo alguns trechos do texto:

...

"Quanto mais democrático é um regime político, tanto mais a vontade popular importa e, portanto, tanto menos limites constitucionais são impostos a essa vontade e a suas decisões. Por outro lado, quanto mais limites constitucionais houver, tanto mais estreita é a possibilidade de se dar livre curso a tal vontade; tanto menos campo é deixado à deliberação dos representantes da vontade popular eleitos para o exercício cotidiano da tomada de decisões."

...

"Se, por um lado, democracia e constitucionalismo efetivamente se opõem, se esses dois conceitos operam, eles próprios, efetivamente como princípios opostos, como princípios contrários, e há, de fato, uma grande tensão entre eles, por outro lado, é fundamental ter-se em conta que, ainda que contrários, não se contradizem, mas, ao invés, supõem-se mutuamente."

...
"Ao contrário da abordagem tradicional, podemos ver agora que esses princípios são simultânea e reciprocamente constitutivos um do outro, pois instauram uma tensão rica, complexa e produtiva, sem a qual não pode haver nem democracia, nem constitucionalismo."

...

"Aprendemos dolorosamente que a democracia só é democrática se for constitucional. A vontade ilimitada da eventual maioria é ditadura, é a negação mesma da própria idéia de democracia. Do mesmo modo, não menos dolorosamente, aprendemos que o constitucionalismo só é constitucional se for democrático. A elaboração ou a apropriação técnico-burocrática do texto constitucional para moldar passivamente o povo como objeto do Estado, como massa, é autoritarismo e, assim, a negação do próprio constitucionalismo."

...
"As instituições modernas são construções sociais de uma sociedade complexa, plural, móvel e mutável, que reprodutivamente se alimentam de sua própria mudança. Elas se destinam a buscar controlar de forma especializada determinados riscos, a possibilitar que problemas humanos sejam vistos como humana e secularmente resolvidos, enfrentados. São essas instituições que devem possibilitar bons governos. Ética e política se dissociam, se diferenciam e se especializam na complexa sociedade moderna. A moral dos governantes é um problema exclusivo desses governantes. Aos governados interessa que governem bem, no interesse de todos eles. Para tanto, é imprescindível que possam controlar de forma institucional o exercício que esses governantes façam do poder constituinte delimitado. Em uma sociedade pluralista e complexa, não é mais possível, como na antiga teoria pré-moderna do bom governo, a imposição de uma única perspectiva moral como a perspectiva moral da sociedade monocrática."

...
"A sociedade moderna adquiriu tal grau de complexidade que pode ver esse risco e buscar controlá-lo, ou seja, pode ver que corre o risco de ter pessoas menos recomendáveis no governo, e esse risco deve ser o tema constante do controle e da discussão políticos, que têm curso não somente nas Assembléias e Tribunais, mas também em todas as arenas de formação de opinião pública. Enfim, instituições modernas são instituições constitucionais, porque devem prever (ver e tematizar os riscos) a igualdade e a liberdade de todos."

...

"É claro que, para nós, a democracia, para ser democrática, requer respeito às regras do jogo, entendidas como o respeito ao direito das minorias. Há que ser garantida institucionalmente, portanto, a possibilidade de que a minoria de hoje venha a ser a maioria de amanhã. A teoria democrática avançou até esse ponto a partir de experiências bastante dramáticas, como o nazismo, o facismo. o stalinismo e outros movimentos autoritários."

...

O texto integral do artigo está disponível no endereço http://www.almg.gov.br/publicacoes/consolidacaoleis/menelick.pdf. Boa leitura!

Os agentes públicos e a democracia

2008-03-19T23:37:00.003-03:00

Mais uma eleição, mais um aprendizado democrático. Trata-se de uma lição a ser assimilada não só pelos eleitores, que devem, com responsabilidade e com senso crítico, escolher, em nível municipal, os representantes parlamentares e os governos, mas também pelos agentes públicos que exercem cargos e funções políticas.

A legislação eleitoral (Lei 9.504, de 1997, e suas alterações, e a Lei Complementar 64, de 1990) traz normas que vedam determinadas condutas e determinadas configurações (inelegibilidades) com o objetivo de não permitir o desequilíbrio do pleito e a interferência no resultado das eleições. Por exemplo, a redação do § 10, do art. 73, da Lei 9.504, de 1997, inserida por força da Lei 11.300, de 2006, determina que "no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa". Outro exemplo, a Lei Complementar 64, de 1990, em seu art. 1º, prevê, dentre as inelegibilidades ali referidas, que o secretário de governo que se candidatar ao cargo de vereador terá que se desincompatibilizar do cargo seis meses antes da eleição. E assim temos inúmeras normas...

Mas mais do que normas, o aprendizado democrático deve fortalecer princípios. E em termos de equilíbrio, o pensar dos agentes públicos deve basear-se fundamentalmente em três alicerces republicanos: (a) transparência dos atos de gestão; (b) igualdade de tratamento e de oportunidades dentre as candidaturas e (c) imparcialidade dos órgãos públicos. E, não por acaso, são esses três pontos que marcam os traços que conduzem os principais julgados da Justiça Eleitoral.

As normas são importantes para o equilíbrio eleitoral, mas os princípios são fundamentais para a consolidação da democracia e para a afirmação da cidadania. Portanto, as normas devem ser observadas e interpretadas a partir dos princípios.

Antes de agir ou de autorizar uma ação de governo, deve o agente público se questionar: O resultado da conduta que eu estou autorizando desiguala o quadro de candidaturas, favorecendo ou prejudicando algum dos candidatos? O resultado da conduta que eu estou autorizando afasta a imparcialidade de algum órgão público? Se as respostas "passarem perto" de ser afirmativas a conduta precisa ser repensada, sob pena de interferir no resultado das eleições e de gerar a respectiva responsabilização. E mesmo que tais condutas não sejam detectadas e inibidas pelas vias institucionais de controle, a democracia, na sua legitimidade, fica agredida e as lições de responsabilidade e de cidadania ficam por aprender.

A realização da democracia ensina o eleitor a ser mais cidadão, a sociedade a ser mais exigente, o agente público a ser mais responsável e o governo a ser mais legítimo. O momento é de lições, temos que ser alunos atentos...

A abstenção de voto contamina a democracia

2008-03-18T21:44:00.004-03:00

Em muitos parlamentos brasileiros, inclusive no Congresso Nacional, encontra-se, no regimento interno, respaldo para o parlamentar abster-se de votar sem necessidade de justificação. Em alguns casos, consta, inclusive, a possibilidade de o deputado ou de o vereador deixar de votar por questões de foro íntimo. Essa é uma prática que revela grave desrespeito à cidadania.

Em uma democracia não há argumento para o parlamentar, que é o legítimo representante da sociedade, e que é eleito para decidir em nome da sociedade, não querer, por ela, decidir. A hipótese de abstenção de voto deve ser admitida somente em caráter excepcional e mediante explicação concreta e pública para a omissão. E isso ocorre somente quando o parlamentar tem interesse direto no resultado da votação de um projeto de lei porque, da lei que dele resultará, benefícios serão obtidos em caráter pessoal.

Embora seja uma prática comum nos parlamentos, é preciso evitar que os deputados e os vereadores sejam omissos com o objetivo de não "desagradar ninguém". Para não se desgastar perante o governo e também perante determinados segmentos da sociedade interessados na aprovação de um projeto de lei, o parlamentar acaba então não votando, abstendo-se...

A democracia exige dos representantes da sociedade ação, ao mesmo tempo em que repele a omissão. De nada adiantam as campanhas, como as que estão sendo desenvolvidas em todo o Brasil, para acabar com a votação secreta, se os regimentos internos das casas legislativas continuam a permitir a abstenção descomprometida de voto.

Pior do que não sabermos como vota o nosso representante no parlamento, que é o que ocorre na votação secreta, é saber que se ele quiser, ele, que foi eleito para decidir, pode decidir "não decidir". A omissão do parlamentar na hora de votar é um constrangimento democrático que represa todos os avanços conquistados pelo exercício da cidadania. E o que é pior: ao abster-se de votar o parlamentar está abrindo espaço para que que leis ilegítimas sejam produzidas.

Sindicância e PAD, uma questão de gestão e de responsabilidade

2008-03-17T22:22:00.011-03:00

Na semana passada eu tive a oportunidade de realizar capacitação sobre "Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)" para uma turma de 53 servidores, procuradores e agentes políticos. A participação foi intensa e as maiores dúvidas relacionaram-se com a organização dos procedimentos, uniformização das rotinas, modernização da legislação e estruturação física, operacional e estratégica da comissão disciplinar para a produção de provas, tendo em conta a preservação do direito da ampla defesa e do contraditório e a busca da justiça na conclusão dos trabalhos.

Mais uma vez confirmou-se que apenas uma pequena parte de órgãos públicos tem previsão em lei para remunerar os servidores designados para atuar em sindicâncias e PAD's, situação que não se ajusta à responsabilidade decorrente do respectivo ônus. Também foi pequeno o número de administrações públicas, participantes da capacitação, com previsão de dedicação exclusiva.
A maioria dos órgãos públicos designa seus servidores para atuar em sindicâncias e PAD's sem lhes dar dedicação exclusiva e sem estabelecer recompensa financeira pelo acréscimo de trabalho e pelo desgaste gerado em função do dever de apurar faltas funcionais cometidas por colegas de trabalho. Adiciona-se, ainda, em muitos casos, a falta de disponibilização de infra-estrutura para a realização dos procedimentos, e o quadro de fracasso na gestão do regime disciplinar está consolidado.

É importante que o gestor público dê atenção e destine recursos para a estruturação do regime disciplinar, para a respectiva capacitação de servidores e para a proporcional recompensa remuneratória. Trata-se de investimento e não de custo. Basta que nos perguntemos: quanto custa para os cofres públicos reintegrar, por ordem judicial, um servidor público demitido sem a observância do devido processo disciplinar depois de dois ou três anos de afastamento? Quanto custa para os cofres públicos a descrença do servidor nos valores da instituição quando as práticas sinalizam para a omissão dos gestores quanto à apuração de faltas funcionais? Quanto custa para os cofres públicos as chefias não denunciarem irregularidades e ilegalidades porque não confiam na seriedade da apuração das respectivas responsabilidades? Quanto custa para os cofres públicos a instituição governamental "vender" para a sociedade a imagem de que o servidor desidioso, relapso, negligente, imprudente, insubordinado e que age com prepotência e abuso de poder não responde por seus atos perante as instâncias administrativas superiores?
Investir na profissionalização, na organização e no constante aperfeiçoamento das rotinas que integram o regime disciplinar, com a conseqüente valorização dos servidores que atuam nesse setor, é gerar credibilidade institucional ao governo e segurança jurídica ao quadro funcional. São esses valores que consolidam a administração de um órgão estatal em um estado democrático de direito.
A leitura moderna do regime disciplinar do servidor público passa necessariamente por duas expressões: gestão e responsabilidade. "Gestão" para organizar, dirigir e realizar os processos disciplinares com a maior eficiência e eficácia possível; e "responsabilidade" para garantir a efetividade na realização da justiça e na adoção de melhorias para evitar que as falhas apuradas voltem a acontecer.

As crianças também ensinam cidadania...

2008-03-17T14:51:00.016-03:00

Constituição de 1988, vinte anos de um novo paradigma

2008-03-16T22:03:00.008-03:00

A Constituição Brasileira de 1988 é um marco na história do país. Nela nós encontramos a expressão maior de nossas liberdades e de nossos direitos fundamentais. E quanto maior é a força dos direitos individuais, coletivos, sociais, difusos... maior é a obrigação de o governo produzir resultados que o legitimem junto à sociedade e ao cidadão.

Nas Constituições de 1967 e de 1969, que antecederam à atual Carta, tínhamos a premissa de um governo para o povo, cuja marca residia na verticalidade dessas relações. O governo sabia o que era melhor para a sociedade e para ela tomava as decisões.

Em 1988, com a promulgação da atual Constituição, o paradigma passou a constituir-se nas ações do governo a partir da sociedade. Agora o governo precisa "governar" com o povo e não mais para o povo. A sociedade sabe o que é melhor para ela e por ela o governo deve agir. Menosprezar o sentimento da sociedade, no exercício da governabilidade, é a maior agressão que o governo pode praticar à democracia e ao cidadão. O balizamento das ações de governo deixou de estar no próprio governo e passou a estabelecer-se a partir do pensar da sociedade. Discutir se o governo deve ou não ouvir a sociedade é questão ultrapassada; o que é preciso discutir agora é como o governo deve fazer para ouvir com a maior fidelidade possível a sociedade, suas instituições representativas, e o cidadão. As prioridades devem ser definidas pela sociedade e não mais pelo governo.

A assimilação desse novo paradigma impôs e ainda está impondo um reposicionamento do agir dos órgãos governamentais, parlamentares e judiciais junto à sociedade. As decisões não mais podem ser tomadas de forma fechada, isolada e descomprometida. A sociedade precisa ser ouvida e a partir dela é que os controles devem ser implementados e exercidos.

Ao fazer vinte anos de existência, a Constituição de 1988 está dizendo aos governantes: os órgãos públicos que não se justificarem junto à sociedade permitirão que a própria sociedade questione o porquê de suas existências.

A identificação institucional dos órgãos públicos com os valores e princípios da atual Constituição Brasileira é condição para a excelência dos serviços públicos, para a valorização dos servidores e membros de poder, para a consolidação da democracia e para a conquista efetiva da dignidade da pessoa humana, razão maior da existência do governo.